Estúdio JOTA
O mercado de vales-refeição e alimentação movimenta cerca de R$ 150 bilhões todos os anos no Brasil. Esse volume de recursos está diretamente conectado ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), que incentiva o custeio da saúde alimentar dos trabalhadores pelos empregadores.
Na prática, o setor público financia esse benefício ao possibilitar descontos no pagamento do imposto de renda e de encargos sociais das empresas empregadoras – estas precisam se comprometer a conceder benefícios para os seus trabalhadores que só podem ser utilizados para compra de alimentos e refeições.
No ano passado, um passo significativo foi dado para melhorar essa política governamental: a abertura desse mercado foi oficializada com a lei 14.442/2022. Com isso, é esperado aumento da competitividade no setor de vales-alimentação e refeição, culminando na melhoria dos serviços disponíveis para os trabalhadores beneficiários e em impactos positivos do aumento do consumo para pequenos e médios estabelecimentos.
Dentre as alterações, a portabilidade é a principal delas. Ela deixará nas mãos do trabalhador o direito de escolher a empresa de vale para receber o seu benefício de acordo com o que julgar ser o serviço mais adequado às próprias necessidades e com as melhores condições.
Com o início da portabilidade, um dos efeitos lógicos é a entrada de novos concorrentes nesse setor. Em cascata, a consequência seria a redução das taxas cobradas a cada transação pelas empresas que atualmente ofertam os serviços do PAT dos estabelecimentos que aceitam esses cartões, como restaurantes e supermercados.
“A criação da portabilidade é valiosa. Ela reduz a amarração que o trabalhador tem junto ao seu fornecedor e promove a competição, uma vez que o mercado deixa de ser cativo e passa ter vertente livre. Com isso, tende a oferta de produtos e serviços a melhorar, elevando a qualidade e os termos comerciais oferecidos”, aponta Gustavo Moreira, coordenador dos cursos de MBA em Finanças no Ibmec, no Rio de Janeiro.
Se as taxas caírem da média atual de 7,5% para 2% (patamar semelhante às taxas dos cartões de crédito), podemos dizer que R$ 7 bilhões deixariam de ser gastos por restaurantes e lanchonetes, que, dessa forma, poderiam reverter em investimentos para os seus negócios.
Além disso, muitos restaurantes não aceitam vale-refeição devido, principalmente, às taxas altas cobradas pelas empresas tradicionais de benefícios – levantamento do iFood com empreendimentos parceiros mostrou que, entre os que não aceitam essa forma de pagamento, 61% afirma que essas taxas são o motivo.
No mesmo sentido, a redução de taxas pode equivaler em mais dinheiro para reforçar a alimentação dos trabalhadores, já que, frequentemente, as taxas são repassadas aos preços cobrados pelo alimento ou refeição.
A entrada em vigor da portabilidade está marcada para maio de 2024, conforme a Medida Provisória 1.173/2023. Antes de se tornar definitivo, o texto deve ser aprovado pelo Congresso. Por isso, o PAT é atualmente discutido por uma comissão mista com representantes da Câmara dos Deputados e do Senado.
Experiência da portabilidade no sistema financeiro
Atualmente, o PAT beneficia cerca de 23,4 milhões de trabalhadores, o que representa cerca de metade da massa de trabalhadores formais cadastrados na Relação Anual de Informações Sociais, conforme dados de 2021. Ainda há, portanto, uma parcela significativa da população que poderia ser atendida.
E, embora o número de trabalhadores brasileiros beneficiários do PAT já seja elevado, a oferta do benefício não vinha passando por modernizações que aconteceram em outros setores – como no sistema financeiro e nos serviços de telecomunicações, que já têm a opção pela portabilidade há mais de uma década, e viram a competitividade aumentar. Agora, essa distância começou a ser encurtada.
No setor financeiro, que já provou da portabilidade anteriormente, os resultados são positivos. De acordo com o Banco Central (BC), em levantamento divulgado em junho, a portabilidade em operações de crédito consignado gerou redução das taxas de juros dos empréstimos e elevação do volume da modalidade.
