Últimas Notícias sobre Segurança Jurídica & Desenvolvimento
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Segurança jurídica
O que esperar da coisa julgada em matéria tributária?
Debate vai ser retomado no plenário físico do STF e com a possibilidade de revisão dos votos já proferidos
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Licenciamento ambiental
Mudança sobre competência para licença ambiental geraria insegurança e atrasos
Risco de o STF acolher ação de inconstitucionalidade que questiona a LC 140 preocupa setor empresarial
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COP27
CNI defende política industrial com foco em mudanças climáticas
Estratégia apresentada na COP27 inclui os eixos de transição energética, mercado de carbono, conservação florestal e economia circular
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Tributos
Por que é inconstitucional a criação de fundos que limitam benefícios fiscais
STF julga inconstitucionalidade do FEEF e do FOT, criados pelo Rio de Janeiro e que prejudicam empresas
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Ação no Supremo
Multa de 50% sobre compensação de débito tributário é inconstitucional
Constitucionalidade da multa é questionada no STF. Para especialistas, ela fere o direito constitucional de petição
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Trabalho
Indenizações por danos coletivos devem ir para fundos federais, dizem especialistas
Tema foi levado ao STF pela CNI na ADPF 944, ainda pendente de julgamento
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Trabalho
Lei do Aprendiz precisa ser modernizada para acompanhar tendência global
Matéria é alvo de discussões no Congresso Nacional
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Novas regras
O legado dos 5 anos de modernização trazido pela reforma trabalhista
Melhoria no diálogo e segurança jurídica proporcionaram evolução na relação entre empresas e trabalhadores