Guilherme Magalhães Martins

João Victor Rozatti Longhi

Liberdade de Expressão

No último mês, uma das muitas polêmicas envolvendo liberdade de expressão, democracia, fake news e discurso de ódio foi o <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/facebook-retira-paginas-perfis-25072018">fechamento por parte do Facebook</a> de algumas páginas com conteúdo político.
A meta aqui é procurar, ao máximo, evitar realizar julgamento político e ideológico do fato.
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Parte da doutrina manifestou-se em círculos acadêmicos no sentido de que tal atitude unilateral por parte das empresas que administram tais sites seria uma forma de censura, ameaçando a própria democracia. Algumas delas ganharam inclusive a imprensa, enriquecendo o debate.
Outra parte dos especialistas (alguns inclusive movidos por paixões ideológicas) festejou a atitude do Facebook.
Por essa razão, especialmente, esta análise envolve uma pesquisa de anos que vem sendo realizada em temas correlatos à responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdo inserido por terceiros – na maioria das vezes com posições minoritárias em relação à maioria da doutrina.
Desde muito antes do Marco Civil da Internet, defendíamos a aplicação do Código de Defesa do Consumidor como ponto de partida e, portanto, que o sistema de responsabilidade civil dos fornecedores de qualquer serviço na internet – e-mail, conteúdo, informação, interação via redes sociais e qualquer outra aplicação - deveria ser de natureza objetiva. Não caberia mais retroceder em direção à culpa, por mais objetivada que esta pareça ou tente parecer.
Restringindo-se às redes sociais, ser ou não responsável pelos danos causados por usuários em suas postagens, dependeria do velho binômio “risco-proveito da atividade Vs. modelo de negócio no fornecimento do serviço”.
Como se sabe, nada na Internet é de graça, embora pareça grátis. Ou seja, o usuário acessa o serviço sem pagar nada diretamente ao provedor, mas as preciosas informações extraídas até mesmo do rastreamento do cursor na tela, o tempo que o usuário para pra ler, ouvir ou assistir em cada postagem, das curtidas ou não a cada link. Enfim, na chamada economia da atenção, o dados sobre o usuário são usados pelo fornecedor para vender publicidade direcionada, paga pelos anunciantes.
Tecnicamente, trata-se negócios jurídicos aparentemente gratuitos mas substancialmente onerosos oriundos de uma relação de consumo com remuneração indireta e sinalagma escondido.
Essa relação pressupõe um contrato por clique, em que o consumidor “leu, compreendeu e aceitou” todas as cláusulas.
Dentre elas, as famosas “políticas de conteúdo”, “regras de uso da comunidade”, ou qualquer nome que se dá às regras criadas pelos próprios fornecedores em que assumem a prerrogativa de dirigir o conteúdo unilateralmente. O que, aliás, é uma cláusula obrigatória para ambas as partes da relação: usuário e provedor.
Desde o princípio, o Facebook não somente filtra o conteúdo de acordo com o que considera impróprio ou próprio, mas dirige a quantidade astronômica de informação ao usuário de acordo com suas “preferências”.
São memoráveis em doutrina notícias como as do algoritmo “detector de mamilos”, incumbido de impedir que fosse online conteúdo de nudez, por exemplo.
Este é só um exemplo de que filtragem e política de conteúdo estão no âmago da maioria das aplicações de Internet, tornando-se cada dia mais sofisticadas de acordo com a evolução tecnológica e, por óbvio, do tamanho do provedor.
Entretanto, tal visão não parece ter sido a opção do legislador no Marco Civil da Internet. Ao mesmo tempo, a jurisprudência – especialmente no STJ - distancia-se de tais premissas ao partir de um pressuposto contrário: a regra é que provedor não seja responsável, com raras exceções – geralmente ligada à pornografia com crianças e adolescentes e à de vingança, esta prevista como exceção no Marco Civil.
Chega-se então ao momento atual.
<blockquote>É fato notório que o ódio e a mentira proliferam nas redes sociais, levando a uma polarização no campo político a que jamais chegamos, com reflexos a olhos vistos no mundo real, culminando inclusive nos crimes políticos que têm chocado o país.</blockquote>
Mais do que isso, tais conteúdos são considerados nocivos pela maioria dos usuários das redes sociais e prejudiciais aos seus negócios.
Não só o Facebook mas todas as empresas do setor em todo o mundo têm se preocupado em tomar atitudes usando seu poder de polícia contratual de modo a tornar o ambiente das redes sociais que administram minimamente saudável ao usuário e, claro, cumprirem o contrato que nos obrigam a firmar para consumirmos seus serviços. O Youtube foi na mesma linha e até o Twitter – considerada a rede social que até então não filtrava conteúdo - anunciou que pretende combater o discurso de ódio.
Mas o approach da doutrina constitucionalista, muito influenciada pela visão de liberdade de expressão nos Estados Unidos, tende sempre a criticar tais práticas.
“É censura”, dizem.
