Luciano Padua

Liberdade de Expressão

O desembargador Fernando Foch, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/644f0b48cdaaa3e430ac8ac86a0039d0.pdf">suspendeu parcialmente os efeitos</a> de uma decisão que havia proibido a entrada de menores de 14 anos na exposição Queermuseu, sobre diversidade. A exposição está aberta ao público desde sábado (9/8), na Escola de Artes Visuais do Parque Lage, no Rio de Janeiro.
Na sexta-feira, o juiz Pedro Henrique Alves havia determinado que a entrada e permanência de adolescentes de 14 e 15 anos na exposição somente seria possível se acompanhados dos pais ou responsável legal. Para menores de 14 anos, a entrada estava proibida. Alves também fixou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. O processo tramita sob o número 0195023-46.2018.8.19.0001.
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Para o desembargador Foch, a decisão de Alves é "extremamente bem-intencionada", mas discutível do ponto de vista jurídico. "E o é não por implicar restrição à liberdade de manifestação artística, a qual, de resto, sendo fundamental, não é direito absoluto", mas porque não há no ordenamento jurídico lei que possibilite determinar tal restrição. Cabe aos pais determinar se menores podem ou não visitar uma exposição artística.
"Se isso, que decorre da ordem constitucional, terá efeitos deletérios e até 
catastróficos em um país que não prima pela educação e pela cultura de sua gente, em um país cujo cotidiano desnuda banalização do mal, incivilidade, vulgaridade e dissolução de costumes ― se isso chegar a tal resultado, dizia, eis questão metajurídica à qual o futuro responderá, se é que o presente já não esteja a fazê-lo. Paciência", escreve o desembargador.
O desembargador pondera que a manifestação intelectual e artística é direito fundamental e, por isso, independe de prévia licença e de antecipada censura - como no caso da Queermuseu. Quanto a espetáculos é possível uma "censura a posteriori, embora branda, inserida em uma reversa legal qualificada".
"Com efeito, tanto o art. 220, § 3.º, do texto constitucional, quanto o art. 74 do ECA hão se ser interpretados à luz do art. 21 da CRFB, este a dispor integrar a competência material da União Federal “exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas” ― e mostra de arte é diversão pública ― 'e de programas de rádio e televisão'", escreveu o desembargador.
"Tendo em conta que a exposição terá apenas trinta dias, é de se concluir no sentido de que a decisão agravada pode implicar dano de difícil reversão, senão mesmo irreversível, em razão dos recursos já arrecadados e do investimento já feito", argumentou o desembargador.

queermuseu

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JOTA

Magistrado entendeu que não há lei que permita juiz proibir entrada de menores de 14 anos no evento

Queermuseu: TJRJ permite entrada de menores de 14 anos na exposição

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Segundo desembargado, a exposição Queermuseum terá 30 dia e a decisão agravada pode implicar dano de difícil reversão por causa dos investimentos