Alexandre Leoratti

Liberdade de Expressão

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/a44fbd935d5838639aff5813e0f2e631.pdf" target="_blank" rel="noopener"> manteve decisão</a> da Justiça do primeiro grau para condenar por danos morais um usuário do Facebook que alugou uma unidade do Edificio Leblon Apart Hotel, condomínio de luxo no Rio de Janeiro, e declarou na página oficial do estabelecimento que a água fornecida aos apartamentos estava contaminada. 
Segundo a sentença proferida em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/a44fbd935d5838639aff5813e0f2e631.pdf" target="_blank" rel="noopener">primeiro grau</a>, na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, em outubro de 2017, e mantida por unanimidade pelos desembargadores, a falsa declaração na rede social gerou dano à honra do estabelecimento.
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A indenização por danos morais foi fixada no valor de R$ 7 mil. Além disso, o réu terá de publicar uma nova avaliação no Facebook do condomínio de luxo, retificando as falsas afirmações realizadas anteriormente. 
Para a desembargadora responsável pelo processo, Ana Célia Montemor Soares, a liberdade de pensamento é um direito “inerente à pessoa humana”, entretanto em determinados casos não constitui um direito absoluto. 
“Analisando-se a publicação, verifica-se que foi ultrapassado o limite do direito de manifestação do pensamento, com expressão de inverdades que, incontestavelmente, interferem negativamente na imagem do apelado”, indicou a desembargadora em seu relatório. 
A magistrada complementa que a publicação realizada interfere na visão de outros hóspedes do condomínio. 
“Por fim, tendo havido ofensa a honra objetiva do autor por parte dos réus, a manifestação do descontentamento é ilegítima, tendo sido exercida fora dos limites constitucionais, ultrapassando o direito de crítica e configurando dano moral”, concluiu a desembargadora. 
O processo chegou à 9ª Câmara Cível do TJRJ após um recurso, com provimento parcial, para que somente uma das pessoas que alugaram o quarto fosse responsabilizado pela publicação online, diferentemente da decisão do primeiro grau, que culpou as duas pessoas que tinham alugado o quarto no condomínio de luxo. 
A desembargadora explica que apesar de ter acontecido um vazamento de esgoto dentro da garagem do condomínio, não foi identificada contaminação de água, como afirmado na publicação no Facebook, além de não haver outras reclamações de hóspedes e pessoas intoxicadas, como também afirmado na publicação. 
Na sentença proferida em primeiro grau, a juíza Lindalva Soares Silva indica em seu relatório que “em nenhum momento os réus-reconvintes lograram comprovar as afirmações publicadas em rede”. 
Ela explica que em outra ação de indenização por danos morais, ajuizada no 6º Juizado Especial Cível, envolvendo as mesmas partes, um laudo da Qualy Lab Análises Ambientais, em janeiro de 2016, informou que a água do condomínio não estava contaminada por esgoto, diferentemente do afirmado na publicação do Facebook. 
Em sua crítica na página oficial do condomínio, o réu realizou afirmações como que os “hóspedes foram parar no hospital por intoxicação”, “forte cheiro de esgoto nas torneiras” e que "a água da torneira foi contaminada pelo esgoto e a gerência do apart-hotel (Lea) escondeu a informação dos hóspedes por mais de três dias”. Segundo a juíza responsável pela sentença, nenhuma das afirmações foram comprovadas pelo réu.

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JOTA

Réu também terá de publicar uma nova avaliação no Facebook, retificando as afirmações realizadas anteriormente

TJRJ condena locador por danos morais após publicação falsa sobre hotel de luxo

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JOTA Discute

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve decisão da Justiça do primeiro grau para condenar por danos morais