Alexandre Leoratti

Liberdade de Expressão

A 44ª Vara Cível da Comarca de São Paulo<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/11/9a13f5808dc5c32040cf4c3790487925.pdf" target="_blank" rel="noopener"> determinou,</a> na terça-feira (13/11), que o vereador Camilo Cristófaro (PSB) pague R$ 90 mil de indenização por danos morais ao governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB). 
Em suas páginas oficiais no Facebook e Instagram, o vereador acusou João Doria de ser “mentiroso”, “aproveitador”, “crápula”, “carreirista”, “oportunista”, “enganador”, fanfarrão”, “corrupto” e “João Pinóquio Doria”. O vídeo também foi compartilhado e propagado no WhatsApp. O valor da indenização foi definido em R$ 10 mil por cada ofensa ao governador eleito. 
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Além da indenização, o vereador também terá de postar em suas redes sociais o conteúdo da sentença proferida, como forma de se retratar publicamente. 
Em sua defesa na sentença, o vereador condenado afirmou que possui imunidade parlamentar e é “acobertado pela garantia à inviolabilidade de suas opiniões e crítica”. 
O parlamentar também afirmou na sentença que Doria possui um “time de advogados para monitoramento e retirada de conteúdo on-line, silenciar e censurar politicamente, a fim de promover-se em campanha ao cargo de Governador do Estado de São Paulo”. 
No vídeo em suas redes sociais também houve a presença de uma montagem e ilustração chamada “Dorióquio”, que mostrava a imagem do governador eleito de São Paulo com um nariz grande, em alusão ao personagem. 
Para o parlamentar, a ilustração do “Dorióquio” serviu para a compreensão do “leitor leigo” e está “nos esteios de suas liberdades de expressão e pensamento, sem extrapolar a fronteira dos direitos da personalidade do autor”. 
Para a juíza Anna Paula Dias da Costa, responsável pela sentença, o caso apresenta um “cristalino entrechoque entre os direitos à liberdade de expressão e aqueles da personalidade”. 
Ela acrescenta que a hipótese de imunidade parlamentar não se aplica ao caso, pois “as manifestações via web, pela propagação de conteúdos via Facebook, Instagram e WhatsApp, não se albergam pelo manto da regra inserta no art. 29, inciso VIII, da Constituição da República”. O artigo citado pela juíza dispõe sobre a imunidade para vereadores. 
Na sentença, a magistrada explica que “prevalece, pois, o direito à honra sobre aquele à ampla liberdade de expressão, e deve o autor ver-se credor da respectiva reparação por danos morais”. 
Ela também cita o texto do desembargador Cláudio Luiz Bueno de Godoy, que afirma: “é certo que a crítica, como sói ocorrer com qualquer direito, não é ilimitada. Seu exercício, com efeito, não é absoluto. [...] Em diversos termos, o que não se deve admitir é que, a pretexto do exercício do direito de crítica, acerca de fato ou obra, se queira, a rigor, atingir, de modo ofensivo, a pessoa a quem diga respeito esse fato ou obra criticados”. 
A magistrada destaca que o vereador, ao gravar o vídeo, não estava em exercício regular da função e que “escusou-se na inviolabilidade anexa ao seu ofício para lhe ofender o patrimônio moral com fotomontagens e termos pejorativos, sem qualquer homenagem ao exercício dos direitos de informação ou de crítica”. 
A juíza também indicou na sentença o relatório de recurso especial assinado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  Luís Felipe Salomão, que explica: “o limite para a informação é o da honra da pessoa. Com efeito, as notícias que têm como objeto pessoas de notoriedade não podem refletir críticas indiscriminadas e levianas, pois existe uma esfera íntima do indivíduo, como pessoa humana, que não pode ser ultrapassada”.

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JOTA

Parlamentar chamou o governador eleito de SP de “aproveitador”, “João Pinóquio Doria”, entre outras ofensas

Justiça determina que vereador pague R$ 90 mil a João Doria por danos morais

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JOTA Discute

A Justiça de São Paulo decidiu que o vereador Camilo Cristófaro pague R$ 90 mil de indenização por danos morais ao governador eleito de SP, João Dória