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Eurico Marcos Diniz de Santi

Cobertura especial com um termômetro sobre a implementação da reforma tributária em 2026. 

Pulso da Reforma

Uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa. Para defender a <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/176208">Medida Provisória 1.399</a>, de 4 de novembro de 2026, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, diz-se que medida provisória tem força de lei e, portanto, é lei.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> O argumento não resiste ao mais antigo teste do discurso racional. Aristóteles mostrou que é impossível o mesmo atributo pertencer e não pertencer ao mesmo sujeito, sob o mesmo aspecto; a tradição extraiu daí o princípio da identidade.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> "Uma rosa é uma rosa é uma rosa", escreveu Gertrude Stein.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> Uma lei é uma lei; uma MP é uma MP. Sustentar que a MP é lei para entrar em vigor e não é lei para escapar da deliberação viola a não contradição; inventar um terceiro gênero, a lei sem Parlamento, viola o terceiro excluído. É certo que a Lógica não é tudo. Um incauto diria que é quase nada. Mas também nós, humanos, somos quase animais, e é nesse quase que mora a civilização.
A Constituição confirma a Lógica. O art. 59 enumera leis ordinárias e medidas provisórias como espécies distintas. O art. 62, § 3º, fulmina a MP não convertida em lei: se MP fosse lei, não precisaria ser convertida em lei, nem perderia eficácia desde a edição, destino que nenhuma lei conhece. E o § 1º do mesmo artigo enumera matérias em que a MP é vedada, coisa que ninguém precisaria dizer de uma lei.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> Ter força de lei é ter efeito provisório; ser lei é ter nascido da deliberação do Parlamento. A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">EC 132</a> escolheu a segunda: o Seletivo terá "suas alíquotas fixadas em lei ordinária", e o Executivo ficou fora da lista do art. 153, § 1º, que lhe permite alterar alíquotas do II, do IPI e do IOF.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
<h2>Quem paga, decide</h2>
A distinção não é formalismo; é dinheiro do povo. Cigarros a 66,7% mais R$ 3,50 por vintena, cervejas a 4,2%, vinhos a 8%, destilados a 24%, bebidas açucaradas a 2,6%, automóveis a partir de 6,3%: cada número será pago, na boca do caixa, por um consumidor que nunca foi consultado, com o custo oculto no preço do primeiro fornecimento.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> Como orientar condutas sem dizer ao consumidor o que é pecado e quanto custa? Na CBS e no IBS, a empresa recolhe e o consumidor paga; no Seletivo, o encargo também chega ao consumo final. Se é o povo que paga, só quem representa o povo pode decidir quanto ele paga: é o giro antropocêntrico da tributação, que dá ao parágrafo único do art. 1º da Constituição conteúdo fiscal.<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> John Locke já ensinava que o governo não pode tributar sem o consentimento do povo, dado por ele ou por seus representantes.<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a> O Presidente também é eleito, mas representa uma maioria; o Congresso representa a pluralidade. Fixar alíquota é decidir quem perde quanto, e essa decisão pertence ao lugar onde os que perdem têm voz.
<h2>A casa do povo à míngua</h2>
Montesquieu já advertia que tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo exercesse o poder de fazer as leis e o de executá-las.<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a> No Brasil, perdemos quase tudo, quase sempre. Em 202 anos, a separação dos Poderes jamais foi respeitada. Proclamada em todas as Constituições, só foi petrificada em 1988, e nem a petrificação bastou. Em 1824, o Poder Moderador pairava sobre os outros três. Em 1937, o Presidente legislava por decreto-lei e o Parlamento nunca foi convocado; em 1969, o decreto-lei não apreciado no prazo "será tido por aprovado".<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a> Em 1988, o decreto-lei mudou de nome e virou medida provisória, inspirada no decreto-legge da Itália, reeditada sem limite até a EC 32, de 2001, e por isso convertida, na prática, em lei permanente sem voto.<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a> Raymundo Faoro descreveu o estamento que governa de cima, decidindo pelos súditos e cobrando deles sem prestar contas.<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a> A tributação de gabinete é o figurino desse patrimonialismo.
