Érico Oyama

Liberdade de Expressão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou uma decisão da juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté, que censurou o conteúdo do livro “Suzane, assassina e manipuladora”, sobre Suzane Von Richthofen. A decisão do magistrado foi tomada na Reclamação 38.201 ajuizada pelo jornalista Ullisses Campbell, autor da obra.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes diz que “a Constituição Federal consagra a plena liberdade de manifestação do pensamento, a criação, a expressão, a informação e a livre divulgação dos fatos”. E afirma que “não há permissivo constitucional para restringir a liberdade de expressão no seu sentido negativo, ou seja, para limitar preventivamente o conteúdo do debate público em razão de uma conjectura sobre o efeito que certos conteúdos possam vir a ter junto ao público”.
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“Desse modo, a decisão judicial, ao determinar a ‘suspensão da publicação, divulgação e comercialização da obra literária’, impôs censura prévia, cujo traço marcante é o ‘caráter preventivo abstrato’ de restrição à livre manifestação de pensamento, que é repelida frontalmente pelo texto constitucional”, afirma o ministro.
Alexandre de Moraes também destaca o papel que a liberdade de expressão tem para a democracia. “A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático”, diz.
O ministro cita a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2015, quando, por unanimidade, definiu que não é preciso autorização prévia para a publicação de biografias. Moraes avalia que o julgamento da ADI 4.815, de relatoria da ministra Carmen Lúcia, “conferiu interpretação conforme aos artigos 20 e 21 do Código Civil para afastar a possibilidade de ‘censura prévia particular’, consistente na exigência de prévia autorização para divulgação ou publicação de obras biográficas por parte da pessoa biografada tendo sido ressaltado”.
Essa decisão do STF foi usada para sustentar o recurso movido pelo advogado Alexandre Fidalgo. A petição diz que “é inadmissível a imposição de CENSURA, ainda que sob o pretexto de estabelecer quaisquer formas de proteção criando obstáculos injustificados ao pleno exercício da liberdade de expressão”.
“Fico contente com essa decisão, que consiste em fazer valer a lei que já existia. O Supremo Tribunal Federal já tinha definido que é proibido censurar biografias”, destaca Paulo Tadeu, dono da editora Matrix. Ele revela que o livro sobre Suzane Von Richthofen está em fase de ajustes antes da impressão e que com com a liberação o lançamento está mantido para janeiro, provavelmente na segunda quinzena. “Toda essa situação teve seu lado positivo, porque muita gente ficou sabendo do livro depois dessa polêmica. Tenho a editora há 20 anos e nunca enfrentei um caso de censura”, lembra.
O autor do livro, Ullisses Campbell, disse que “prevaleceu a lei” e que o maior temor dele era desperdiçar todo o trabalho que fez. “Foram três anos de pesquisa, estava com medo de jogar tudo isso fora. Acima de tudo, fiquei chocado com a censura”, diz.
Na decisão de primeira instância, em novembro, a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani alega que a obra usa informações que fazem parte dos autos da execução penal de Suzane Von Richthofen, que estão sob sigilo por determinação da Justiça.
A magistrada afirma que “a divulgação de dados relativos a processo judicial em segredo de justiça caracteriza abuso do direito-dever de informar”. Leia <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/11/a4db65491136c5d9aaff4be738aa3c94.pdf" target="_blank" rel="noopener">a íntegra da decisão</a>. Ao conceder a liminar, a magistrada não menciona uma vez sequer o direito fundamental à liberdade de expressão.
O processo sobre o livro tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o número 1000475-67.2019.8.26.0520.
Suzane Von Richthofen está presa desde 2002, quando tinha 19 anos e foi a mentora do assassinato dos pais na casa onde moravam, no Brooklin, na Zona Sul de São Paulo, com a ajuda do então namorado e do irmão dele, Daniel e Cristian Cravinhos, respectivamente. Ela foi condenada a 39 anos de prisão.

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JOTA

Para ministro, não é possível limitar preventivamente o conteúdo do debate público em razão de uma conjectura

Alexandre de Moraes derruba censura a livro sobre Suzane Von Richthofen

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)