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Victoria Lacerda

Regulação da Inteligência Artificial

O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233" target="_blank" rel="noopener">PL 2.338/2023</a>, que propõe o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil, está em debate na Câmara e pode ser votado ainda no primeiro semestre deste ano, segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O cenário, <a href="https://www.jota.info/legislativo/relator-preve-votacao-do-pl-de-ia-na-comissao-especial-ate-o-inicio-de-maio" target="_blank" rel="noopener">antecipado pelo JOTA</a>, coloca o ecossistema de inovação em estado de alerta.
O texto é inspirado na legislação europeia de inteligência artificial, porém, é mais extenso – com <a href="https://itsrio.org/wp-content/uploads/2017/01/2025.06.23-Matriz-comparada-de-obrigacoes_-PL-2338_2023-vs.-EU-AI-act_Relatorio_AI-16-jun-.pdf?utm_source=chatgpt.com" target="_blank" rel="noopener">68 obrigações</a> – e, consequentemente, mais oneroso do que o EU AI Act da União Europeia, que soma 43, segundo estudo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/its-rio" target="_blank" rel="noopener">ITS Rio</a>). A quantidade de obrigações previstas causa insegurança sobre a regulação da inteligência artificial, o que tem levado empreendedores a cogitar desenvolver soluções fora do país, atraídos por ambientes mais flexíveis. 
O PL classifica como alto risco, em seu artigo 14, sistemas aplicados em saúde, educação, crédito, emprego, biometria, justiça e infraestrutura. Para essas categorias, o projeto aprovado anteriormente pelo Senado prevê obrigações como avaliação de impacto algorítmico, documentação técnica extensa, supervisão humana e monitoramento contínuo.
Para Rodrigo Terron, fundador da NewHack, plataforma de apoio a startups em estágio inicial, o impacto imediato é financeiro. O texto pode elevar os custos jurídicos de uma empresa nascente em cerca de 20% ou mais num momento em que cada recurso deveria estar direcionado para produto e equipe. 
“Em uma startup, especialmente nos primeiros estágios, os recursos são limitados e precisam ser alocados com cuidado para viabilizar a primeira versão do negócio. Cada valor do caixa é direcionado de forma estratégica para tirar a ideia do papel – seja no desenvolvimento do produto, na contratação de um desenvolvedor ou na estruturação inicial da operação”, afirma.
Vinícius Ribeiro, fundador e diretor-executivo da Huna, startup de saúde que usa inteligência artificial para tornar o rastreio de câncer acessível por meio de exames de sangue, vai além. Na visão dele, o conjunto de exigências do texto atual pode consumir até 50% dos recursos de uma startup que ainda está construindo evidência científica e um modelo de negócio. “Ter a ‘mesma régua’ vai acabar sufocando o ambiente de inovação. Precisamos pensar em não punir a tecnologia que saiu da universidade e foi para o mercado”, diz.
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<li>Este é o terceiro de uma série de conteúdos publicados pelo JOTA com patrocínio da OpenAI para discutir a regulamentação da inteligência artificial sob diferentes ângulos. Leia mais na <a href="https://portal.jota.info/coberturas-especiais/regulacao-da-inteligencia-artificial/regulacao-da-ia-no-congresso-levanta-preocupacao-sobre-seguranca-juridica?ju=off" target="_blank" rel="noopener">cobertura completa</a>. </li>
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O risco apontado pelos especialistas não é apenas o custo, mas a concentração de poder que uma regulação mal calibrada pode gerar. Grandes empresas já têm equipe jurídica, estrutura de conformidade e capacidade de absorver exigências regulatórias internamente. Startups, nem sempre.
