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A <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/fronteiras-concorrencia-regulacao/plataformas-digitais-consonancias-e-dissidencias-sobre-o-orgao-regulador">regulação concorrencial de mercados digitais está no centro das discussões do Projeto de Lei (PL) 2.768/2022</a>, atualmente tramitando na Câmara dos Deputados. A proposta segue iniciativas internacionais de regulamentação voltadas especificamente para plataformas digitais, com destaque para o Digital Markets Act (DMA), da União Europeia. No entanto, a aplicação desse tipo de regramento no Brasil ainda demanda extensa discussão, na visão de agentes do setor.
O tema foi abordado em um evento realizado pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), em Brasília, com apoio de mídia do JOTA, e trouxe uma análise sobre as dinâmicas de mercado e o impacto econômico da proposta brasileira de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/regulacao-plataformas-digitais">regulação das plataformas digitais</a>.
O encontrou marcou o lançamento do estudo “Avaliação econômica e concorrencial do PL 2768/2022: experiência internacional, identificação das empresas sujeitas à regulação e estimação dos impactos econômicos”, desenvolvido pela ALAI e pela LCA Consultoria Econômica.
Assista à discussão completa: 
https://www.youtube.com/watch?v=Ce753n1QfL4
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<h3>Efeitos na economia</h3>
Um dos pontos de preocupação com o PL compartilhados pelos painelistas diz respeito a potenciais danos econômicos da regulação.
Isso, porque, de acordo com o estudo recém-lançado, a proposta de lei impacta diretamente 24 setores e 156 empresas no Brasil. Também foi analisado o impacto econômico estimado da implementação do PL: ele seria de, no mínimo, R$ 2,5 bilhões e, provavelmente, giraria entre R$ 4,5 bilhões e R$ 10,5 bilhões, devido a custos de fiscalização e compliance.
Silvia Fagá, diretora da LCA Consultoria Econômica e uma das responsáveis pela pesquisa, apontou que o critério de faturamento adotado pelo PL — que determina a regulação de empresas com receita operacional de pelo menos R$ 70 milhões ao ano — é inadequado. "Esse critério é insuficiente e contraditório quando aplicado a plataformas digitais", disse.
Fagá explicou que o estudo da LCA identificou que o setor de varejo seria um dos mais impactados, mesmo não sendo o alvo principal da proposta. "Usamos dados da Receita Federal e CNAEs para identificar quais empresas seriam reguladas pelo PL, e o varejo é um dos que sofreriam os maiores impactos", afirmou.
Além disso, ela ressaltou que esse aumento de custos para as plataformas teria a tendência de ser repassado ao consumidor. "Toda taxação gera efeitos no mercado. No caso das plataformas digitais, isso pode significar aumento de preços e diminuição do consumo, o que prejudica diretamente o usuário final", explicou.
A especialista destacou ainda que o PL pode gerar distorções econômicas, com perda líquida para a sociedade maior do que a arrecadação prevista.
<h3>Impactos em tecnologia e inovação</h3>
Os impactos da regulação sobre as plataformas digitais também foram alvo de críticas de outros participantes. Mônica Fujimoto, professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), questionou a tendência do Brasil em seguir modelos regulatórios europeus, sem adaptá-los às particularidades do mercado local.
"Temos uma tendência de reproduzir algumas regulações europeias, como foi o caso da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd">LGPD</a>. Mas a estrutura de mercado e o ecossistema econômico do Brasil são muito diferentes", afirmou.
Para Fujimoto, delegar a regulação de plataformas digitais à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anatel">Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)</a>, como prevê o projeto de lei, pode não ser o caminho ideal. "Plataformas digitais não são exatamente a especialidade da Anatel, e os critérios de mensuração de poder econômico, baseados no conceito europeu de gatekeeper, são complexos e difíceis de aplicar aqui", alertou.
Na mesma linha, Sérgio Garcia Alves, gerente da ALAI, também criticou a falta de adaptação do projeto ao cenário brasileiro. Segundo ele, a proposta de regulação "carece de alguns pontos que, no contexto europeu, levaram tempo para amadurecer".
