Carolina Maingué Pires

Cobertura especial com um termômetro sobre a implementação da reforma tributária em 2026. 

Pulso da Reforma

Uma sentença da 2ª Vara Federal de Barueri acolheu o pedido de uma editora para que ela seja dispensada de recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre a coleção de cards Elo Monters, um produto lançado em parceria com o youtuber Enaldo Lopes (Enaldinho), que faz vídeos voltados ao público infantil. A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CBS">CBS</a>, que substituirá o PIS e a Cofins, <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/pulso-da-reforma/emissao-de-notas-com-ibs-e-cbs-sera-obrigatoria-em-etapas-a-partir-de-agosto">entrou em período de teste neste ano</a>, com alíquota teste de 0,9%, e passará a ser cobrada efetivamente em 2027.
A sentença também reconheceu a aplicação da alíquota zero sobre o PIS/Cofins enquanto a CBS não passar a vigorar oficialmente. O entendimento da juíza federal Marilaine Almeida Santos, que assinou a decisão, foi de que os cards são equiparados a livros e, portanto, devem ser tratados sob o mesmo regime tributário (imunidade ou alíquota zero).
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A Lei 10.865/04 reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de livros no mercado brasileiro. Buscando o mesmo efeito, a Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">Reforma Tributária</a>, disse que são imunes à CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IBS">IBS</a>) o fornecimento de livros, jornais e do papel destinado a sua impressão.
Ao analisar o pedido da editora, a juíza Marilaine Almeida Santos citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que, segundo ela, assentaram a tese de que "a imunidade dos livros não se restringe ao suporte físico tradicional, devendo alcançar quaisquer meios que desempenhem a mesma função de difusão do conhecimento e da cultura".
A imunidade é um princípio constitucional que impede a criação de impostos sobre livros. Apesar de o PIS/Cofins não serem considerados impostos, e sim contribuições, a equiparação vale também para esse fim, segundo Santos, uma vez que a própria legislação (Lei 10.865/04) previu alíquota zero de PIS e Cofins incidentes sobre livros ou jornais.
A 1ª Turma do STF também decidiu em ação recente (ARE 1591031) que cards colecionáveis utilizados em jogos de estratégia podem ser equiparados a livros para fins de incidência da imunidade tributária e da aplicação da alíquota zero de PIS/Cofins.
Segundo Alexandre Herlin, sócio da área Tributária do Ciari Moreira Advogados, responsável pela ação, a decisão envolvendo os cards Elo Monters é importante porque chancela a redução a zero das alíquotas sobre cartas colecionáveis também para o caso da CBS, instituída pela Reforma Tributária e que ainda encontra-se em fase de teste.
"A juíza entendeu que essa leitura já se aplica à CBS, que é o novo tributo que vai entrar em vigor. Isso é super interessante, porque quer dizer que a Justiça está aplicando o mesmo entendimento pacificado atualmente no STF para os novos tributos. E, pelo menos até onde eu sei, é a primeira ou uma das primeiras decisões quem trata disso", afirmou.
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Há, na Justiça Estadual de São Paulo, também um processo que discute a dispensa do recolhimento de IBS, que substitui o ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal). Ainda não foi proferida sentença. Porém, em novembro do ano passado, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), concedeu liminar para que a Fazenda Estadual e o Comitê Gestor do IBS se abstenham "de exigir o ICMS ou IBS na saída dos 'cards' colecionáveis 'Elo Monsters' até o julgamento" do mérito.
A ação sobre os Elo Monsters na Justiça Federal tem o número 5002831-35.2025.4.03.6144.

cards elo monster youtuber enaldinho

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JOTA

Cards 'Elo Monsters' foram lançados em parceria com youtuber Enaldinho e foram equiparados a livros


Juíza dispensa editora de recolher CBS sobre cards colecionáveis

Cards 'Elo Monsters' foram lançados em parceria com youtuber Enaldinho e foram equiparados a livros