Terron traça um paralelo com o mercado financeiro: quando o Banco Central implementou as regras do sistema de pagamentos instantâneos, os grandes bancos se adaptaram primeiro. "Não é uma questão de favorecer as empresas que já estão no mercado, mas de aumentar a dificuldade para um novo entrante", explica.
Claudia Schulz, diretora-executiva da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), concorda que o PL 2.338/2023 não favorece automaticamente as grandes empresas, mas pode produzir esse efeito se a regulamentação não for implementada com proporcionalidade real. Na avaliação dela, o desafio agora está em fazer o texto cumprir o que já promete: tratamento diferenciado para empresas menores. Isso exigirá atenção do relator na calibragem das regras, já que o projeto de lei prevê ajustes regulatórios conforme o porte da empresa, mas não cria um regime próprio nem assegura equilíbrio competitivo.
<a href="https://inteligencia.jota.info/estudio-jota?utm_source=framer&amp;utm_medium=site&amp;utm_campai%5B%E2%80%A6%5Dlp_estudio_jota&amp;utm_content=header_topo_home_estudio_jota&amp;_gl=1*zi8npy*_gcl_au*OTQ5NTM1MDkuMTc3MjcyNDgxOC4xMjM1ODY3NTE5LjE3NzQ1MzIyODkuMTc3NDUzMjI4OQ..*_ga*OTUxMDk5NDEyLjE3MjgzMjI4Mzk.*_ga_L4XEVW3ZK0*czE3NzQ5NjU4MzEkbzM5JGcxJHQxNzc0OTY3NzkxJGozMiRsMCRoMTc5MjA2NzkxNyRkd3RGeHI2ZFZDR3RqQ215SkRENEg4ZlUyaFNyRTNyNnIxdw.." target="_blank" rel="noopener">Conheça o Estúdio JOTA e as soluções para fortalecer a presença de marcas nos debates públicos</a>
A previsão permite ajustes regulatórios conforme o porte, mas não cria um regime próprio nem assegura, por si só, equilíbrio competitivo, o que reforça a necessidade de uma implementação cuidadosa para evitar distorções. 
Há ainda uma crítica estrutural ao processo: a velocidade da tecnologia versus a lentidão legislativa. O PL levou anos para ser construído e, quando foi concluído, estava defasado. Para Ribeiro, uma regulação excessivamente restrita não protege o mercado brasileiro, mas faz o oposto: abre espaço para que grandes empresas de tecnologia estrangeiras, que já têm escala para absorver custos regulatórios, dominem o país com soluções que nem sempre são adaptadas à realidade local. “Se atuamos de forma excessivamente restritiva, acabamos por concentrar o poder nas grandes empresas internacionais que vêm explorar o nosso mercado", alerta. 
<h2>Regulação com proporcionalidade</h2>
Nenhum dos entrevistados ouvidos pelo Estúdio JOTA é contra a regulação. O que defendem é que ela seja proporcional, setorial e baseada em risco real. 
Nesse sentido, Ribeiro destaca que há uma diferença enorme entre uma inteligência artificial autônoma que toma decisões de diagnóstico e uma ferramenta de triagem que auxilia o médico, como é o caso da Huna. Tratar os dois casos da mesma forma, na avaliação dele, é um erro de calibração que o texto atual comete. “Precisamos ter ambientes regulatórios experimentais setoriais, com critérios claros, uma trilha que não exija conformidade pesada antes de a tecnologia ter provado que funciona", defende. 
Terron acredita que a criação de um ambiente experimental com a reunião de grandes e pequenas empresas contribuiria com a construção das regras. “Faltou ao PL de inteligência artificial uma participação maior de quem realmente seria afetado. Seria positiva a oportunidade de colaborar com o que está sendo definido”, diz.
Para Claudia Schulz, a regulação boa não é a mais pesada. É a que protege direitos sem matar a entrada de novos inovadores. “O texto abre margem para tratamento diferenciado a startups. A questão está em fazer a regulamentação concretizar essa diferenciação", resume. “Temos talentos extraordinários no Brasil. Mas a criação de barreiras atrasa a possibilidade de o país ser referência no setor”, pontuou Schulz sobre o PL 2.338/2023 que está em análise por uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

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JOTA

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