Alves defendeu que o Brasil precisa de soluções próprias para lidar com a regulação das plataformas digitais, considerando o ecossistema nacional de empresas tecnológicas em crescimento. "O país tem um ecossistema de empresas de base tecnológica bastante pujante. Soluções brasileiras para problemas brasileiros são fundamentais para garantir que essa indústria continue a crescer", afirmou.
A pesquisa da ALAI ainda destacou que o modelo de regulação assimétrica proposto no PL, inspirado no DMA, desconsidera a competição entre empresas tradicionais e plataformas digitais, além de aplicar uma abordagem regulatória única para modelos de negócios extremamente diferentes.
<h3>As perspectivas do governo</h3>
No início do ano, a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda realizou uma consulta pública para para colher subsídios sobre a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/big-techs">regulação das big techs</a>. Ravvi Augusto de Abreu Coutinho Madruga, coordenador-geral de Promoção da Concorrência, comentou os resultados. Segundo ele, também está para ser divulgada uma pesquisa pelo governo, feita em parceria com o Banco Mundial, que revela importantes divisões dentro do setor.
“Na consulta pública, recebemos mais de 300 manifestações de 72 respondentes. Alguns defendem uma regulação ex ante [isto é, que se antecipa a um problema concorrencial] para as plataformas digitais, enquanto outros acreditam que a legislação brasileira atual já é suficiente”, afirmou.
O coordenador também mencionou que, entre os que pedem mudanças, há uma divisão sobre a criação de uma nova autoridade reguladora ou se a função deve ser atribuída a órgãos já existentes – como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ou a Anatel.
Madruga explicou que a consulta, que envolveu tanto operadores de plataformas digitais nacionais quanto internacionais que operam no Brasil, trouxe à tona questões fundamentais para o mercado digital brasileiro e o ambiente concorrencial.
"O ponto principal dessa análise é a legislação antitruste. Precisamos entender se as regras atuais são suficientes para garantir concorrência justa nesse novo modelo econômico", disse ele, ressaltando que o relatório final da consulta será publicado em breve, com propostas de alterações legislativas.
"Vamos fazer sugestões com base nesses dados, seja para atualizar a Lei de Concorrência, seja para propor diretrizes específicas para as agências reguladoras", concluiu Madruga, reforçando que o Brasil é um protagonista na América Latina, com um dos maiores mercados de tecnologia e fintechs da região.
Já Marcos Toscano, diretor do Departamento de Transformação Digital e Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), abordou a crescente importância das plataformas digitais no setor produtivo brasileiro.
"Estamos vivendo uma 'plataformização' da economia, e as empresas estão cada vez mais baseando seus modelos de negócios em dados", afirmou. Por isso, na visão dele, o debate sobre a regulação desse setor é inevitável, e o Brasil precisa de uma abordagem regulatória que considere a complexidade de sua economia.
Outra ponderação é como se daria essa regulação na prática, abrangendo tantos setores da economia. "Temos receio de que um único órgão concentrando todas as funções regulatórias possa gerar insegurança jurídica. É preciso entender os instrumentos regulatórios, as obrigações e como funcionará a governança dessas plataformas", destacou.
Ele alertou ainda que uma regulação mal planejada pode levar à migração de empresas digitais para outros países, o que seria prejudicial ao desenvolvimento econômico do Brasil.
Nesse sentido, o estudo da ALAI concluí que, sem uma adaptação adequada, a regulação poderia acabar prejudicando a inovação e impondo custos excessivos às empresas, com impactos diretos sobre o consumidor e a economia. Uma proposta alternativa seria uma discussão contínua com o governo buscando formas de equilibrar a proteção à concorrência com a promoção do desenvolvimento tecnológico no país.

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Levantamento da ALAI estimou impacto econômico entre R$ 4,5 e R$ 10 bilhões. PL tramita na Câmara e governo pode enviar nova proposta

Regulação de plataformas geraria danos econômicos acima de R$ 2,5 bi, diz estudo

Este conteúdo é divulgado pelo JOTA como parceiro de mídia do evento.

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