Mariana Muniz

Liberdade de Expressão

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, na última sessão de 2018 (18/12), a remoção do nome de um desembargador da ementa de uma ação de improbidade administrativa que foi analisada pelo tribunal em 2012.
Na ocasião, o STJ entendeu que não seria competente para julgar a ação, que trata de pagamento de viagens supostamente não realizadas e possível uso indevido de viatura para assuntos pessoais. E decidiu que o caso deveria ser analisado pela primeira instância.
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Agora, por maioria de votos, os ministros da Corte atenderam ao pleito do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) Mauro José Campello e consideraram não ser necessário que o nome dele permanecesse na ementa do acórdão, uma vez que a identificação no cabeçalho do processo continuaria. O caso não tramita em segredo de justiça.
A demanda foi levada à Corte Especial por meio de embargos de declaração na Ação de Improbidade Administrativa (AIA) 39, da qual era relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Para ele, a retirada do nome da ementa não traz qualquer prejuízo.
“É quase como uma pena perpétua colocar o nome da parte na ementa. É um exagero. É pior que o direito ao esquecimento. Para que o nome dele, para que o nome do tribunal?”, concordou o ministro Raul Araújo, ao fazer referência ao conceito que prevê a possibilidade de desindexação de conteúdo da internet.
Vencidos, os ministros Herman Benjamin e Maria Thereza de Assis Moura argumentaram que os embargos de declaração não seriam a via adequada para pedir a retirada de conteúdo de uma ementa. “Não creio que se possa usar embargos de declaração para tanto e não vejo razão para se excluir o nome da parte”, apontou a vice-presidente do tribunal.
No recurso, o desembargador Campello também pedia para que a competência para o julgamento da ação de improbidade fosse mantida no STJ.  A questão, contudo, não voltou a ser apreciada pela Corte Especial.
Por se tratar de ação civil de improbidade, o processo não implica em foro especial, decidiu a corte em 2012. Apesar de ter decidido, há mais de seis anos, remeter os autos do processo para a instância ordinária, o processo nunca deixou o STJ porque os embargos ainda não haviam sido apreciados.
<h3>Condenado</h3>
Em outubro de 2017, em outro processo analisado pelo STJ, desta vez criminal, Campello foi condenado a uma pena de 2 anos de 6 meses de reclusão pela prática do crime de concussão. Ele teria exigido indevidamente que uma servidora do TJRR entregasse parte do salário como contrapartida para nomeá-la em cargo comissionado no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no período em que presidiu a instituição.
A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), além da perda do cargo de desembargador.
O STJ também manteve o afastamento cautelar do cargo até o trânsito em julgado do acórdão condenatório, sob o fundamento de que a prática de crime contra a Administração é incompatível com o exercício da função pública.
Segundo informou ao JOTA o TJRR, o desembargador atualmente encontra-se afastado. Seu gabinete, porém, está em funcionamento.

remoção

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JOTA

Desembargador do TJRR conseguiu que seu nome fosse retirado de ementa de decisão em ação de improbidade

STJ autoriza que nome de desembargador seja removido de ementa de acórdão

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JOTA Discute

Corte Especial entendeu que remoção do nome do desembargador do TJRR da ementa não traria prejuízo, já que informação ainda constaria no cabeçalho da ação