Matheus Teixeira

Luiz Orlando Carneiro

Liberdade de Expressão

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo de lei eleitoral que proíbe sátira a políticos em época de eleição. Em julgamento nesta quarta-feira (21/6), os ministros mantiveram, por unanimidade, decisão tomada em 2010, quando o STF suspendeu cautelarmente a eficácia dos artigos da minirreforma eleitoral de 2009 que tratam do tema.
Assim, os trechos da legislação eleitoral que limitavam a ação de humoristas foram excluídos definitivamente do ordenamento jurídico. Na sessão de ontem, cinco ministros já tinham votado para dar procedência à ação direta de inconstitucionalidade 4.451, apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) contra os incisos II e III do artigo 45 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/cadastre-se"> Faça o cadastro e leia até dez conteúdos de graça por mês!</a></li>
</ul>
Nesta quarta-feira, a discussão foi retomada com o voto do ministro Luiz Fux, que fez uma analogia das piadas com políticos com as fake news. O magistrado ressaltou a necessidade de se preservar a liberdade de expressão e afirmou que, para combater as notícias falsas no campo eleitoral, deve-se defender o jornalismo sério".
O ministro Celso de Mello fez a defesa mais enfática da liberdade de expressão e favorável à declaração de inconstitucionalidade da lei. “Riso traz forma de expressão semiológica. E é sempre prática democrática nos regimes políticos livres, sendo expressão de manifestação do pensamento", disse.
Segundo o ministro, riso e democracia são indissociáveis e o humor é um “instrumento poderoso de insurgência contra o excesso de poder".
Além disso, ele ressaltou que a lei penal já pune os excessos ao criminalizar a calúnia, a injúria e a difamação. "Deve se garantir não só o direito daqueles que pensam como nós, mas dos que não pensam como nós. É frontalmente inconstitucional qualquer medida que proíba o dissenso", disse.
Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que havia classificado a lei como censura prévia. “Quem não quer ser criticado, satirizado fica em casa, não seja candidato, não se ofereça para exercer cargo político. É uma regra desde que o mundo é mundo”, afirmou.
Segundo o ministro, o direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também àquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias.
Quando o processo foi incluído em pauta, <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/humoristas-stf-impedir-censura-a-piada-politicos-07062018">os humoristas Fabio Porchat, Bruno Mazzeo e Marcius Melhem estiveram no Supremo</a> para uma audiência com Moraes para tratar do tema. Nesta quarta-feira, tiveram seus pedidos integralmente atendidos.
Os seguintes trecho da lei foram declarados inconstitucionais:
Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;
III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

SURES

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Supremo manteve decisão de 2010 que suspendeu a eficácia da lei eleitoral que limita humor durante o pleito

STF mantém veto a lei que proíbe piada com políticos durante eleição

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da lei que proíbe sátira a políticos em época de eleição.