Gustavo Altman

Liberdade de Expressão

Universidades não podem expulsar ou indeferir matrícula de um aluno apenas por fazer críticas à instituição. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que acatou pedidos do estudante Thiago Justo contra seu desligamento e indeferimento de matrícula realizados pelo Centro Universitário Sudoeste Paulista (UniFSP), em Avaré, interior de São Paulo.
Desde 2015, Thiago - agora formado em engenharia civil - e a faculdade protagonizaram uma ferrenha batalha judicial. Foram três processos ajuizados na Comarca de Avaré: um contra uma suspensão de três dias, outro se opondo à expulsão da faculdade e um mais recente, a respeito do indeferimento de matrícula.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Segundo Vinicius Falanghe, advogado de Thiago, o estudante foi vítima de uma perseguição política desde que ele criou, há três anos, um diretório acadêmico que fazia críticas à faculdade. Dentre os posicionamentos de Thiago, se destacou um movimento entre os alunos que culminou com a suspensão de cobrança irregular de boletos com valores extras de estudantes beneficiados pelo Financiamento Estudantil (FIES).
Em 2015, a Justiça concedeu 16 tutelas antecipadas em ações que envolveram 74 alunos organizadas pelo movimento estudantil criado por Thiago. Os processos foram movidos pelos próprios estudantes junto com Falanghe contra a instituição de ensino perante a Vara Federal de Avaré, ressaltando que a rematricula dos alunos beneficiários do FIES estava sendo condicionada ao pagamento de boletos ilegais.
A partir desse momento, relata o advogado, a faculdade tentou ingressar até mesmo na esfera criminal contra o estudante. Segundo Falanghe, a instituição teria feito um boletim de ocorrência contra Thiago, acusando-o de falsidade ideológica, uma vez que o diretório acadêmico criado por ele não estava registrado em cartório e a representação discente seria, portanto, ilegal.
<h3>Batalha judicial</h3>
A disputa, no entanto, permaneceu apenas na área cível e administrativa. Depois de uma suposta discussão entre Thiago e uma professora, a faculdade suspendeu o aluno por três dias. O estudante entrou com uma ação contestando a suspensão e pedindo, de forma liminar, que fosse cancelado o ato administrativo. A Justiça deferiu o pedido e confirmou a decisão em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/44683a62432f4c8c6bfdbafe08d2b69b.pdf">primeira</a> e <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/e9dcbd9c945099f17dc3b89f618c32ba.pdf">segunda</a> instância.
O advogado de Thiago alegou que o processo de suspensão foi informado ao estudante sem que ele tivesse tido a possibilidade de se defender. O desembargador Ricardo Anafe acolheu a tese:
"Tendo em vista que o ato do Diretor Geral que aplicou ao autor a pena disciplinar de suspensão por 3 dias se sucedeu sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa, em perfeito maltrato ao due process of law, configurada está a ofensa à garantia constitucional, tornando o ato absolutamente ilegal", afirmou.
Em 2016, a faculdade, por meio de um processo disciplinar, decidiu expulsar o estudante do quadro de alunos sob o argumento de que ele havia criado uma entidade de representação de alunos sem promover seu registro, o que violaria o artigo 45 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm">Código Civil</a> - que diz que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro -, além do regimento interno.
Isso também teria "induzido em erro a comunidade acadêmica e representantes da sociedade como um todo, agredindo a instituição".
A defesa de Thiago entrou com ação contra o desligamento e obteve êxito em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/1082fda082c0b4f66269cd8925d78fa8.pdf">primeira</a> e <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/0947f0396a42a847cb0a63b0de35aab4.pdf">segunda</a> instância, e o ato da faculdade foi declarado nulo. Na primeira instância, o juiz Luciano José Forster Junior ressaltou que "a criação de ente associativo não registrado e a atuação de alguém em seu nome não configuram, por si sós, ato ilícito, tampouco têm a gravidade que pretende atribuir a requerida".
Além disso, o magistrado afirmou que só caberia aos alunos em nome de quem o diretório acadêmico atuava se voltar contra a suposta "distorção da representatividade".
