Sueine Patrícia Cunha de Souza

A investidura em cargo público deve obedecer aos requisitos e ditames legais, não podendo ser sustentada em documento falso ou em omissões de informações, sob pena de ser configurado ato nulo, não passível de convalidação diante da má-fé do interessado.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Já aportaram na Procuradoria Judicial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo processos administrativos nos quais foi verificado que o interessado, servidor público estadual, tomou posse no cargo mediante a omissão intencional de informações, como a existência de penalidade anterior de demissão cumulada com impossibilidade decenal de assumir outro cargo público.
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É uma situação de patente gravidade, uma vez que fere diretamente o princípio do concurso público e sua higidez, além de configurar burla aos requisitos legais para nomeação e posse. <a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Desta maneira, sustenta-se que a declaração de nulidade, reconhecimento jurídico que se faz acerca da existência de nulidade absoluta, não se sujeita a prazo, em face da própria natureza da atividade meramente declaratória.
Um dos fundamentos jurídicos da presente tese vai ao encontro do art. 55 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm">Lei 9.784/99</a>, que regula o processo administrativo no âmbito federal e preconiza que os atos administrativos só podem ser convalidados quando não acarretarem lesão ao interesse público ou a terceiros.
Em outras palavras, as situações de grave e direta afronta à Constituição, aos princípios da Administração, como o da moralidade, e ao interesse público, são eivados de nulidade insolúvel.
Acrescente-se ainda a esse raciocínio, que o ordenamento jurídico também proíbe a convalidação de atos administrativos que tenham sido praticados com comprovada má-fé, conforme art. 54 da Lei 9.784/99, o qual prevê que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou que “(...) a inconstitucionalidade ‘prima facie’ evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. (...)”. Ou seja, não é possível a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, possui jurisprudência no sentido de que as situações flagrantemente inconstitucionais, como as que ofendem a regra do concurso público, não se submetem a prazos peremptórios, não havendo que se falar em consolidação pelo mero decurso do tempo. Em julgado relativamente recente, decidiu que "(...) o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivos sem a devida submissão a concurso público" (EREsp 1518267/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 17/06/2020).
Em síntese, portanto, tem-se que a doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando no sentido de haver nulidade absoluta da investidura de servidores públicos quando baseada em flagrante ilegalidade ou má-fé, o que conduz à necessidade de invalidação dos atos viciados com efeito ‘ex tunc’.
Logo, diante dessa impossibilidade de convalidação do ato, a Procuradoria Geral do Estado, na qualidade de representante jurídico da Fazenda do Estado, pode se socorrer do Poder Judiciário para obter a declaração de nulidade do ato administrativo de nomeação/posse.
Permitir a permanência dessa situação seria tolerar a validade de conduta praticada ao arrepio da Constituição e de grave ofensa às balizas morais e éticas que devem nortear a Administração Pública e aquelas que agem em nome dessa.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>  GASPARINI, Luciana Rita Laurenza Saldanha. Da nulidade absoluta dos atos de admissão e nomeação sustentados em documentos falsos. Parecer Jurídico PA n.17/2017. Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Elaborado em 17 de março de 2017.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> GASPARINI. Op. cit.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n. 26.860/DF. Relator: min. Luiz Fux, 2/4/2014.

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JOTA

Permitir permanência dessa situação seria tolerar a validade de conduta praticada ao arrepio da Constituição

A má-fé na investidura em cargo público e o reconhecimento de sua nulidade

Permitir permanência dessa situação seria tolerar a validade de conduta praticada ao arrepio da Constituição