João Porto

Érico Oyama

Nação Inovadora

A Câmara aprovou em caráter final, com 338 votos a favor e um contra, o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2008938&amp;filename=Parecer-PLP14619-11-05-2021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PLP 146/2019,</a> do Marco Legal das Startups. O texto aprovado pelos deputados preservou a decisão do Senado de excluir do marco legal a regulamentação das stock options, retirada pelo Senado. 
A supressão do Capítulo que regulamentava as Stock Options foi aprovada pelo Senado em fevereiro. O relator Vinícius Poit (NOVO-SP) acolheu a decisão dos senadores sob o argumento de que, por enquanto, não há definição jurídica se as stock options têm natureza remuneratória ou mercantil, e que o ideal é que essa questão seja tratada em projeto de lei autônomo. 
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As stock options consistem no direito de venda futura das ações da empresa e são oferecidas como forma de atrair talentos às startups. Aqueles que aceitam passam a ter a possibilidade de ganhos caso a empresa cresça e passe a ter um alto valor de mercado. 
Na visão do presidente da Associação Brasileira das Startups, Felipe Matos, o teor do projeto de lei não resolveria as dificuldades das startups relacionadas às stock options. “Da forma como estava, era prejudicial às startups, porque implicava em aumento da tributação sobre as opções ao reconhecê-las como de natureza remuneratória”, diz. “Iriam incidir sobre as opções encargos trabalhistas e contribuições previdenciárias, incorrendo em gastos tanto pela startup como pelos empregados”, relata. “O ideal era termos um texto que garantisse que as opções são de natureza mercantil, tributadas apenas com ganho de capital no momento do exercício da opção”, completa Matos.
Ao todo, Poit acolheu seis e rejeitou quatro das mudanças do Senado. Dentre as mudanças do Senado rejeitadas pelo relator da Câmara está o dispositivo que limitava a 5 anos o prazo do benefício fiscal para quem tem ganho de capital por investir em startups. A emenda do Senado tinha como objetivo adequação à LDO, mas no caso das aplicações em Bolsa de Valores não há limitação para a compensação, de modo que esse dispositivo vai de encontro à isonomia tributária. 
Durante a votação no plenário, os deputados acataram uma das emendas rejeitadas pelo relator que suprimiu do texto final a previsão de incentivo fiscal para o valor integralizado em FIP – Capital Semente. 
O texto aprovado enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.
O PLP 146/2019 define como startup empresas “cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios”, com receita bruta anual de até R$ 16 milhões e com até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Com relação ao investidor-anjo, o PL define que ele “não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes”.
Será permitido o aporte em startups de pessoa física e pessoa jurídica, além de fundos de investimento. Em relação aos fundos, as regras serão definidas em regulamento pela CVM.
O PLP 146/2019 segue para sanção presidencial.

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Projeto que busca fomentar investimentos em startups segue para sanção do presidente 

Câmara aprova Marco das Startups sem regulamentação de stock options

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A Câmara dos Deputados aprovou o texto final do Marco Legal das Startups e o texto segue para sanção do presidente.