A usurpação teve dois braços. O Executivo apropriou-se do sentido da lei por decretos, convênios e portarias; o decreto que reduz base de cálculo é o decreto-lei que 1988 baniu, de volta pela janela dos fundos, e o Convênio ICMS 66/88, "provisório", governou o ICMS por oito anos e moldou suas categorias até hoje. O Judiciário, chamado a corrigir a lei complexa, passou a decidir o que o Parlamento não decidiu: a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, a tese do século, foi fixada pelo Supremo, não pelo Congresso;<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a> e o lançamento por homologação fez do contribuinte legislador de si mesmo, sob risco, e do Fisco legislador retroativo, sem risco.<a href="#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a> Entre os dois, a casa do povo ficou à míngua. Sem lei, não há tributo; sem Parlamento, não há lei. A usurpação nunca precisou de tanques nem de generais; bastou o carimbo. A EC 132 instituiu o império da legalidade: lei complementar única, alíquota por lei, benefícios vedados fora da Constituição, regulamento único e um agente fiscal de Estado, não de governo. Devolveu ao Legislativo o elo que aproxima o Estado do cidadão.<a href="#_ftn15" name="_ftnref15">[15]</a>
<h2>O Senado expulsou o IPI; a MP o trouxe de volta</h2>
A história do texto confirma a escolha. A <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833">PEC 45</a> original, de 2019, deixava o seletivo fora das exceções à legalidade: sem decreto, sem dispensa da anterioridade, sem atalho para MP.<a href="#_ftn16" name="_ftnref16">[16]</a> Em 2021, o relatório da Comissão Mista quis lei complementar para que o imposto não fosse "desfigurado por sucessivas alterações veiculadas por medidas provisórias", mas admitiu o decreto "nos moldes atualmente aplicáveis ao IPI".<a href="#_ftn17" name="_ftnref17">[17]</a> Em julho de 2023, a Câmara diagnosticou que a seletividade do IPI fora substituída "por quaisquer motivos de política econômica ou fiscal" e, no mesmo texto, copiou o regime do IPI: decreto, dispensa da anterioridade e da regra da MP. Diagnosticou a doença e receitou o mesmo remédio.<a href="#_ftn18" name="_ftnref18">[18]</a> O Senado desfez a contaminação: lei complementar para instituir e, pela primeira vez no texto, lei ordinária para as alíquotas, sem exceção alguma. A Câmara aceitou essa versão em dezembro de 2023.
<a href="https://conteudo.jota.info/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos?utm_source=jota&amp;utm_medium=cta-site&amp;utm_campaign=2026-10-08-jota-cta-site-tributos-awareness-curadoria-cta-materias">Inscreva-se gratuitamente na curadoria semanal do setor e receba análises do JOTA PRO Tributos. Cadastre-se aqui</a>
O Senador Eduardo Braga escreveu no parecer que a lei ordinária "consequentemente permitirá a edição de medida provisória neste ponto", leitura repetida pelo relator na Câmara.<a href="#_ftn19" name="_ftnref19">[19]</a> A intenção foi boa: acomodar a prática do Executivo. Mas parecer não é norma: não foi votado nem promulgado. O relator gravou na Constituição a palavra lei, e não lei ou medida provisória; o texto vincula inclusive quem o redigiu. A MP 1.399 refaz, por ato do Presidente, o que o Congresso retirou: alíquota da TIPI, regulamento do IPI e decreto para reduzir fatores, justamente o que o parecer de Braga vedou.<a href="#_ftn20" name="_ftnref20">[20]</a> Douglass North chamaria isso de dependência de trajetória: o hábito sobrevive à regra que o proibiu.
<h2>Ratificar não é deliberar</h2>
Pelo art. 62, § 2º, a MP que majora imposto só vale no exercício seguinte se convertida até 31 de dezembro. É uma pistola sobre a mesa do Congresso: converter às pressas ou ficar sem Seletivo em 2027. O Executivo decide; o Parlamento confirma, sob o relógio. E a MP vai além das alíquotas: declara não incidências e faz da apuração assistida confissão de dívida, matérias de lei complementar, vedadas à MP pelo art. 62, § 1º, III. Cria um limiar de 0,005 ponto percentual sobre a alíquota de referência da CBS, numa conta que a Constituição confiou ao Senado, a Casa da Federação. Permite que decreto reduza fatores que multiplicam a alíquota, e chamar a alíquota de fator não muda sua natureza. E invoca urgência para um calendário conhecido desde dezembro de 2023, sem demonstrar por que a urgência do art. 64, § 1º, com 45 dias em cada Casa, não bastaria. Se a chegada do prazo bastasse, quem demora a decidir ganharia competência extraordinária.<a href="#_ftn21" name="_ftnref21">[21]</a> Ao Congresso cabe examinar a admissibilidade antes do mérito, como exige o art. 62, § 5º, e transformar o texto em projeto de lei com urgência constitucional. Nada disso significa um 2027 sem Seletivo. Significa apenas que o imposto do pecado não pode nascer de um pecado de origem. Ao Executivo cabe propor, justificar e executar. Ao Parlamento cabe decidir, à luz do dia, quanto cada consumidor vai pagar.
