Direito Penal
Da indevida equiparação do delegado ao juiz para fins de audiência de custódia
Análise de prisão em flagrante é privativa da magistratura

Direito Penal
Análise de prisão em flagrante é privativa da magistratura
Porte de arma de uso restrito passaria a ser crime hediondo.
PGR
Em parecer enviado ao STF, Janot diz ser inconstitucional lei que exige autorização prévia do cônjuge para esterilização
Meta 16 - Acesso à Justiça
Ofensa permitiria reparação, mas não intervenção do direito penal, apontam defensores públicos
STF
Sem ação efetiva do governo, situação dos presídios está nas mãos do STF
Constituição
Uma ponderação de vetores constitucionais