Bruna Borges

Liberdade de Expressão

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14/8) a Lei de Proteção de Dados Pessoais <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/628cdb7b7b1d3126de47999c565ccd35.pdf">com alguns vetos</a>. O principal veto foi ao dispositivo que criava a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão fiscalizador que foi introduzido no projeto de lei para aplicar sanções em caso de descumprimento das novas normas. A lei entra em vigor em 18 meses.
A criação do órgão foi excluída do texto da lei porque o Legislativo não pode propor a formação de autarquias que gerem novos gastos no Orçamento. Essa é uma prerrogativa do Executivo. Temer explicou que o artigo que tratava da agência reguladora teria “vício de iniciativa”, pois foi uma contribuição dos parlamentares ao texto, originalmente elaborado pelo Executivo. O Conselho Nacional que funcionaria no âmbito do órgão também foi vetado.
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Um novo projeto de lei de autoria do Executivo que cria esses órgãos será encaminhado para o Congresso nas próximas semanas. De acordo com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta que foi aprovada no Congresso e sancionada nesta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já se comprometeu a dar celeridade à tramitação de uma nova proposição sobre o tema quando ela chegar ao Legislativo.
Outros quatro artigos que descrevem sanções administrativas também foram vetados pelo presidente. Entre eles, o inciso II do artigo 23. O trecho vetado dizia:
II – sejam protegidos e preservados dados pessoais de requerentes de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), vedado seu compartilhamento no âmbito do Poder Público e com pessoas jurídicas de direito privado.
Segundo técnicos da Casa Civil, o trecho poderia inviabilizar a prestação do serviço público. A orientação de veto foi feita pelo Ministério da Fazenda.
“Ocorre que o compartilhamento de informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável é medida recorrente e essencial para o regular exercício de diversas atividades e políticas públicas. É o caso, por exemplo, do banco de dados da Previdência Social e do Cadastro Nacional de Informações Sociais, cujas informações são utilizadas para o reconhecimento do direito de seus beneficiários e alimentados a partir do compartilhamento de diversas bases de dados administrados por outros órgãos públicos”, diz justificativa do veto.
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A Fazenda também recomendou outros dois vetos que foram acolhidos pelo presidente. Um deles é o inciso II do artigo 26, que trata da vedação ao Poder Público em transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso e dispõe sobre as exceções.
O inciso que dizia que "quando houver previsão legal e a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres” foi suprimido da nova norma. Como justificativa, o Planalto também afirmou que o trecho inviabilizaria o funcionamento da Administração Pública.
O artigo 28 também foi vetado integralmente. A proposta dizia: “a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público será objeto de publicidade, nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei.”
“A publicidade irrestrita da comunicação ou do uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público, imposta pelo dispositivo, pode tornar inviável o exercício regular de algumas ações públicas como as de fiscalização, controle e polícia administrativa”, diz a justificativa do veto.
Há ainda um longo trecho de sanções administrativas que foi vetado no artigo 28. São elas:
"VII – suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
VIII – suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
IX – proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados."
Esses vetos foram recomendados pela Fazenda, Banco Central e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
De acordo com Gustavo Rocha, ministro de Direitos Humanos, novas sugestões de sanções administrativas devem ser encaminhadas ao Congresso na forma de projeto de lei pelo Executivo para compensar a supressão que foi feita na lei sancionada.
“Sanções administrativas de suspensão ou proibição do funcionamento/exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados podem gerar insegurança aos responsáveis por essas informações, bem como impossibilitar a utilização e tratamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades, a exemplo das aproveitadas pelas instituições financeiras, dentre outras, podendo acarretar prejuízo à estabilidade do sistema financeiro nacional”, diz a justificativa do veto.

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JOTA

Projeto de lei sugerindo a criação do órgão será encaminhado ao Legislativo em breve

Marco Legal da Proteção de Dados é sancionado com veto a agência fiscalizadora

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Após o veto, um projeto de lei sugerindo a criação do órgão será encaminhado ao Poder Legislativo em breve para sanar a questão