Uma lei é uma lei. Uma medida provisória é uma medida provisória. E o povo do art. 1º é o povo que paga. Quem paga tem direito de saber. Quem representa tem o dever de deliberar. Quem governa tem o dever de respeitar. Duzentos anos depois, a casa do povo pode, enfim, voltar a decidir.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026. O preâmbulo invoca o art. 62 combinado com o art. 153, § 6º, VI, da Constituição; o art. 19 fixa a produção de efeitos em 2 de fevereiro de 2027.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> ARISTÓTELES. Metafísica, Livro IV (Γ), 1005b. A formulação do princípio de identidade como lei autônoma é posterior, mas a tradição o remonta ao Organon e à Metafísica.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> STEIN, Gertrude. Sacred Emily (1913). In: Geography and Plays. Boston: Four Seas, 1922.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Constituição Federal, arts. 59, III e V, e 62, §§ 3º e 12.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Constituição Federal, art. 153, § 1º e § 6º, VI. Sobre a exclusão da MP, SANTI, Eurico Marcos Diniz de; CALDAS, Rodrigo. O Imposto Seletivo e o processo legislativo da EC 132/2023: extrafiscalidade, reserva de lei complementar e a impossibilidade de medida provisória. Portal da Reforma Tributária, 25 jun. 2026.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> MP nº 1.399/2026, art. 3º e Anexos; Lei Complementar nº 214/2025, art. 412.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Reforma Tributária para Você, Contribuinte. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil / Revista dos Tribunais, 2026, Introdução; CENTRO DE CIDADANIA FISCAL. Nota Técnica XXXI. A Emenda Cidadã: o cidadão como medida da constitucionalidade da reforma tributária. São Paulo, 8 out. 2026, pp. 12, 27 e 28, cujo teste da legalidade exige "lei específica para qualquer alíquota".
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo Civil (1689), cap. XI, §§ 138 a 140.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> MONTESQUIEU. Do Espírito das Leis (1748), Livro XI, cap. VI.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Constituição de 1824, art. 98; Constituição de 1937, arts. 13 e 180; Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 55, § 1º.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> Constituição Federal, art. 62, na redação original e na da EC nº 32/2001; Constituição da República Italiana, art. 77.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> FAORO, Raymundo. Os Donos do Poder: formação do patronato político brasileiro (1958). 3. ed. São Paulo: Globo, 2001.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> STF, RE 574.706 (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15 mar. 2017.
<a href="#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a> SANTI, Eurico Marcos Diniz de. A nova estatura da separação dos Poderes: o Império da Legalidade como cláusula pétrea fortalecida pela EC 132/2023 (parte 3). Portal da Reforma Tributária, set. 2026; SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lançamento Tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
<a href="#_ftnref15" name="_ftn15">[15]</a> Constituição Federal, arts. 149-B, 156-A, § 1º, V e X, 153, § 6º, VI, e 195, § 16.
<a href="#_ftnref16" name="_ftn16">[16]</a> PEC nº 45/2019, texto original, art. 154, III; CENTRO DE CIDADANIA FISCAL. Imposto sobre Bens e Serviços. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2023, item 3.10.
<a href="#_ftnref17" name="_ftn17">[17]</a> Relatório da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária (2021). In: CENTRO DE CIDADANIA FISCAL, op. cit., Anexo III, pp. 585-586.
<a href="#_ftnref18" name="_ftn18">[18]</a> Câmara dos Deputados. Parecer de Plenário à PEC 45/2019, Rel. Dep. Aguinaldo Ribeiro, 5 jul. 2023, pp. 92, 103 e 105.
<a href="#_ftnref19" name="_ftn19">[19]</a> BRAGA, Eduardo. Parecer da CCJ do Senado Federal sobre a PEC nº 45/2019, 25 out. 2023; Câmara dos Deputados. Parecer de Plenário às alterações do Senado à PEC 45-A/2019, Rel. Dep. Aguinaldo Ribeiro, 15 dez. 2023, p. 9.
<a href="#_ftnref20" name="_ftn20">[20]</a> MP nº 1.399/2026, arts. 3º, §§ 1º, III, e 3º, 8º, § 3º, e 17, parágrafo único.
<a href="#_ftnref21" name="_ftn21">[21]</a> MP nº 1.399/2026, arts. 3º, §§ 3º, 6º e 7º, 5º, 8º, § 3º, e 12; Constituição Federal, arts. 62, § 1º, III, 64, § 1º, 146, III, b, 153, VIII, e 156-A, § 1º, XII; ADCT, art. 130; Decreto nº 12.002/2024, art. 60; STF, ADI 4.717, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 5 abr. 2018.

JOTA PRO Tributos | Trial | outubro/26

imposto seletivo reforma tributaria

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JOTA

Quem paga é o povo, e o povo só delibera pela voz da lei, cujo único emissor autorizado é o Parlamento

Medida provisória não pode dispor sobre Imposto Seletivo, CBS e IBS

Uma lei é uma lei; uma medida provisória é uma medida provisória. Confundi-las para fixar as alíquotas do Imposto Seletivo repete o velho hábito brasileiro de deixar à míngua a casa do povo