Diane Bikel

Cobertura especial com um termômetro sobre a implementação da reforma tributária em 2026. 

Pulso da Reforma

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), suspendeu os efeitos de duas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) que <a href="https://us.list-manage.com/_IMNqPYUzeO?e=0758320193&amp;c2id=26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/_IMNqPYUzeO?e%3D0758320193%26c2id%3D26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377&amp;source=gmail&amp;ust=1785278539562000&amp;usg=AOvVaw2L6UmyNs5qwHSMkFe1J_9i">haviam derrubado</a> o modelo de IPTU adotado por Bragança Paulista com base na reforma tributária. Na prática, a decisão monocrática mantém, por ora, as regras utilizadas pelo município para calcular o imposto de 2025.
Na Suspensão de Liminar <a href="https://us.list-manage.com/vHCIQOYECC4?e=0758320193&amp;c2id=26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/vHCIQOYECC4?e%3D0758320193%26c2id%3D26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377&amp;source=gmail&amp;ust=1785278539562000&amp;usg=AOvVaw3XIWnlPi8c4UBNFHoWirW1">(SL) 1930</a>, a prefeitura de Bragança Paulista pediu que fossem suspensos os acórdãos proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://us.list-manage.com/1A6T0TQTuDJ?e=0758320193&amp;c2id=26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/1A6T0TQTuDJ?e%3D0758320193%26c2id%3D26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377&amp;source=gmail&amp;ust=1785278539562000&amp;usg=AOvVaw2oUQRu5iAL3YNBbdI1gRBv">2167076-44.2025.8.26.0000</a> e <a href="https://us.list-manage.com/BUHZ63ioH9t?e=0758320193&amp;c2id=26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/BUHZ63ioH9t?e%3D0758320193%26c2id%3D26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377&amp;source=gmail&amp;ust=1785278539562000&amp;usg=AOvVaw0qkoyb6Y1qv5c8rR5ZByQA">2245043-68.2025.8.26.0000</a>. O município alegou que essas decisões poderiam levar à anulação de lançamentos de IPTU e obrigá-lo a devolver mais de R$ 160 milhões aos contribuintes.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 27/7. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
As ações em questão envolvem mudanças promovidas por Bragança Paulista na legislação do imposto a partir da Emenda Constitucional 132/2023, que alterou as regras do sistema tributário brasileiro e criou o modelo de IVA dual. No artigo 156, o texto passou a autorizar que o IPTU possa “ter a sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal”.
Segundo o município, com base nessa autorização, Bragança Paulista aprovou, em 2024, uma lei que estabeleceu novos critérios para o cálculo do IPTU. Na sequência, editou um decreto que atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV) utilizada no cálculo do imposto. Em julho do ano seguinte, porém, uma nova lei revogou parte dessas mudanças e restabeleceu a legislação anterior.
Diante disso, foram ajuizadas duas ações: uma contra o decreto e outra contra a lei aprovada em 2025. Ao julgar os casos, o TJSP declarou o decreto inconstitucional, mas manteve válida a lei posterior.
Essa combinação de decisões, segundo a prefeitura, criou um “vazio normativo” para os lançamentos. Isso porque o decreto utilizado para calcular o imposto foi invalidado, enquanto a lei que restabeleceu a sistemática anterior de cálculo só foi publicada em julho daquele ano e, na avaliação do município, não poderia fundamentar retroativamente as cobranças. O município informou ainda que já tramitam mais de 200 ações relacionadas ao tema e que mais de R$ 75 milhões em lançamentos referentes aos exercícios de 2025 e 2026 foram suspensos por decisões judiciais.
<a href="https://inteligencia.jota.info/estudio-jota?utm_source=framer&amp;utm_medium=site&amp;utm_campai%5B%E2%80%A6%5Dlp_estudio_jota&amp;utm_content=header_topo_home_estudio_jota&amp;_gl=1*x8tmur*_gcl_au*MTA3OTM4MTM0Ni4xNzc2MTA3NDM5LjIzOTc2MTcxMy4xNzc3MzI2ODAxLjE3NzczMjcwNTM.*_ga*OTUxMDk5NDEyLjE3MjgzMjI4Mzk.*_ga_L4XEVW3ZK0*czE3Nzk5OTA5ODEkbzE1MyRnMCR0MTc3OTk5MDk4NSRqNTYkbDAkaDM3MTAxMTY2MCRkQUdQQzVUekFlcVdoMUFEMUo5YjBXbHVBQl96QnFIYjJ0Zw..">Este é só o início da transição para um novo sistema de tributação. O Estúdio JOTA tem projetos sobre a reforma tributária</a>
Ao <a href="https://us.list-manage.com/zQi5fzq2U2V?e=0758320193&amp;c2id=26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/zQi5fzq2U2V?e%3D0758320193%26c2id%3D26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377&amp;source=gmail&amp;ust=1785278539563000&amp;usg=AOvVaw2_yu2EwizMeqZOBwzj71xX">suspender as ações</a>, Moraes entendeu que o pedido apresentava fundamentação robusta e estava amparado em “extensa base documental”, com demonstração suficiente do risco enfrentado pelo município. O ministro considerou que a manutenção dos acórdãos poderia provocar a anulação dos lançamentos, ampliar o número de ações judiciais e causar impacto à administração tributária e à economia pública de Bragança Paulista.
O ministro citou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) segundo o qual afirmou que as decisões do TJSP tinham potencial para desestruturar a administração tributária municipal. “Evidencia-se, assim, o risco de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, que justifica a concessão da medida de contracautela”, disse a PGR no trecho transcrito pelo ministro.

iptu reforma tributaria braganca paulista

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JOTA

Decisão mantém, por ora, as regras utilizadas pelo município de Bragança Paulista para calcular o imposto de 2025

Alexandre de Moraes suspende decisões e mantém modelo de IPTU ligado à reforma tributária

Esta reportagem integra o projeto especial Pulso da Reforma