Estúdio JOTA

PAT, Competitividade e Benefícios

Há mais de quatro décadas, o trabalhador brasileiro pode contar com os benefícios de vale-alimentação e vale-refeição cedidos pelas empresas. A tradição brasileira que garante segurança alimentar a quem trabalha acontece por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), um conjunto de normas que permitiu às empresas ofertar um valor destinado à alimentação, em troca de incentivos fiscais.
Criado pela Lei 6.321/1976, o PAT tem o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, o que repercute de maneira positiva na qualidade de vida, na redução de acidentes de trabalho e no aumento da produtividade do trabalhador. O conjunto de regras foi uma vitória no âmbito de medidas complementares à CLT, que, desde 1947, dispõe sobre os direitos do trabalhador, como 13º salário, salário mínimo e férias.
Desde 2021, o PAT passa por aprimorações que visam a modernizar o setor e atualizar o mercado – assim como o que ocorreu no setor financeiro, quando foi criada a portabilidade da conta salário e os trabalhadores puderam optar por transferir o recebimento salarial para a instituição financeira que melhor lhe oferecesse os serviços.
A maioria das pessoas aprovou essa possibilidade no setor financeiro. Um levantamento conduzido pelo Datafolha em novembro de 2022, encomendado pela Zetta, mostrou que 95% das pessoas que realizaram portabilidade de salário e 79% das que concluíram a portabilidade de crédito se mostraram satisfeitas e não pretendiam desfazer o procedimento. No estudo, foram ouvidos 1,6 mil brasileiros acima de 16 anos, moradores das cinco regiões do país.
O PAT prevê que as empresas possam deduzir do recolhimento de imposto de renda o dobro das despesas com alimentação de seus funcionários ou receber descontos em encargos sociais, no contexto do programa.
<h3>Abertura do mercado</h3>
As modernizações legislativas introduzidas em 2021 adicionam que as companhias prestadoras de serviços possibilitem a interoperabilidade entre diferentes plataformas de alimentação – isto é, haveria o compartilhamento de rede, então os estabelecimentos poderiam aceitar diferentes bandeiras sem a necessidade de uma maquininha para cada cartão –, além da portabilidade gratuita entre as diversas empresas que oferecem os vales alimentação e refeição, assim como o que ocorreu no setor financeiro.
As novas regras causaram uma reação em um mercado até então altamente concentrado, em que cerca de 90% dele atualmente é dividido entre as quatro principais empresas do setor. Com as novidades, novos concorrentes começaram a chegar ao mercado de alimentação do trabalhador, trazendo mais dinamismo e inovação ao setor, o que reverterá em mais benefícios para os trabalhadores.
Porém, o aprofundamento desses efeitos positivos deve aguardar mais um pouco. No início de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a Medida Provisória (MP) 1173/2023 estabelecendo que a vigência da regulamentação dessas mudanças – que aumentarão a competitividade nesse mercado e ajudarão o trabalhador a ganhar mais opções – fique somente para 1º de maio de 2024. A prorrogação em mais um ano para início da portabilidade e da interoperabilidade agora será votada pelo Congresso Nacional.
“A mudança para os trabalhadores acabou de ser postergada por mais um ano. A implementação da interoperabilidade e a disponibilização da portabilidade traria grandes vantagens para trabalhadores. Com a ampliação da concorrência, a tendência é de vermos a redução das taxas pagas pelos restaurantes e supermercados, o que traria melhoria para todos”, diz Carlos Eduardo Ambiel, professor de Direito e Processo do Trabalho da FAAP, em São Paulo.
A partir desta publicação, ao longo das próximas semanas, o JOTA publica uma série de seis textos, com patrocínio da Zetta, sobre as recentes mudanças no PAT e os novos benefícios para os trabalhadores.
<h3>O que muda para o trabalhador?</h3>
A Lei 14.442/2022, já em vigor, restringe o uso do saldo e determina a utilização do auxílio-alimentação exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.
A grande mudança aos trabalhadores está pendente graças à MP 1173/2023 que postergou para maio de 2024 o início da portabilidade e da interoperabilidade. Com isso, é adiada a movimentação do mercado de vale-refeição, que deverá receber novos players, aumentando a competitividade e, com isso, aumentando o poder de escolha da população.
“Uma mudança envolverá a ampliação da quantidade de estabelecimentos nos quais os empregados poderão consumidor, graças a chamada interoperabilidade dos sistemas, o que pode melhorar a qualidade e o preço dos produtos”, comenta Ambiel, da FAAP.
A opinião é compartilhada por Washington Barbosa, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Segundo o advogado, apesar da mudança principal ser postergada por até um ano, ela será muito positiva aos trabalhadores.
