Direito Penal
Da indevida equiparação do delegado ao juiz para fins de audiência de custódia
Análise de prisão em flagrante é privativa da magistratura
Um novo crime para a lista dos hediondos
Porte de arma de uso restrito passaria a ser crime hediondo.
PGR
Criminalizar esterilização voluntária da mulher é grave violência, diz PGR
Em parecer enviado ao STF, Janot diz ser inconstitucional lei que exige autorização prévia do cônjuge para esterilização
Conjunto de textos sobre a meta de número 16 das Metas de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, por meio da qual o Brasil se comprometeu a resolver diversas questões de acesso à Justiça até 2030. Em vigor de agosto a novembro de 2015.
Últimas Notícias
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Meta 16 - Acesso à Justiça
Ainda existe crime de desacato?
Ofensa permitiria reparação, mas não intervenção do direito penal, apontam defensores públicos
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Imagem: PIxabay STF
Barbárie prisional: promessas, julgamento e novela
Sem ação efetiva do governo, situação dos presídios está nas mãos do STF
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Constituição
A ocupação de cargo de agente da PCDF por ex-condenado a crime hediondo
Uma ponderação de vetores constitucionais