Estúdio JOTA
A portabilidade dos vales-refeição e alimentação, cobertos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), deverá ser o fator chave para ampliar a política pública e, assim, contribuir para que o trabalhador brasileiro tenha mais opções de alimentação de qualidade.
Atualmente, o PAT atende 23,4 milhões de trabalhadores brasileiros. Destes, cerca de 85% recebem até cinco salários mínimos, segundo o Dieese. Isso indica a importância do programa de alimentação para o bem estar do trabalhador brasileiro no país onde, entre 2020 e 2022, 70 milhões de pessoas experimentaram algum tipo de insegurança alimentar, segundo relatório da ONU.
De acordo com a avaliação de especialistas, o PAT necessita se modernizar para empoderar o trabalhador – ampliando a competição entre empresas do setor e o número de estabelecimentos onde o benefício pode ser utilizado. Assim, as consequências esperadas seriam uma rede de cobertura mais ampla e menos custos para o trabalhador na sua alimentação do dia a dia.
Dentre as novas iniciativas discutidas para o PAT está a portabilidade, que deve dar ao trabalhador a opção de escolha sobre a operadora de benefícios que irá usar. Desse modo, o trabalhador poderá comparar as empresas disponíveis e escolher a que preste o melhor serviço e oferte as melhores condições para que o benefício seja utilizado em sua completude.
“As mudanças, dentre elas a portabilidade, são positivas pois ampliam os incentivos para as empresas empregadoras aderirem ao programa e dão mais poder de compra e possibilidade de escolha para os empregados”, afirmou Washington Barbosa, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas.
As atualizações do PAT estão previstas para entrar em vigor em 1º de maio de 2024, conforme a Medida Provisória 1.173/2023, atualmente em discussão em uma comissão mista no Congresso Nacional.
Mudanças não representam mais custos
Para João Sabino, vice-presidente da Câmara Brasileira de Economia Digital, uma das imprecisões que envolvem a discussão sobre a portabilidade é de que as empresas terão mais trabalho e custos para gerenciar novos contratos com as operadoras de benefícios escolhidas pelos funcionários.
“Isso não vai aumentar o custo ou o trabalho das empresas que empregam. Ainda que a empresa contrate apenas uma operadora, os trabalhadores vão poder transferir o crédito dos vales-alimentação e refeição para outra de sua preferência, como hoje já acontece com a conta-salário. Os trabalhadores poderão optar pela operadora que ofereça as melhores condições de acordo com os seus interesses”, disse.
Na prática, a empresa não se envolverá na transferência de créditos entre a operadora que contratou e a escolhida pelos trabalhadores. Por isso, não haveria também dificuldade na operacionalização do PAT. Apenas as empresas de benefícios precisariam estar conectadas em uma estrutura comum de uma câmara de compensação, semelhante ao que ocorre com contas-salário. Com isso, não é necessário que as companhias precisem firmar novos contratos.
O processo deverá ser muito semelhante ao que acontece para viabilizar a portabilidade do salário. Hoje, as empresas empregadoras têm a sua conta em um banco e os funcionários migram o salário para o banco de sua escolha, por meio de uma câmara de compensação, sem que seja necessária nenhuma ação do empregador.
No caso dos vales-alimentação e refeição, após a contratação de uma prestadora inicial (como já acontece hoje), o trabalhador poderá solicitar a portabilidade para outra prestadora que melhor atenda às suas necessidades. Por meio de uma estrutura de compensação onde todas prestadoras de serviço do setor se conectem, o saldo dos vales será transferido automaticamente no momento do depósito para a operadora escolhida pelos trabalhadores”, completou.
As empresas também não perderão o controle sobre o uso correto do cartão, uma vez que os vales devem ser usados apenas para alimentação e todas as operadoras de benefícios precisam seguir os requisitos do PAT. Um deles é a proibição de usar os vales para outros fins que não a alimentação
De forma automatizada, as operadoras conseguem bloquear a compra em estabelecimentos não permitidos. Isso é possível ao filtrar pelo MCC (Merchant Category Code), que é o código do produto na bandeira, e pelo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para saber se o pagamento é feito a um restaurante, lanchonete ou mercado, por exemplo.
Portabilidade deve aumentar rede credenciada
Para a supervisora do Escritório Regional do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) no Distrito Federal, Mariel Angeli Lopes, também é relevante pensar na expansão do programa para mais trabalhadores – atualmente, ele é mais usado por empresas com vários funcionários, enquanto negócios menores geralmente ficam de fora.
Isso colaboraria para que uma parcela maior de brasileiros tivessem garantias de acesso a uma alimentação saudável, uma vez que o programa tem impactos positivos sobre a qualidade de vida dos trabalhadores e na sua produtividade, além de reduzir acidentes de trabalho.
Para isso, contudo, é necessário que mais empresas possam entrar no mercado por meio das mudanças discutidas atualmente.
“Uma das maneiras de focar o uso do benefício na alimentação seria expandir a rede de empresas que oferecem o benefício, dado que atualmente cerca de 310 mil empresas são cadastradas no programa, ao mesmo tempo em que se aumenta a rede de estabelecimentos que aceitam o benefício”, afirma a pesquisadora.
“Essa expansão deveria ser realizada considerando as disparidades regionais, uma vez que, atualmente, a maior parte das empresas que ofertam o PAT encontra-se na região sudeste do país”, completa. Essa concentração de empresas cria incentivos para que redes credenciadas tenham menor alcance em outras partes do país, limitando o acesso de trabalhadores que não se encontram na região Sudeste.
Por isso, como afirma João Sabino, um dos pontos discutidos é a garantir um maior número de restaurantes e mercados que aceitam os vales-refeição e alimentação dado que, atualmente, o uso do benefício acaba se limitando nos restaurantes próximos a locais com grande concentração de empresas. Restaurantes de periferia ou redes pequenas de supermercados acabam ficando de fora.
“Estes pequenos comércios acabam não aceitando o vale-refeição porque as taxas cobradas são altas, que desestimulam os estabelecimentos, reduzindo as opções do trabalhador”, afirma. Somado a isso, devido a menor quantidade de trabalhadores fora da região Sudeste, empresas do setor também acabam tendo menos incentivos para buscar estabelecimentos em outras regiões e firmar acordos com preços mais competitivos.
“Por não conseguir utilizar, muitos trabalhadores recorrem a pratica ilegal de vender seu vale com deságio de até 30%, ou seja, abrir mão do benefício voltado para comprar comida porque não conseguem usar o recurso. Boa parte dos trabalhadores já precisaram recorrer ao mercado informal, alimentando o crime organizado e a lavagem de dinheiro”, completa ele.
A portabilidade visa combater esse cenário. A lógica é que, ao dar mais poder de escolha aos trabalhadores, haveria mais competitividade nesse setor.
Esse aumento da competitividade no mercado de vale-refeição pode gerar redução das taxas cobradas dos estabelecimentos pelas empresas que operam os cartões. Com custos mais baixos, haveria maior aderência à essa forma de pagamento pelos serviços de alimentação e, com isso, aumento da rede credenciada, o que é crucial na tomada de decisão dos trabalhadores sobre qual vale-refeição escolher.
Este é o quarto conteúdo produzido pelo JOTA, com patrocínio da Zetta, sobre a regulamentação do PAT.
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