Érico Oyama

Liberdade de Expressão

Ao abrir a sua caixa de emails, um morador de São Joaquim da Barra, a 396 da capital paulista, ficou ofendido com a mensagem publicitária que recebeu: “Você é burro! Muito ou pouco: eis a questão”. Por isso, ele acionou o Juizado Especial Cível contra a “Estratégia Concursos”, escola de cursos preparatórios online para concursos públicos, requerendo uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A ação, contudo, foi julgada improcedente na primeira instância.
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O corpo do e-mail dizia: “Enquanto você ainda não se predispõe a sentar para estudar sério, fica com a impressão de que é apenas preguiçoso, desmotivado, desinteressado e outros adjetivos relacionados à falta de vontade nos estudos”. Ao fim, vinha a conclusão: “Mas, quando já está conseguindo ter forças para estudar, algo ainda pior pode acontecer: você perceber que é burro!”.
A mensagem fazia parte da campanha “Semana de combate à burrice”, promovida pela escola.
A petição inicial dizia que “a propaganda propagada pela ré é INTEIRAMENTE VEXATÓRIA, OFENSIVA, ABUSIVA e FERE DIRETAMENTE OS VALORES DE QUEM A RECEBEU, inclusive o autor”. E complementava citando o “uso de palavras e expressões discriminatórias, não observando o mínimo de respeitabilidade e a dignidade de pessoa humana”.
Um outro trecho da petição alegava que “este acontecimento é uma verdadeira vergonha e insulto”. O advogado Válter Luis Brandão Boneti, que representa o autor da ação, também mencionou o filósofo Daniel Muzitano: “É um tanto quanto complicado chamar alguém de burro quando não se sabe avaliar a inteligência...”.
Além disso, a ação alega que a propaganda descumpriu o trecho do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor que prevê como direito básico do consumidor “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas de cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Para o advogado, “a ré poderia ter evitado este ‘constrangimento’ reportando-se a expressões mais significativas e menos invasivas, ademais preferiu fechar os olhos e ‘doa a quem doer”. Ao fim, a ação movida pedia o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
<h3>Defesa do cursinho</h3>
Na manifestação da “Estratégias Concursos” há um questionamento retórico com relação ao teor do e-mail publicitário: “Com todo respeito, o que há de abusivo no e-mail enviado? Nada!”.
“O uso do termo ‘burro’ no anúncio teve como objetivo causar um efeito inverso no consumidor, de, repita-se, sair da sua zona de conforto e perceber que é capaz de ir muito além do que as pessoas e ele mesmo acreditam”, afirmam os advogados de defesa Renata Seriacopi Rabaça Procopio, Isllia Andrade Faria e Daniella de Lucas França.
Elas também argumentam que “o anúncio publicitário ora impugnado não teve por objetivo ofender consumidores ou explorar sua baixa-estima”. Sobre o uso da palavra “burro”, alegam que o objetivo foi “incomodar as pessoas para que percebessem sua capacidade de superar seus limites”.
Além disso, a defesa argumenta que “não se pode desconsiderar humor sadio e criativo representado no anúncio”. Por fim, as advogadas afirmam que a provocação da peça publicitária não tem qualquer potencial ofensivo e não pode ser considerada ato ilícito capaz de causar dano moral.
<h3>A decisão</h3>
O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva julgou a ação como improcedente. A decisão diz que a intenção foi de “chamar a intenção no âmbito intelectual, despertar, de certa forma, a vontade de buscar conhecimento através do ensino e educação”.
“A Constituição Federal não só consagra o direito de livre manifestação do pensamento (Artigo 5º, IV) como também assegura a liberdade de expressão em relação à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”, afirma o juiz na sentença.
No caso, o cursinho tão somente "exerceu o direito constitucional de criação e expressão. Em que pese o respeito devido a qualquer cidadão em geral e em particular ao autor, o certo é que o texto produzido pela requerida não lhe atacaram a honra objetiva ou subjetiva, da forma como por ele alegado, tampouco acarretou-lhe gravame à sua imagem".
Na propaganda publicitária não houve abuso na liberdade de expressão ou deliberada intenção de ofender a honra ou a imagem do autor; logo, inexiste dano moral a ser reparado.
Além da esfera judicial, a publicidade também gerou repercussão no Procon do estado do Rio de Janeiro. Em setembro, a Estratégia Concursos foi notificada para prestar esclarecimentos sobre a publicidade, mas até agora não houve definição sobre o caso.
O processo tramita com o número 1003455-25.2019.8.26.0572 no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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JOTA

Propaganda com a frase foi enviada em e-mail por um cursinho online. Procon-RJ apura o caso

Publicidade &#8216;Você é burro! Muito ou pouco: eis a questão&#8217; não é abusiva, diz juiz

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

Publicidade 'Você é burro! Muito ou pouco: eis a questão' não é abusiva, diz juiz

Propaganda com a frase foi enviada em e-mail por um cursinho online. Procon-RJ apura o caso