Estúdio JOTA

O turismo na cidade do Rio de Janeiro vem crescendo em ritmo acelerado após 
a pandemia, segundo dados da Secretaria Municipal do Turismo. Já foram R$ 
124 milhões gerados desde o início deste ano – 70% do faturamento de 2022, 
quando a cidade movimentou R$ 176 milhões de reais com visitas e estadias 
em hotéis, e um aumento de 19% frente a 2019, último ano antes da covid-19 
invadir o mundo.
De acordo com o Conselho Mundial de Viagens e Turismo (WTTC), a cidade 
maravilhosa também figura entre as cinco que mais tiveram crescimento no 
Produto Interno Bruto com o Turismo em 2022, sendo a maior na América 
Latina.
Com isso, o governo do estado prometeu, no final do ano passado, investir 
anualmente cerca de R$ 100 milhões de reais no setor com o objetivo de 
aumentar em até cinco vezes o número de visitantes na cidade até 2032.
No entanto, investimentos privados parecem estar sofrendo para participar dos 
planos de expansão turística. Em relação a esse ponto, desperta preocupação que ganhe força um cenário de insegurança jurídica em um setor crucial para a economia – não só do estado, mas do país.
O episódio mais recente trata da implementação da tirolesa no Pão de 
Açúcar, que está paralisada desde junho, depois que o Ministério Público Federal (MPF) pediu na Justiça não só o encerramento das obras como também uma  multa de mais de R$ 50 milhões para a empresa Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar (CCPA).
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Para o MPF, a CCPA – que administra o bondinho presente no complexo de morros há mais de 100 anos – cometeu danos às rochas do Pão de Açúcar, patrimônio tombado desde 1973, sem autorização prévia.
Porém, a empresa obteve permissão para alteração no local não só do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), autarquia responsável pela gerência e manutenção dos patrimônios protegidos do país, como também de outras quatro entidades.
O projeto, iniciado em dezembro de 2020 pela CCPA, colocaria quatro cabos 
de 770 metros em paralelo aos dos bondinhos, já existentes no local. Para 
obter autorização para o procedimento, a empresa consultou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), a Secretaria Municipal de Ambiente e Clima (SMAC), o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (Irph) e o Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro (GEO-Rio).
Como averiguou o professor titular da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Gustavo Binenbojm, em parecer jurídico, o Iphan e o GEO-Rio fizeram visitas regulares às instalações desde o início de 2023.
No entanto, para o MPF, nada disso seria suficiente. A acusação do órgão é de obras sem aprovação prévia de setembro de 2022 a fevereiro de 2023: cortes nas rochas do Complexo Pão de Açúcar de caráter irreversível.
Desde a paralisação, em junho, foram encomendados novos estudos técnicos e pareceres jurídicos. No mais recente, o GEO-Rio, mais uma vez, afirmou que as intervenções não representam risco geológico para a estrutura.
<h3>Violação à segurança jurídica</h3>
Binenbojm acredita que as ações do poder jurídico ao acatar os pedidos do MPF representam grave violação a um dos um dos princípios mais importantes da Constituição Federal: a segurança jurídica.
Um dos pilares do direito brasileiro, a segurança jurídica garante a previsibilidade das leis perante todos os cidadãos igualmente. O conceito, segundo juristas, está presente implicitamente em diversas partes do texto constitucional: já na abertura, no artigo 1º, quando garante a dignidade do indivíduo, passando pelo artigo 5º, quando declara a igualdade de todos perante a Constituição.
Mais especificamente, a confiança legítima, conduta derivada do princípio de segurança jurídica, é explicitada em trechos como o da Lei 13.655/2018, que introduz as Normas do Direito Brasileiro, quando diz que “as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas”.
Segundo explica Binenbojm, a confiança legítima trata-se da capacidade do cidadão de não só esperar uma boa conduta dos órgãos governamentais como confiar plenamente de que é essa a única conduta esperada deles.
Contradições na lei, portanto, devem ser altamente evitadas. Não só porque 
são inconstitucionais mas porque minam a confiança de quem lhes dá poder – o povo.
<h3>Ameaça ao Iphan</h3>
Ao ignorar as análises e autorizações feitas pelo Iphan, o MPF desqualifica a capacidade do órgão responsável pelos patrimônios tombados do país de tomar as decisões certas em sua jurisdição.
“O Iphan é uma autarquia federal que responde pela preservação do patrimônio cultural brasileiro segundo o artigo 46 da Lei 378/1937”, relembra Binenbojm. “É, portanto, a entidade com capacidade institucional para autorizar a implantação da tirolesa”.
Situação parecida ocorreu em 2015, quando as obras de revitalização da Marina da Glória foram suspensas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região mesmo com a aprovação do Iphan.
Na época, o Judiciário acreditou que a derrubada de árvores na região poderia acarretar em danos de difícil reparação na área.  Pouco depois, no entanto, o desembargador Marcelo Pereira da Silva voltou atrás na decisão ao descobrir que a Federação de Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio) havia apresentado recurso fora do prazo de protocolo. No final, as obras puderam prosseguir, mas apenas após uma série de atrasos e idas e vindas.
<h3>Impactos para o Rio de Janeiro</h3>
Situações como essa colocam em risco a credibilidade jurídica do estado para iniciativas privadas no setor de turismo no Rio de Janeiro – que carece de investimentos privados para tirar melhorias do papel. O estado sofre com rombos no orçamento.
O mais recente foi no Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o órgão, não há verba destinada ao pagamento das contratações de 2023, de quase R$ 270 milhões, e nem para as contratações remanescentes de 2022, avaliadas em quase R$ 1,3 bilhão. Tudo isso pode acarretar em suspensão de importantes obras públicas para as estradas do estado.
Para o próximo exercício financeiro, o déficit estimado para as contas estaduais é de R$ 3,6 bilhões de reais, segundo destaca o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado pelo executivo estadual à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) em maio. O orçamento estipula uma receita líquida para o próximo ano de R$ 96,4 bilhões frente a uma despesa na casa dos R$ 100 bilhões.
Enquanto isso, uma pesquisa Datafolha realizada em agosto mostrou que quase 90% dos habitantes da cidade do Rio de Janeiro tinham esperanças de que a tirolesa do Pão de Açúcar atraísse mais turismo para o lugar – e, consequentemente, mais renda que reverberaria por toda a cidade.
A mesma pesquisa da Secretaria Municipal do Turismo que mostrou aumento no turismo na capital carioca, indicou que o Corcovado e outros complexos vêm ficando para trás no número de visitas em relação a lugares com mais infraestrutura, como o Centro Cultural Banco do Brasil, no centro da cidade.
O professor Binenbojm conclui que nenhuma empresa ou indivíduo pode “ser 
surpreendido por um comportamento contraditório advindo da própria administração” como é o caso da tirolesa do Pão de Açúcar. Quanto mais 
incerto é o caminho jurídico, menos investimentos o lugar pode atrair.

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JOTA

Bloqueio pela Justiça de construção de tirolesa no Pão de Açúcar pode afastar investimentos privados no setor


Turismo do Rio de Janeiro cresce, mas é ameaçado por insegurança jurídica

Este conteúdo foi pautado pelo Parque Bondinho Pão de Açúcar.

Bloqueio pela Justiça de construção de tirolesa no Pão de Açúcar pode afastar investimentos privados no setor