Luiz Orlando Carneiro

Liberdade de Expressão

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, acolheu, neste sábado (7/9), pedido de suspensão de liminar da prefeitura da capital carioca, e tornou sem efeito a decisão também monocrática do seu colega Heleno Ribeiro Pereira Nunes, da 5ª Câmara Cível, que proibira a busca e apreensão, na “Bienal do Livro”, de obras expostas e à venda para menores. Mesmo as que tivessem conteúdo considerado impróprio, “notadamente aquelas que tratam do homotransexualismo”.
A obra que incomodou o prefeito Marcelo Crivella (PRB) é a história em quadrinhos "Vingadores: A Cruzada das Crianças", que tem um desenho de um beijo entre dois personagens homens, vestidos. Para o prefeito, a obra "traz conteúdos sexual para menores".
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De acordo com o presidente do TJRJ, “o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao esmiuçar o comando do artigo 227 da Constituição, delineia sistema de proteção integral da criança e do adolescente, de forma a lhes garantir o exercício de todos os direitos fundamentais e sociais inerentes à pessoa humana, assegurando, as oportunidades e facilidades para lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.
Os principais argumentos da decisão cautelar do presidente do tribunal fluminense no processo de número 0056881-31.2019.8.19.0000 são os seguintes:
- “Na hipótese em tela, chegou ao conhecimento da Administração Municipal o fato de que, em ao menos um dos stands expositores da prestigiada feira (Bienal do Livro), se comercializava sem qualquer proteção, esclarecimento ou embalagem apropriada, publicação destinada ao público infanto-juvenil contendo material impróprio e inadequado ao manuseio por crianças e adolescentes, sem os cuidados previstos nos artigos 78 e 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A leitura dos dispositivos é esclarecedora:
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família”.
- “O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao esmiuçar o comando do art. 227 da Constituição, delineia sistema de proteção integral da criança e do adolescente, de forma a lhes garantir o exercício de todos os direitos fundamentais e sociais inerentes à pessoa humana, assegurando, as oportunidades e facilidades para lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
O controle das publicações vocacionadas à circulação entre o público infanto-juvenil é elemento crucial dessa política pública exigida pelo constituinte, razão pela qual há menção específica nos dispositivos mencionados. Tem-se que o caso concreto atrai a incidência do art. 78, caput, e do art. 79, cujo conteúdo perpassa por conceitos jurídicos indeterminados, ampliando o grau de exigência para a fundamentação judicial “.
- “Vê-se que o legislador não proíbe, de forma absoluta, a circulação de material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes, mas tão somente exige comprometimento com o dever de advertência, para além de dificultar acesso ao seu interior, por meio do lacre da embalagem (art. 78). Posteriormente, ao tratar, especificamente, de publicações voltadas para o público protegido pelo Estatuto, que constitui coletividade vulnerável, repele qualquer conteúdo afrontoso a valores éticos, morais ou agressivos à pessoa ou à família”.
- “É inegável que os relacionamentos homoafetivos vem recebendo amparo pela jurisprudência pátria, notadamente dos tribunais de cúpula, o que corroboraria o afastamento da vedação do art. 79, ao menos em parte. Contudo, também se afigura algo evidente, neste juízo abreviado de cognição, que o conteúdo objeto da demanda mandamental, não sendo corriqueiro e não se encontrando no campo semântico e temático próprio da publicação (livro de quadrinhos de super-heróis que desperta notório interesse em enorme parcela das crianças e jovens, sem relação direta ou esperada com matérias atinentes à sexualidade), desperta a obrigação qualificada de advertência, nos moldes pretendidos pelo legislador.
Nesse sentido, a notificação realizada pela Administração Municipal visou, a priori, o interesse público, em especial a proteção da criança e do adolescente, no exercício do poder-dever de fiscalização e impedimento ao comércio de material inadequado, potencialmente indutor e possivelmente nocivo à criança e ao adolescente, sem a necessária advertência ao possível leitor ou à família diretamente responsável.
Não houve impedimento ou embaraço à liberdade de expressão, porquanto, em se tratando de obra de super-heróis, atrativa ao público infanto-juvenil, que aborda o tema da homossexualidade, é mister que os pais sejam devidamente alertados, com a finalidade de acessarem previamente informações a respeito do teor das publicações disponíveis no livre comércio, antes de decidirem se aquele texto se adequa ou não à sua visão de como educar seus filhos”.
- Tal solução está, assinale-se, prevista em regra específica constante no diploma legal (art. 78 do ECA), sendo de direta aplicabilidade, sem necessidade de discussões calcadas em princípios, dotados de alto grau de abstração. Assim, é possível vislumbrar a plausibilidade das alegações daquele que pleiteia a suspensão - o risco de lesão à ordem pública.
Configurados o manifesto interesse público e a grave lesão à ordem pública que a decisão judicial impugnada está a causar, há de ser deferido o pedido de suspensão, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 8.437/92.
Frise-se, uma vez mais, que não está a Presidência antecipando entendimento a ser adotado no julgamento do recurso que porventura venha a ser interposto, nem emitindo juízo de valor a respeito da solução encontrada para o conflito. Os contornos da medida já foram delineados nas linhas acima. O que se pretende, nesta restrita via, é tão somente evitar riscos de lesão à ordem pública, o que ficou suficientemente demonstrado".

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JOTA

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Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)