Bruno Maciel dos Santos

Joyce Sayuri Saito

Mariana Beatriz Tadeu de Oliveira

<p>A transação tributária sempre foi um tema de pouco interesse doutrinário. Embora já houvesse previsão no Código Tributário Nacional (art. 171), os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público serviam como limitadores da atuação do administrador público nesse ponto, e negava-se a possibilidade de transação sem lei autorizativa, única forma jurídica por meio da qual a sociedade poderia autorizar a disposição de bens públicos.</p>
<p>O interesse pelo tema reacendeu com a promulgação da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre os requisitos e condições para a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, desafiando o Poder Público a utilizar esse novo instrumento de resolução de litígios.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Ao contrário do que muitos podem pensar, não é de interesse do Estado a manutenção de situações litigiosas, principalmente em matéria tributária que, por si só, caracteriza-se como fonte de tensão entre Estado e contribuintes, por retirar montante privado para a obtenção de recursos suficientes à promoção do bem comum.</p>
<p>O Poder Público, na verdade, busca incessantemente mecanismos para a redução de litigiosidade, acompanhados, claro, dos melhores resultados jurídicos aos cofres públicos, a fim de conseguir atender às necessidades da sociedade.</p>
<p>Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, na data de ontem, outorgou o Prêmio Procuradoria Geral do Estado ao trabalho “Transação Tributária no Direito Brasileiro”, de autoria do procurador do Estado, dr. Lauro Tércio Bezerra Câmara.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Trata-se de trabalho acadêmico que reconhece a constitucionalidade da transação tributária no Direito pátrio, elenca os pressupostos para a sua celebração e descreve a transação no âmbito das dogmáticas civil, administrativa e processual.</p></blockquote>
<p>O autor ainda identifica os limites para a aplicação da transação, especialmente em vista dos princípios da legalidade, razoabilidade, igualdade, moralidade, publicidade e acesso à Justiça.</p>
<p>Ao tempo que tece críticas às normas estaduais, principalmente ao afirmar que não se serviram da amplitude que podem oferecer ao Instituto, o autor nos obriga à reflexão sobre como aperfeiçoar o regramento existente.</p>
<p>No âmbito do estado de São Paulo, a Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, previu a possibilidade de a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo celebrar transação resolutiva de litígios, tendo sido regulamentada pela Resolução PGE nº 27/2020, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita.</p>
<p>Ao todo, já foram iniciados pela Procuradoria Geral do Estado, aproximadamente, 35 mil adesões aos procedimentos de transação tributária, envolvendo cerca de 237 milhões de reais.</p>
<p>A transação tributária, portanto, vem se consolidando como um dos mais importantes instrumentos de resolução consensual de conflitos pela Procuradoria Geral do Estado.</p>
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Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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JOTA

Transação tributária tem se consolidado como importante instrumento de resolução consensual de conflitos

A transação tributária é tema de premiação na PGE-SP

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