“A mudança é positiva, pois amplia os incentivos para as empresas aderirem ao PAT e dá mais poder de compra e possibilidade de escolha para os empregados. Para a interoperabilidade dos diversos sistemas, ainda levará, pelo menos, mais um ano para estar completamente implementada”, afirma.
<h3>O que muda para o empregador?</h3>
Para os empregadores, as novas regras do PAT tem dois lados. Por um, elas preveem multas mais rígidas em caso de descumprimento das normas, que podem chegar a R$ 50 mil.
Além disso, a lei de 2022 prevê que o empregador não poderá exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado; prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos empregados; ou outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do empregado, no âmbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação.
Por outro lado, a legislação reforça a possibilidade de dedução, do lucro tributário do dobro das despesas com o PAT, ampliando o incentivo fiscal para que as empresas possam oferecer tais benefícios aos funcionários, retendo talentos e auxiliando na condição nutricional dos trabalhadores.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o prazo para mudanças completas foi estendido devido ao envolvimento de diversas pastas e áreas de governo na implementação das mudanças.
<h3>Linha do tempo das inovações no PAT</h3>
Em janeiro de 2021, o Ministério do Trabalho optou por abrir uma consulta pública para discutir a modernização do PAT. Em novembro do mesmo ano, foi publicada a Portaria 672/2021, que iniciava as alterações; em seguida, foi assinado o Decreto 10.854/2021, que previa as mudanças mais profundas no setor, como a vedação à chamada taxa negativa, bem como a criação desses institutos da interoperabilidade e a portabilidade.
Em março de 2022, houve a publicação da MP 1.108/2022, que confirmou esses avanços trazidos no âmbito deste último decreto, indo à votação em agosto do mesmo ano. Em setembro de 2022, foi sancionada a Lei 14.442/2022. Em dezembro, saiu a Portaria 4.227/2022, que criava o Comitê de Implantação da Portabilidade e Interoperabilidade (CIPI) para debater os aspectos da atualização da lei.
Já neste ano, em março, essa portaria foi revogada; em maio, o governo federal optou por estender o prazo para regulamentar apenas a "portabilidade e a operacionalização" dos serviços de pagamento do “novo” PAT.
Entenda ponto a ponto:
Janeiro de 2021: lançamento da consulta pública pelo Ministério do Trabalho para debater os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho, dando origem à discussão sobre uma reforma no PAT; 
Novembro de 2021: edição da Portaria 672/2021, com novas regras para o PAT, e do Decreto 10.854/2021, que criou a portabilidade e a interoperabilidade no programa, proibiu a taxa de rebate pelo uso de vales e ratificou a existência do arranjo aberto; 
Março de 2022: publicação da MP 1.108/2022, que reforçou na legislação a proibição da taxa de rebate e outros avanços previstos nos textos infralegais, e início das discussões no Congresso; 
Setembro de 2022: sanção do texto aprovado pelo Congresso, dando origem à lei 14.442/2022, que prevê a regulamentação da portabilidade e da interoperabilidade até maio de 2023; 
Maio de 2023: edição da MP 1.173/2023 para prorrogar a regulamentação por um ano.
<h3>PAT: o que é</h3>
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei 6.321/1976, regulamentado pelo Decreto 5/1991 e pela Portaria SIT/DSST 3/2002. A lei foi promulgada para que as empresas pudessem fornecer valores destinados especificamente para a alimentação dos trabalhadores.
Em troca, as empresas optantes pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido poderão ter isenção de encargos sociais, como o FGTS e o INSS sobre os valores líquidos do benefício. Caso a companhia seja optante pelo Lucro Real, poderá deduzir até 4% do Imposto de Renda pago.
Apesar da tradição no país, a adesão ao PAT não é obrigatória e depende de uma decisão da própria empresa. Com um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) já é possível que a companhia se cadastre no PAT, por meio do site ou agência dos Correios, mesmo que tenha apenas um funcionário.
Além disso, a empresa não poderá ofertar o benefício em dinheiro, mas apenas das seguintes formas:
-Refeitório no local de trabalho; 
-Cesta básica; 
-Convênio com restaurantes; e 
-Vale-refeição ou vale-alimentação.
De acordo com o governo federal, o PAT tem o objetivo de garantir ao trabalhador a realização de refeições equilibradas, nutritivas e saudáveis, baseado no compromisso assumido pelo Brasil de erradicar a fome como uma das metas do milênio.

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