Rafaela Canito

Cobertura especial com um termômetro sobre a implementação da reforma tributária em 2026. 

Pulso da Reforma

<p>A publicação do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026 representa um avanço institucional relevante na implementação prática da reforma tributária. O primeiro regulamenta a CBS; a segunda regulamenta o IBS. Juntos, dão concretude a temas centrais do novo modelo, abordando documentos fiscais, apuração assistida, créditos, split payment, regimes diferenciados e específicos, importações, exportações, local da operação, bens de capital, energia, imóveis e obrigações acessórias.</p>
<p>Esse movimento merece reconhecimento. A reforma só deixará de ser promessa legislativa quando for traduzida em processos, sistemas, documentos, fluxos financeiros e rotinas empresariais. A publicação coordenada reduz parte da incerteza e permite avançar em diagnósticos, simulações, revisão de contratos, parametrização de sistemas e preparação das áreas fiscal, financeira, comercial, jurídica, suprimentos e tecnologia.</p>
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<p>Mas avanço não é conclusão. CBS e IBS agora contam com disciplina própria, mas o ecossistema regulatório ainda está em construção. Muitos temas dependem de atos conjuntos da RFB e do CGIBS, integração cadastral, compartilhamento tempestivo de documentos fiscais, interoperabilidade, apuração assistida e implementação gradual do split payment. A leitura adequada é otimista, mas não ingênua. A neutralidade dependerá menos da declaração abstrata da lei e mais da prova em ambiente digital de que cada operação foi documentada, classificada, paga, validada e refletida na apuração.</p>
<h2>Os regulamentos encerram a regulamentação da reforma?</h2>
<p>Não. Eles são um ponto de partida mais robusto, não o fechamento do sistema. O decreto disciplina a CBS e a resolução disciplina o IBS, mas ambos pressupõem complementação normativa e operacional. O risco está em tratá-los como se eliminassem o acompanhamento regulatório. Requisitos de amostras grátis, critérios complementares de valor de mercado, procedimentos de documentos fiscais, split payment, apuração assistida e governança de dados ainda dependerão de atos adicionais.</p>
<h2>As alíquotas já estão definitivamente definidas?</h2>
<p>Não de forma suficiente para fechar modelos definitivos. Os regulamentos disciplinam a arquitetura das alíquotas, reduções, alíquota zero, isenções, suspensão, regimes específicos e transição, mas a carga efetiva dependerá das alíquotas que serão fixadas por legislação editada pelos entes competentes, das alíquotas de referência e da aplicação prática dos regimes. A modelagem deve trabalhar com cenários: operações com redução, operações sem crédito, fornecedores não contribuintes, importações, exportações, bens de capital, regimes setoriais e descasamentos de caixa.</p>
<h2>A apropriação de créditos ficou mais segura ou mais complexa?</h2>
<p>As duas coisas. Há maior previsibilidade, mas também maior dependência de requisitos formais e sistêmicos. O crédito de CBS e IBS está vinculado à existência de documento fiscal idôneo e à extinção do débito correspondente por pagamento, compensação, split payment, recolhimento pelo adquirente ou outra modalidade admitida. A neutralidade passa a depender de cadastro, documento, validação, pagamento, fornecedor e qualidade dos dados. Falhas operacionais podem afetar caixa, margem e preço.</p>
<h2>Os regulamentos definem contraprestação?</h2>
<p>Não como conceito autônomo. Os textos usam contraprestação para caracterizar operação onerosa e deixam claro que ela não se limita a pagamento em dinheiro. A fiscalização poderá olhar para benefícios econômicos indiretos, obrigações assumidas, exposição de marca, dados, performance e outras formas de retorno ao fornecedor. Esse ponto afeta operações gratuitas, amostras, bonificações, rebates, verbas de marketing, cost sharing e fornecimentos entre partes relacionadas.</p>
<h2>Há tratamento específico para compartilhamento de custos entre partes relacionadas?</h2>
<p>Não. Contratos de compartilhamento de custos seguem sujeitos às regras gerais de fornecimento, reembolso, partes relacionadas, valor de mercado e documentação fiscal. A distinção crítica será entre reembolso puro e prestação intragrupo. Se uma empresa paga despesa por conta e ordem de outra, com documento fiscal emitido em nome da beneficiária, há argumento de exclusão da base. Se centraliza estrutura, equipe, tecnologia ou back office e depois rateia custos, a operação pode ser lida como fornecimento tributável. A documentação será decisiva.</p>
<h2>Os critérios de valor de mercado resolvem as operações gratuitas ou entre partes relacionadas?</h2>
<p>Ajudam, mas não resolvem todos os casos. Os regulamentos adotam referências de operações comparáveis entre partes não relacionadas e indicam critérios como natureza, qualidade, quantidade, prazo, condições de pagamento, mercado geográfico e circunstâncias que influenciem o preço. Na falta de comparáveis, admitem critérios sucessivos, como operações anteriores, custo acrescido de lucro bruto ou custo acrescido de despesas indispensáveis. Ainda assim, serviços intragrupo, intangíveis, ativos únicos, energia, infraestrutura e operações gratuitas com benefício indireto exigirão memória de cálculo e racional econômico defensável.</p>