Os resultados são de um estudo com municípios em que havia mais competição bancária mostraram redução de cerca de 0,8 ponto porcentual na taxa de juros do consignado em municípios com pelo menos dois bancos ante as localidades com apenas um, o que representa corte de aproximadamente 5% do spread médio do consignado no período.
Para Crisleine Yamaji, professora do Ibmec, no setor financeiro, a portabilidade ampliou a concorrência e criou incentivos para a diminuição de taxas de juros e de tarifas aplicáveis a produtos e serviços.
“Sem dúvida, a portabilidade aumentou as possibilidades de escolha dos consumidores, diante de cenário de maior transparência, comparabilidade e interoperabilidade. Passou a incentivar os consumidores a avaliarem melhor suas opções e a adotarem uma conduta mais ativa na pesquisa e comparação de preços, produtos e serviços ofertados no setor financeiro”, avalia.
“Quanto mais opções de escolha ao consumidor, maior o incentivo à melhoria da qualidade e de preço de seus produtos e serviços. A amplitude de escolhas relaciona-se positivamente à concorrência”, completa.
Mais competição no mercado de vales-refeição e alimentação
Quando as mudanças previstas entrarem em vigor para os vale-refeição e alimentação, na perspectiva de especialistas, elas deverão aumentar a competitividade em um setor altamente concentrado, trazendo mais dinamismo ao setor, principalmente com a entrada de novas fintechs, que utilizam a tecnologia para baratear os custos.
“O resultado esperado é uma intensa concorrência entre grandes players, o que implicará em significativa pressão nas margens de lucro e exigirá uma abordagem criativa para explorar oportunidades de incentivo comercial de forma lícita, tendo em vista as proibições de qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos estabelecidas na nova lei”, diz o advogado Daniel Chiode.
A maior concorrência esperada com novos entrantes no mercado deverá acarretar em uma melhora significativa nos serviços prestados. “Muitas instituições demonstram um interesse crescente no mercado de benefícios alimentares, que movimenta cifras bilionárias”, afirma a advogada Luisa Albano.
Como resultado, espera-se um aumento nos níveis de concorrência, o que irá alterar a lógica atual de conquistar clientes por meio da oferta de vantagens aos departamentos de recursos humanos das empresas empregadoras, prática proibida pela nova legislação”, completa.
Em contrapartida, a expectativa é que os trabalhadores passem a ter mais vantagens. Ao terem autonomia para escolher o próprio vale-refeição ou alimentação, também serão disputados pelas empresas emissoras. Benefícios como o cashback – que tem sido utilizado em plataformas de pagamento, compras em marketplaces e contratação de serviços, por exemplo – têm possibilidades de crescer nessa área.
Nesse exemplo, o uso do benefício do PAT pelo trabalhador pode se reverter em mais recursos para ele utilizar em alimentação, ampliando o objetivo do programa de garantir dignidade alimentar aos trabalhadores, ou outros cuidados essenciais. Ao mesmo tempo, isso representa mais dinheiro injetado na economia, já que esses recursos deverão ser consumidos.
Além da portabilidade, cabe mencionar ainda a interoperabilidade, que permitirá que os dois diferentes tipos de arranjos existentes (aberto e fechado) dos cartões utilizem a mesma rede para aceitar o pagamento. Isso significa que uma mesma maquininha de cartão ou marketplace, aceitará qualquer tipo de cartão de benefícios, independente do arranjo e da bandeira por ele utilizada.
A interoperabilidade também ajudou a revolucionar o sistema de pagamentos no Brasil, quando um único meio de pagamento passou a aceitar cartões de diferentes bandeiras.
Este é o terceiro conteúdo produzido pelo JOTA com patrocínio da Zetta sobre a regulamentação do PAT.
+ Entenda mudanças no PAT para ampliar opções de alimentação ao trabalhador
+ Lei do vale-refeição muda, mas falta de avanços na regulamentação atrasa benefícios
