Emylly Alves

Nação Inovadora

O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta terça-feira (30/3), a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.129-de-29-de-marco-de-2021-311282132" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei nº 14.129/2021</a>, que dispõe sobre regras do governo digital para diminuir a burocracia dos serviços públicos. Chamada de GovTech, a lei pretende unificar o acesso do cidadão a serviços públicos.
A Presidência vetou dispositivos do texto aprovado pelo Congresso em fevereiro. Um dos artigos permitia a cobrança por dados públicos “no caso de acesso tipicamente corporativo, contínuo, com excessiva quantidade de usuários e requisições simultâneas”. 
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A possibilidade de cobrança era prevista no §3º artigo 29 do Projeto de Lei nº 317/2021, que dispunha: “É facultado aos prestadores de serviços e aos órgãos e entidades públicos que tenham por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e processamento de dados, em relação a dados abertos já disponibilizados ao público e devidamente catalogados de acordo com o art. 29 §2º XI, a cobrança de valor de utilização, no caso de acesso tipicamente corporativo ou institucional, contínuo, com excessiva quantidade de usuários e requisições simultâneas, grande volume de dados e processamento em larga escala”.
Daniel Marques, diretor executivo da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), avalia que o veto presidencial em relação ao §3º artigo 29 do PL 317/2021 foi essencial e de extrema importância. “Sem ele seria criado um entrave burocrático e um pedágio que atrapalharia a inovação, o surgimento de novas soluções e o empreendedorismo tecnológico no Brasil”, comenta.
Marques também destaca que o Brasil cria, com a sanção da lei, um ambiente para avançar como um dos líderes mundiais em inovação, ganhando pontos para sua entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Os vetos agora deverão ser analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

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JOTA

Texto do PL permitia cobrança por dados públicos. Vetos presidenciais seguem para análise do Congresso

Bolsonaro sanciona lei do governo digital e veta ‘pedágio de dados abertos’

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)