Alguns dos argumentos mais recorrentes são o fato de que a liberdade de expressão – vista aqui como gênero que abrange liberdade de comunicação, expressão, opinião e informação - não pode estar sujeita a restrições legais em seu conteúdo. Como previsto na primeira emenda à Constituição Americana, é um espaço de liberadade absoluto, protegido por completo da intromissão do legislador (“The Congress shall make no law...”).
Como fundamentos, dentre os muitos, o tal “livre mercado de ideias”, extraído do voto dissidente de Oliver Wendell Holmes em Abrams Vs. United States (1919) ocasião em que um cidadão fora mantido preso por divulgar propaganda anti-guerra, tentando convencer jovens a não se alistarem no exército.
O voto dissidente é talvez o mais estudado na história dos EUA pois marca posição que futuramente seria o leme da Corte no tema: ninguém pode ser impedido de falar, pois é a liberdade de dizer o que pensa que fará com que se possa discuti-la. Se a ideia prevalecerá ou não, é na liberdade de debater que veremos. Mas nunca da censura!
Não há verdade absoluta, mas nunca se pode impedir que as pessoas falem o que pensam, pois é dessa liberdade que se possibilita a busca pela verdade, como explica o filósofo liberal John Stuart Mill.
Outro argumento amiúde levantado é da série de precedentes da Suprema Corte sobre a doutrina dos espaços públicos. Nos EUA, em um espaço público, ninguém pode ser impedido de manifestar suas ideias.
Daí a sempre recorrente lição de que, na América, você pode andar com uma camiseta Nazista na Rua ao passo que na Alemanha – e também no Brasil - você será preso!
Mas então ficam algumas perguntas no ar.
Certa vez fomos questionados em uma palestra: “Se o Facebook pode censurar conteúdo e isso é legal e constitucional, onde fica meu direito de ser idiota?”
<blockquote>Talvez o que o atento espectador gostaria dizer é: “É constitucional e legal, no Brasil, que o Facebook restrinja conteúdo?"</blockquote>
Pois bem, em nossa opinião, SIM!
O Facebook não é uma praça, um parque público, o Congresso Nacional – ainda que muitos assim acreditem. A rede social é um negócio fruto exatamente da tal “economia da atenção” de que falamos lá atrás.
Tudo no Facebook é anúncio.
Pois todos os dados que produzimos viram moeda.
Postamos selfies e stories para “interagir” digitalmente com nossos amigos e familiares. Desenvolvemos patologias catalogadas pela OMS fruto exatamente do exagero nesse processo.
Aprendemos a nos gerir como “marcas” nos últimos anos (talvez um grande indício das patologias que estariam por vir).
Como nos ensinou Bauman, não percebemos no meio de tanto consumismo informacional que nós nos tornamos a própria mercadoria.
Mas toda essa necessidade de preocupação com valores democráticos como a liberdade de expressão talvez nos tenha feito esquecer do principal.
O Facebook é uma empresa. Visa lucro. E é possível falir na democracia ou prosperar na ditadura (talvez, se estiver aliado com “a pessoa certa”, a segunda seja mais fácil).
Pode-se até discutir em que medida o Facebook não pode ser responsabilizado por conteúdo inserido por terceiros sem notificação judicial se ele próprio tem a prerrogativa de filtrar o conteúdo pelas cláusulas do seu contrato.
Talvez seja possível perquirir se os princípios constitucionais devem se aplicar às relações privadas a ponto de vincular o Facebook a garantir a liberdade de expressão nos termos constitucionais. Ou seja, vedando o anonimato e permitindo o o direito de resposta.
Eventualmente poder-se-ia até mesmo levantar o enviesamento político do algoritmo – ou dos programadores -, como fez a alt right americana durante o processo eleitoral de 2016.
Mas daí a afirmar que as redes sociais censuram quando excluem ou impedem postagens, perfis, páginas, grupos e qualquer conteúdo que considerem contrários às suas regras é desconsiderar que sempre fazem, fizeram e farão essa filtragem. Quando o fazem, as redes sociais exercem poder de polícia autorizado pelas condições gerais das suas políticas de uso.
Aliás, para se acusar a rede social ou qualquer aplicação da Internet de enviesamento político-ideológico talvez seja necessário esquecer que a imprensa tem muitos veículos e sua visão politica (declarada ou “implícita) sempre se fizeram presentes.
Portanto, não há neutralidade nem nunca haverá.
A pluralidade dos veículos de comunicação, das páginas do Facebook, Youtube, Twitter é que fortalece a democracia. A mídia tradicional deve aprender a conviver democraticamente com as redes sociais, cada qual no seu espaço e tendo como destinatário seu público específico.
Agir de maneira transparente é dever constitucional de qualquer intermediário da informação. O contrário seria ameaçar a própria democracia.

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JOTA

É constitucional e legal, no Brasil, que o Facebook restrinja conteúdo?

Redes sociais, exclusão de perfis e política de conteúdo: censura?

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

É constitucional e legal, no Brasil, que as redes sociais restrinjam conteúdo? Na opinião de Gulherme Martins e João Victor Longhi