Kalleo Coura

Liberdade de Expressão

A União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), move ao menos três ações em que pede a remoção da internet de conteúdos que considerou ofensivos a seus órgãos. Todas elas têm como alvo o Google, dono do site YouTube.
Os três processos já tiveram decisões em segunda instância, tomadas no final do ano passado e em abril deste ano pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O teor dos acórdãos é conflitante.
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Num dos casos que tramita no TRF3, sob o número 0020007-02.2015.4.03.6100, a União se insurgiu contra o vídeo “As Quadrilhas da Receita Federal – Operação Zelotes” em que José Vescovi Junior, ex-fiscal da Receita, criticava e chamava de “corruptos”, “bandidos”, “criminosos”, “quadrilheiros” e “prevaricadores” funcionários – alguns citados nominalmente – da instituição em que atuou, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.
Segundo a União, representada pela advogada da União Saiyuri Imazawa, o vídeo causa “ofensa grave à imagem da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Departamento da Polícia Federal e Ministério Público Federal, promovendo ataques inaceitáveis à dignidade dos servidores”, atingindo “o patrimônio moral destas instituições federais”.
Liminarmente, em outubro de 2015, a juíza Adriana Galvão Starr determinou a remoção do vídeo porque as alegações “desbordam do legítimo exercício do direito à liberdade de expressão, vez que contém graves imputações e acusações a agentes públicos, ferindo sobremaneira a moral e a honra”.
Em novembro de 2016, a liminar foi revogada e o processo extinto sem resolução de mérito porque o juízo entendeu que “não se pode admitir que declarações questionando a conduta de determinados agentes públicos sejam entendidas como ofensas à própria instituição” e que “os fatos narrados na inicial somente poderiam eventualmente atingir a honra das próprias pessoas citadas e nomeadas e não da própria União”.
A visão do TRF3: censura
Segundo o desembargador Carlos Muta, relator do caso, as acusações feitas no vídeo, “naquilo que forem lesivas à honra e imagem de servidores públicos e membros do Ministério Público Federal, devem ser objeto de discussão e providências em via própria”.
Para Muta, é evidente que a União não possui legitimidade ativa para a defesa da honra e imagem das pessoas que foram nominadas no vídeo, ainda que relativas a atos funcionais praticados. Já em relação à honra e imagem das instituições, “o Ministério Público tem personalidade jurídica própria para atuar em sua defesa institucional”.
A ação proposta pela União, para o relator, pretendia viabilizar a prática da censura, que “além de inconstitucional, tem efeito colateral grave, na medida em que amplia, promove e impulsiona a publicidade e a curiosidade pública sobre o material, de sorte a atrair atenção e repercussão muito além do que verificado até então”.
A determinação da exclusão do vídeo, diz Muta, seria possível apenas se o conteúdo suscitasse algum perigo social ou à ordem pública, como a divulgação de mensagens de ódio racial ou de gênero, o que não era o caso. <a href="http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/6147420" target="_blank" rel="noopener">A decisão da Terceira Turma do tribunal para liberar o vídeo foi tomada de maneira unânime</a>.
A visão do TRF2: 'direito à imagem de instituições públicas'
A ação que tramitava no TRF2, de número 0087608-42.2015.4.02.5101, teve origem depois de um ofício da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) requerendo que a AGU entrasse com uma ação para retirar do ar um vídeo de pouco mais de oito minutos intitulado “Caiu a Máscara do Interventor José Nunes”, com críticas ao processo de intervenção do Sindicato dos Empregados no Comércio no Rio de Janeiro e a servidores do TRT e MPT.
No vídeo, segundo o juiz federal Paulo André Espirito Santo, o que se constata é um diálogo com ilações a respeito de autoridades, sem especificação de ato ou fato ilícito praticado. Assim, a divulgação do conteúdo atentaria “contra a imagem do Tribunal e de autoridades. E pior: sem indicar os eventuais ‘suspeitos’ no TRT e no MPT”.
Na segunda instância, a mesma visão prevaleceu. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/02/00876084220154025101_593312.pdf" target="_blank" rel="noopener">A Sexta Turma Especializada do TRF2 entendeu</a> que “a veiculação de vídeos/áudios potencialmente ofensivos contra órgãos públicos não corresponde ao legítimo exercício do direito à liberdade de expressão, merecendo ser, por via de consequência, retirado o vídeo/áudio em questão da rede mundial de computadores”.
Os desembargadores entenderam que houve abuso do direito à liberdade de expressão, “devendo prevalecer o direito à honra e à imagem das instituições públicas envolvidas, posto que entes públicos e seus membros não devem ter sua imagem denegrida por acusações ofensivas à sua moral sem o mínimo lastro probatório”.
Embora o acórdão que determinou a exclusão da URL tenha transitado em julgado no dia 15 de dezembro do último ano, uma rápida busca no YouTube pelo nome do vídeo excluído revela que ele foi republicado em outra URL.
Num terceiro processo, que tramitou perante o TRF3, a União conseguiu na primeira instância a remoção de vídeos que mostravam ofensas a servidores públicos da Receita. No tribunal, o Google teve apelação provida para que não tivesse de pagar multa. Não satisfeita, a União interpôs um recurso especial. O caso tramita sob o número 0004306-69.2013.4.03.6100.

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JOTA

Três processos pedem que vídeos considerados ofensivos sejam retirados do YouTube. Acórdãos são conflitantes

União ajuíza ações para remover da internet críticas e ofensas a órgãos federais

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)