Fernanda Valente

Katarina Moraes

Cobertura especial com um termômetro sobre a implementação da reforma tributária em 2026. 

Pulso da Reforma

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) será responsável por julgar os conflitos entre entes federativos ou entre entes e o Comitê Gestor envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ibs">IBS</a>) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cbs">CBS</a>). A atribuição foi formalizada com a mudança no regimento interno do tribunal assinada pelo presidente, ministro Herman Benjamin.
A <a href="https://us.list-manage.com/pTTxw5ftTs3?e=0758320193&amp;c2id=26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/pTTxw5ftTs3?e%3D0758320193%26c2id%3D26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377&amp;source=gmail&amp;ust=1781825686102000&amp;usg=AOvVaw3dCvxrYFzVPbvqQjxG081L">Emenda Regimental 11/2026</a> também cria a nova classe processual denominada "conflito federativo (CFe)", destinada exclusivamente às disputas envolvendo a administração, arrecadação, fiscalização ou repartição de receitas dos novos tributos sobre o consumo.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 17/6. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A escolha do colegiado, que reúne integrantes da 1ª e 2ª Turmas, decorre de sua especialização em matérias tributárias e de Direito Público. Segundo a justificativa da emenda, a medida busca adequar a organização interna do STJ às competências atribuídas pela Reforma Tributária e enfrentar os impactos processuais decorrentes da implementação do novo sistema tributário.
A emenda autoriza decisões monocráticas em casos de inadmissibilidade do pedido, perda de objeto ou quando a controvérsia já estiver solucionada por jurisprudência consolidada do STF ou do próprio STJ.
Além disso, o relator poderá remeter o processo ao juízo competente quando concluir que a discussão, embora envolva entes federativos, não configura efetivamente um conflito capaz de comprometer o pacto federativo.
Outro ponto relevante é a previsão de participação obrigatória do Ministério Público nos processos de conflito federativo, em razão do interesse público e institucional envolvido.
<h2>Delimitação do conflito federativo</h2>
As alterações no regimento são resultado dos trabalhos de um grupo instituído pelo STJ para avaliar os impactos processuais da reforma tributária sobre a atuação da Corte e da Justiça Federal, bem como propor medidas normativas e organizacionais voltadas à eficiência e à segurança jurídica na tramitação das futuras demandas.
Coordenado pela ministra Regina Helena Costa, o grupo contou com a participação dos ministros Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues, além do juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa. <a href="https://us.list-manage.com/BVDEQC9oYKB?e=0758320193&amp;c2id=26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/BVDEQC9oYKB?e%3D0758320193%26c2id%3D26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377&amp;source=gmail&amp;ust=1781825686102000&amp;usg=AOvVaw275gTkHnNWAp3PJ7HonNrO">Relatório produzido pelo grupo</a> em maio de 2025 apontava a possibilidade de a instituição dos novos tributos triplicar o contencioso judicial.
<a href="https://conteudo.jota.info/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos">Receba de graça todas as sextas-feiras um resumo da semana tributária no seu email</a>
Para o tributarista Haroldo Bertoni, sócio do Toledo Marchetti Advogados, os principais debates devem surgir na delimitação do que efetivamente configura um conflito federativo, já que o próprio regimento prevê a remessa dos processos quando não houver risco ao pacto federativo.
“O regimento dá forma, rito e porta de entrada. O que falta maturar é a jurisprudência de fronteira: quando é CFe, quando é ‘apenas’ litígio tributário comum, e quais critérios práticos o Tribunal usará para medir o tal ‘risco ao pacto federativo’, sem transformar o CFe num atalho processual nem num funil estreito demais”, pontuou Bertoni.
Para o especialista, o desafio atual será filtrar quais são as disputas rotineiras de arrecadação e interpretação infraconstitucional daquelas capazes de gerar assimetria federativa, “descoordenação relevante ou tensionamento entre os entes e o Comitê Gestor”.
A tributarista Lorena Lopes, sócia do Castro Barros Advogados, concorda que a medida representa um avanço importante na organização das disputas institucionais decorrentes da reforma. Contudo, chama a atenção para a indefinição sobre qual será o órgão competente para julgar as controvérsias envolvendo os contribuintes.
“O CFe trata das disputas entre União, estados, municípios e o Comitê Gestor. O que a norma não enfrenta é o eixo envolvendo as ações dos próprios contribuintes. Como IBS e CBS se diferenciam essencialmente por alíquota e destinação, uma mesma operação pode ser questionada na Justiça Estadual e na Justiça Federal, com risco de decisões opostas”, afirma Lorena.
<h2>Contencioso judicial em discussão</h2>
A preocupação também tem sido objeto de debate no Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril, a Corte abriu um edital para receber contribuições institucionais sobre o desenho do contencioso judicial da reforma tributária. No documento, o STF reconheceu que a questão da competência jurisdicional dos novos tributos “ainda não foi devidamente equacionada”.
Pela redação atualmente aprovada, o contencioso judicial do IBS será debatido perante a Justiça Estadual e o contencioso da CBS perante a Justiça Federal. Ainda assim, diz o edital, “o sistema jurídico aprovado impõe que a CBS e o IBS sejam tributos gêmeos, e essa disparidade de competências jurisdicionais tem o potencial de gerar muita discrepância em sua aplicação, acarretando grave insegurança jurídica”.
Entre as propostas em discussão estão a criação de uma estrutura virtual de jurisdição compartilhada entre magistrados estaduais e federais, a adoção de mecanismos de cooperação judiciária para uniformização de entendimentos, por meio de um “Sistema de Litigante Único”, e até a concentração de determinadas controvérsias na Justiça Federal.
<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029VaDKpye0LKZ7DgvIBP1z">Inscreva-se no canal de notícias tributárias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões!</a>
As contribuições recebidas pelo STF por meio do Centro de Estudos Constitucionais (Cestf) serão agora examinadas por um subgrupo de especialistas antes da realização de debates públicos sobre possíveis soluções para o contencioso da reforma.

reforma tributaria 1a secao stj

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Escolha do colegiado, que reúne integrantes da 1ª e 2ª Turmas, decorre de sua especialização em matérias tributárias e de Direito Público

1ª Seção do STJ vai julgar conflitos federativos da reforma tributária

Escolha do colegiado, que reúne integrantes da 1ª e 2ª Turmas, decorre de sua especialização em matérias tributárias e de Direito Público