Hyndara Freitas

Liberdade de Expressão

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) condenou o jornalista Fábio Pannunzio a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais para a Igreja Universal e o bispo Edir Macedo por compartilhar reportagens que acusavam a igreja de envolvimento de tráfico de crianças. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/12/a89cf3a28c6c4f6245e1fe1b66239a2d.pdf">Leia a íntegra do acórdão</a>.
Em diversas postagens em redes sociais, Pannunzio reproduziu uma série de reportagens da emissora de TV portuguesa TVI, que acusou o bispo e outros membros da igreja de envolvimento com o rapto e tráfico de crianças em Portugal. Nas publicações, o jornalista fez críticas ao bispo.
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O caso chegou ao TJSP após um recurso da Igreja Universal, que teve seu pedido de indenização por danos morais negado na 1ª instância. A relatora, a desembargadora Fernanda Gomes Camacho, entendeu que a decisão merecia ser reformada.
Entre os dias 11 e 22 de dezembro de 2017, de acordo com o relatório, o jornalista publicou em sua página pessoal no Facebook comentários sobre matéria produzida e divulgada pela TVI de Portugal.
No dia 12 de dezembro de 2017, Pannunzio convida as pessoas a assistirem "reportagem sobre tráfico internacional de crianças pela Igreja universal do Reino de Deus". Já no dia 13 de dezembro, ao compartilhar reportagem que relata suposto “tráfico de crianças pela cúpula da Igreja Universal”, Pannunzio comentou que o “conteúdo é acachapante" e que "dificilmente Edir Macedo vai escapar de uma seriíssima refrega com a justiça de Portugal e dos Estados Unidos".
No dia seguinte, Pannunzio lamenta o fato de ser ateu, porque se confortaria com a crença de que Edir Macedo arderia no inferno para o resto da eternidade, e chama a família de Edir Macedo de “pusilânimes, dissimulados, perversos”, além de “desumanos, sem coração”, associando-os a “roubo de crianças portuguesas num orfanato da Universal” e abdução de “crianças de uma mãe em estado agudo de vulnerabilidade social” e invenção de “história edulcorada para justificar sua devolução ao orfanato em Lisboa”.
No acórdão, unânime, a magistrada diz que o jornalista imputou crimes à Igreja Universal sem provas. "Apesar de alegar que divulgou notícia de fonte confiável, não consta o réu tenha realizado investigação sobre os eventos, mas, mesmo assim, imputou aos autores a prática de condutas delituosas como tráfico internacional de crianças, maus tratos e fraudes relacionadas a adoção ilegal de crianças", diz.
Para a desembargadora, embora Pannunzio tivesse o direito de se manifestar, postando os vídeos e comentários sobre os fatos divulgados pela TVI de Portugal, ao fazê-lo, imputando prática de crimes e criticando a conduta dos réus de forma ofensiva, extrapolou do direito de manifestação, atingindo o nome e honra dos autores, motivo pelo qual devida indenização por danos morais.
E continuou: "Além disso, extrapolando o direito de manifestação, insiste nas postagens em atacar a conduta dos réus, qualificando-os como 'pusilânimes, dissimulados e perversos', 'sem coração', como se as notícias, fundadas quase que exclusivamente em depoimentos de pessoas supostamente prejudicadas pela IURD, sobre fatos ocorridos na década de 1990, fossem verídicas."
A desembargadora argumenta na decisão que "a liberdade de expressão, embora assegurada pela Constituição Federal, não é um direito absoluto, sobretudo porque deve ser exercido com respeito a outros direitos fundamentais, como a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas".
Foi fixada a indenização R$ 20 mil para a Universal, e R$ 20 mil para Edir Macedo, "quantia suficiente para reparar os abalos sofridos sem ocasionar enriquecimento sem causa".
O caso tramita com o número 1016107-72.2018.8.26.0002.

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JOTA

Fábio Pannunzio compartilhou reportagens investigativas de TV portuguesa, mas, segundo TJSP, extrapolou nas críticas

Jornalista deve indenizar Universal por imputação de tráfico de crianças

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