<h2>Amostras grátis foram tratadas?</h2>
<p>Sim, mas a resposta ainda não é completa. Os regulamentos reconhecem que amostras grátis podem estar na não incidência aplicável às doações sem contraprestação em benefício do doador. A qualificação não é automática: o bem ou serviço deve ter diminuto ou nenhum valor comercial, constituir objeto da atividade do fornecedor e observar limites próprios. A aplicação, porém, dependerá de requisitos ainda a serem estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS. Campanhas promocionais, degustações, bonificações e fornecimentos gratuitos com finalidade comercial devem ser mapeados com cuidado.</p>
<h2>Rebates e verbas de marketing foram resolvidos?</h2>
<p>Não de forma específica. O tratamento dependerá da função econômica do fluxo. Desconto incondicional, constante do documento fiscal e sem evento posterior, pode reduzir base. Valores condicionados a volume, performance, exposição, campanha ou meta futura exigem análise própria. Em verbas de marketing, se o cliente recebe valores para expor produtos, realizar campanhas, compartilhar dados, conceder espaço ou impulsionar vendas, pode haver prestação de serviço ou cessão de direito ao fornecedor. O nome contratual será menos importante que a substância.</p>
<h2>Quando diferentes atividades devem ser segregadas?</h2>
<p>A regra é especificar cada fornecimento e seu valor quando houver diferentes bens ou serviços na mesma operação. O tratamento conjunto só se sustenta quando todos tiverem o mesmo tratamento tributário ou quando houver um fornecimento principal e os demais forem acessórios. Acessórios são os fornecimentos que sejam condição ou meio para o principal. A definição ajuda, mas deixa margem em EPC, tecnologia, telecom, energia, logística, publicidade, locação com serviços e infraestrutura. Contrato, proposta, nota fiscal e faturamento precisam contar a mesma história.</p>
<h2>O local da operação para negócios digitais ficou mais claro?</h2>
<p>Parcialmente. Para adquirentes ou destinatários não regularmente cadastrados, os regulamentos exigem, como regra, a combinação de ao menos dois critérios não conflitantes, como endereço declarado, informações comercialmente relevantes, cadastro do arranjo de pagamento e IP ou geolocalização. Se isso não for possível, admite-se o endereço declarado ao fornecedor. Para streaming e negócios digitais B2C, a regra reduz incerteza, mas não libera escolhas convenientes. A empresa precisará demonstrar a governança de dados usada para localizar a operação.</p>
<h2>Há exigência de ingresso de divisas para exportação de serviços?</h2>
<p>Não há exigência expressa como requisito material. A lógica dos regulamentos parte do fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e do consumo no exterior. O ingresso de divisas pode seguir relevante como elemento probatório, cambial e contratual, mas a discussão central passa a ser quem é o adquirente ou destinatário e onde ocorre o consumo ou fruição. Empresas exportadoras precisarão documentar residência, domicílio, natureza do serviço e eventual parcela consumida no Brasil.</p>
<h2>Consórcios podem ser usados para repassar créditos aos consorciados?</h2>
<p>A resposta deve ser cautelosa. O consórcio pode centralizar operações e execução conjunta, mas não parece veículo seguro de transferência automática de créditos. Se optar pelo regime regular, os créditos tendem a nascer no próprio consórcio. Se não optar, os consorciados respondem pelos débitos proporcionalmente às participações, mas isso não autoriza, por si só, a circulação de créditos. A vedação geral à transferência de créditos exige demonstrar quem é o adquirente efetivo, quem suporta a aquisição, quem recebe o bem ou serviço e qual documento fiscal sustenta o crédito.</p>
<h2>Qual é a principal mensagem para as empresas?</h2>
<p>A reforma entrou em nova fase: não basta acompanhar a lei; é preciso testar a operação. Os regulamentos da CBS e do IBS tornam mais clara a direção do sistema, mas evidenciam que a neutralidade dependerá de uma engrenagem operacional complexa. A agenda prioritária envolve revisão de contratos, mapeamento de operações gratuitas, rebates, cost sharing, consórcios, negócios digitais, exportações, energia e fornecimentos compostos, além de testes de documentos fiscais, cadastros, meios de pagamento e impactos em margem, caixa e preço.</p>
<p>A promessa de simplificação permanece relevante no desenho macro. Na transição, porém, a complexidade será real. Quem se preparar apenas para calcular tributo estará atrasado. Quem redesenhar processos, contratos e dados preservará melhor margem, caixa, neutralidade e segurança jurídica.</p>


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JOTA

Mesma com disciplina própria, o ecossistema regulatório ainda está em construção

Com regulamentação, reforma tributária entra em nova fase: não basta mais acompanhar a lei, é preciso testar a operação

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