Kalleo Coura

Liberdade de Expressão

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) considerou que uma portaria editada pelo Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal pode limitar o uso por parte dos policiais de roupa ou adereço “que represente manifestação política, ideológica, sindical ou reivindicatória de qualquer natureza ou, ainda, que manifestem apreço ou desapreço a pessoas, organizações ou instituições”.
O Sindicato dos Policias Federais no Estado do Ceará foi à Justiça para que este trecho da portaria não fosse mais aplicado e fosse declarado inconstitucional por violar o direito de greve e a liberdade de manifestação. Para o sindicato, a administração teria exorbitado seu poder de regulamento.
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Na primeira instância, o juiz federal João Luis Nogueira Matias concordou com o sindicato e citou os argumentos de uma decisão anterior do Rio Grande do Sul, do juiz Francisco Donizete Gomes, e de outra do Rio Grande do Norte, do juiz Mario Azevedo Jambo -- ambas no mesmo sentido.
Para Jambo, embora o local de trabalho não se destine a movimentos sindicais ou a discussões partidárias, é inegável “que a alteração normativa atacada visa exclusivamente inibir toda e qualquer possibilidade de articulação ou exibição de insatisfação dos servidores, em uma espécie de resquício ditatorial, o que é inaceitável diante das mais diversas garantias constitucionais alcançadas pelo povo brasileiro”.
Já para Gomes, a portaria representa uma restrição forte à liberdade de expressão do pensamento e às liberdades associativas e sindicais, “principalmente para uma categoria em relação à qual pairam dúvidas sérias sobre a possibilidade do meio mais grave consistente na suspensão da prestação do serviço público”.
As garantias constitucionais de liberdade de expressão e de associação sindical, se corretamente exercidas, incidem inclusive no local de trabalho, diz o magistrado. A portaria, portanto, seria desproporcional e anularia o exercício da liberdade de reivindicação e manifestação sindical no local de trabalho.
A visão do TRF5
Tanto a decisão do juiz do Rio Grande do Norte quanto a do juiz do Ceará foram derrubadas, respectivamente, pela Primeira e pela Segunda Turma do TRF5. O relator do caso potiguar, desembargador Élio Siqueira Filho, num<a href="http://www.trf5.jus.br/data/2016/07/PJE/08031657520144058400_20160712_61579_40500004521606.pdf" target="_blank" rel="noopener"> voto curto</a>, entendeu que a portaria “não violou o princípio da legalidade e nem restringiu direitos a ponto de justificar seu afastamento”.
Já o relator do caso originado no Ceará, desembargador Carlos Wagner Dias Ferreira, argumentou que a liberdade de expressão se acha condicionada “aos interesses de terceiros, com realce para aqueles de berço constitucional”.
Se, de um lado, diz o relator, ao servidor público seria conferido o direito de livremente expressar opiniões, aí incluindo, a forma de se vestir no local de trabalho, como extensão da liberdade de pensamento e de ideias, “por outro, estaria submetido a eventuais lindes legais que poderiam exigir o respeito a determinados critérios e requisitos constantes em lei, que poderiam restringir, em última instância, a sua liberdade”.
Para o magistrado, que foi acompanhado unanimemente pela Segunda Turma, não resta outro caminho, senão reconhecer a inexistência de ilegalidade da Portaria nº 4.401/2014-DG/DPF, por não se vislumbrar extrapolação dos limites delineados na Lei nº 8.112/1990.
Os dois processos, de números 0803165-75.2014.4.05.8400 e 0807396-75.2014.4.05.8100, já tiveram baixa definitiva no TRF5.

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JOTA

Decisão é do TRF5. Na primeira instância, juiz havia considerado vedação inconstitucional

Policial federal não pode usar roupa com manifestação sindical no trabalho

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)