"O registro tem por escopo apenas a constituição da entidade na esfera jurídica, de modo a conferir-lhe personalidade jurídica, não se podendo ignorá-la, antes disso, como realidade objetiva, com participação na vida social", escreveu o juiz na sentença.
De posse da decisão liminar que anulou a expulsão, Thiago se dirigiu à faculdade para renovar sua matrícula. O estudante, no entanto, teve sua matrícula indeferida. Mais uma vez, a defesa entrou com ação para barrar a decisão e teve êxito em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/a3f83de031af858986ac78043711e082.pdf">primeira</a> e <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/d9023e9f9e768f50634a277575005bf7.pdf">segunda</a> instância.
<h3>'Escabrosos ataques'</h3>
Dessa vez, além da constituição de um diretório acadêmico sem registro no cartório, a faculdade <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/69e2ec1abb6c3641659455164be28ee7.pdf">alegou</a> outros dois motivos para indeferir a matrícula: que o estudante já havia perdido o número de aulas suficiente para reprová-lo e que ele havia proferido “escabrosos ataques, maledicências e infundadas criticas à instituição e sua direção" em uma publicação em sua rede social. Segundo a faculdade, isso violaria o regimento interno que prevê desligamento de estudantes que proferirem "ofensa grave ou agressão aos dirigentes, autoridades e funcionários da faculdade".
<blockquote>Narram os autos que as afirmações de Thiago contra a faculdade diziam o seguinte: "se eles querem criminalizar a política, criminalizem. É isso que eles querem fazer, porque daí só sobra a ditadura deles. E essa ditadura de anos de chumbo não vamos aceitar".</blockquote>
Segundo o advogado do estudante, o indeferimento da matrícula de Thiago foi "absolutamente risível, demonstrando a índole absolutamente reacionária e ditatorial dos dirigentes da requerida, eis que, além de se tratar de bravatas, nega o mais comezinho direito constitucional de liberdade de expressão".
Em acórdão, o desembargador Antonio Nascimento adotou uma postura firme contra a decisão da faculdade, manifestando-se a favor do direito de se expressar e de formar uma associação.
<blockquote>"Em tempos em que se critica a nova geração por constituir uma sociedade líquida, chega a causar certo espanto quem busca constituir algo sólido, que perdure além do seu tempo e dos próprios interesses pessoais, que traga melhorias e qualidade ao ensino", escreveu o magistrado.</blockquote>
"Por liderar um grupo a fim de criar um diretório, por buscar alcançar direitos aos discentes e discutir melhorias, o autor, e outros colegas, foram, talvez, mal interpretados, quando não deveriam ser, haja vista a mudança social e política de nosso país e do próprio mundo", continuou o desembargador.
Outro argumento utilizado pela defesa da faculdade foi o de que, por se tratarem de decisões administrativas, o Judiciário não deveria ter o poder de interferir no mérito da questão por causa da "autonomia universitária".
A tese foi rechaçada em todas as ações, no entanto, sob a justificativa da necessidade de controle jurisdicional quando há um clara ilegalidade ou desrespeito a um princípio constitucional, como a liberdade de expressão.
Em meio ao vai e vem na Justiça, Thiago se tornou bacharel em engenharia civil. O JOTA apurou que a defesa da faculdade estuda entrar com recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra as decisões, ainda que a graduação já tenha se consumado.
Seu colega e vice-presidente do diretório acadêmico à época, Marcelo Gervasio, também teve sua matrícula indeferida sob argumentos parecidos e, assim como Thiago, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/b8602809dee3471347fac49d74ad9ab4.pdf">venceu a ação</a> na Justiça.
Segundo o advogado Falanghe, amigo pessoal também de Marcelo, o estudante pretende entrar com uma ação indenizatória contra a faculdade.
Procurada pelo JOTA, a faculdade Centro Universitário Sudoeste Paulista não se manifestou. O espaço segue aberto.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Depois da criação de diretório acadêmico, estudante travou batalha judicial contra faculdade

Universidade não pode expulsar aluno por criticá-la, decide TJSP

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Depois da criação de diretório acadêmico, um estudante travou batalha jurídica contra sua faculdade, que decidiu expulsar o aluno