Érico Oyama

Tabelamento do frete

Não é fixando preços que se corrigem alguns erros de políticas econômicas do passado. Essa é a visão de Rudy Maia Ferraz, chefe da Assessoria Jurídica da  Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
A fala de Ferraz se refere ao <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13703.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">tabelamento de frete</a>, que foi aprovado pelo Congresso em 2018, após a greve de caminhoneiros que causou desabastecimentos em todo o país. Um dos motivadores da greve foi a política adotada pela Petrobras no ano anterior de acompanhar com mais celeridade as oscilações no valor do barril do petróleo nos mercados internacionais.
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O caso está em discussão no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade, que foram ajuizadas pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil, pela CNA e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Na última quinta-feira (13/02), o ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, aceitou um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para adiar o julgamento das ADIs, que estava marcado para o dia 19 de fevereiro. No mesmo despacho, o ministro convocou uma audiência de conciliação para tentar resolver o conflito no dia 10 de março.
"Nosso pedido inicial era para que fosse declarada inconstitucional na íntegra da lei que estabeleceu a tabela. Depois, houve uma mudança, com o pedido para que a tabela se tornasse referencial. O diálogo é bem-vindo se houver qualquer coisa que fixe um acordo envolvendo esses pontos" afirma Ferraz. "Mas é bem difícil um acordo com a fixação de uma tabela, uma vez que viola a livre iniciativa".
“Estamos muito seguros da tese de inconstitucionalidade do tabelamento”, avalia Ferraz, que será um dos participantes do café da manhã que o JOTA vai realizar na terça-feira (18/2) em Brasília para discutir os efeitos do julgamento do tema no STF. Também vão participar André Nassar, presidente da Abiove, e Alexandre Perlatto, diretor jurídico da Abiec.
Rudy Maia Ferraz conversou com o JOTA sobre o posicionamento da CNA com relação ao tabelamento de frete.
Como a CNA recebeu a notícia do adiamento do julgamento sobre o tabelamento do frete?
Nossa intenção e preocupação com o julgamento é a celeridade. Sempre buscamos uma resolução o mais rápido possível para esse caso. Já passou mais de um ano e meio desde a edição da primeira tabela e desde então tivemos ao menos nove tabelas, algo que traz muita insegurança jurídica. Seja através da audiência de conciliação ou através do julgamento, o que nós queremos é que uma decisão seja tomada o mais rápido possível.
A CNA vê alguma chance de conciliação na audiência do dia 10 de março?
Nosso pedido inicial era para que fosse declarada inconstitucional na íntegra da lei que estabeleceu a tabela. Depois, houve uma mudança, com o pedido para que a tabela se tornasse referencial. O diálogo é bem-vindo se houver qualquer coisa que fixe um acordo envolvendo esses pontos. Mas é bem difícil um acordo com a fixação de uma tabela, uma vez que viola a livre iniciativa.
O que a CNA pretende apresentar na audiência de conciliação do dia 10 de março?
Pretende apresentar os dados dos impactos que as tabelas vêm causando ao setor. Nosso setor trabalha muito com cadeia futura, até três safras são negociadas de forma antecipada. Essa falta de previsibilidade e falta de segurança jurídica acaba impactando diretamente o produtor. Muitas vezes as negociações futuras ficam travadas por falta de previsibilidade. Vamos levar esses argumentos.
O que precisamos é de um julgamento rápido para que a sociedade, especificamente o setor produtivo, tenha previsibilidade e segurança jurídica nas relações.
Sem a previsibilidade, há maiores custos nas negociações. Esses custos são contraídos pelo produtor ou pelo consumidor final.
Quais são os principais questionamentos com relação ao tabelamento de frete por parte da CNA? 
O tabelamento trava o mercado. Estamos com uma verticalização das empresas, que passaram a comprar frotas próprias.
O que temos buscado é um maior diálogo, que vem sendo proporcionado pelo governo Bolsonaro. Essa aproximação também ocorreu com os autônomos e permitiu a ampliação de buscas por alternativas para que se acabe com o tabelamento.
O tabelamento do frete tem prejudicado mais o pequeno ou o grande produtor rural? 
O pequeno produtor é o mais afetado, porque não consegue absorver esse custo a mais na sua produção, o que o força a sair da atividade.
Os grandes estão verticalizando sua produção e os pequenos, que utilizavam da mão de obra dos autônomos no transporte, não conseguem o mesmo movimento.
Dados da Anfavea mostram um aumento na frota de caminhões desde o estabelecimento da tabela de frete. Em contrapartida, há menos autônomos. Ou seja, aqueles que reivindicaram a greve em 2018 são os mais afetados.
O ideal para os produtores é o modelo anterior com a terceirização do transporte? 
O que dá mais segurança é a lei da oferta e da procura. Agora mesmo estamos em um momento de safra, com uma alta procura por frete. O frete fica mais caro em relação aos períodos de entressafra, quando a demanda é menor.
Nós não podemos achar que um tabelamento que fixe preços em períodos distintos vá resolver o problema do autônomo.
Não é fixando preços que se corrigem alguns erros de políticas econômicas do passado.
Estamos muito seguros da tese de inconstitucionalidade do tabelamento.

Rudy Maia Ferraz x CNA

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JOTA

Rudy Maia Ferraz, chefe da assessoria jurídica da CNA, defende a inconstitucionalidade do tabelamento do frete

&#8216;Não é fixando preços que se corrigem erros de políticas econômicas do passado&#8217;

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'Não é fixando preços que se corrigem erros de políticas econômicas do passado'

Rudy Maia Ferraz, chefe da assessoria jurídica da CNA, defende a inconstitucionalidade do tabelamento do frete