Luciano Padua

Liberdade de Expressão

“Aeee até que enfim os traficantes decidiram mirar e atirar nos comandos para eles sentirem na pele o que o sd [soldado] senti todos os dias (sic)", escreveu nas redes sociais o soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ)  Igor da Costa Martins, depois de uma operação policial em que o comandante da Coordenadoria da Polícia Pacificadora, coronel Paulo Caldas, foi alvejado por traficantes. Na ocasião o soldado estava lotado Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha.
Ao saber do fato, o coronel instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e nomeou militares para compor a Comissão de Revisão Disciplinar (CRD), que decidiu demiti-lo dos quadros da PM por apresentar uma conduta incompatível com o que se espera de um policial.
O caso chegou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e, em abril, os desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRJ reformaram a decisão de primeira instância que havia negado o pedido de Martins para que o ato administrativo fosse considerado nulo. O processo tramita sob o número <a href="http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201700115139">0103611-73.2014.8.19.0001</a>.
O desembargador Juarez Folhes, relator do caso na 2ª instância, entendeu que o processo administrativo não seguiu o devido processo legal. Ele ressaltou também que não foi observado o disposto no art. 7º, § 4º, do Decreto Lei nº 44.177, de 26/04/13, que trata sobre a implantação, atuação e funcionamento das UPP no Estado do Rio de Janeiro.
O dispositivo diz que “a submissão a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou a Comissão de Revisão Disciplinar acarretará a movimentação do militar para OPM distinta do âmbito de atribuições da Coordenadoria de Polícia Pacificadora”.
Em seu <a href="http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&amp;GEDID=000473E3509F1ECED466B338F7696F13DAF6C508065E0C5D&amp;USER=" target="_blank" rel="noopener">relatório</a>, Folhes escreveu que os atos administrativos têm presunção relativa, "sob pena de nosso ordenamento retornar ao regime de irresponsabilidade absoluta do Estado". A aplicação de sanções ao policial militar só seria possível depois da averiguação da conduta por meio de processo administrativo disciplinar.
Contudo, o processo administrativo que culminou na demissão de Martins da força policial apresentou irregularidades, segundo o relator. Como o procedimento administrativo foi instaurado pelo coronel Caldas, que foi vítima dos disparos na operação e também dos comentários, houve ofensa ao princípio da impessoalidade.
"Ora, sendo o Coronel a própria vítima das ofensas no Facebook, resta evidente que ao referido Coronel faltava a necessária isenção para instaurar o processo administrativo e para nomear os militares para compor a Comissão de Revisão Disciplinar, cujo parecer final foi pela exclusão do subordinado da Corporação, o que revela que o princípio da impessoalidade foi violado com grande prejuízo ao subordinado", escreveu o desembargador.
Folhes destacou que este princípio busca justamente evitar decisões administrativas motivadas por represálias "ou qualquer outro sentimento de ordem pessoal".
O magistrado entendeu que a punição aplicada foi exagerada. Para fundamentar a argumentação, citou a portaria 2/10 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Ministério da Justiça, que garante o direito à liberdade de expressão a policiais.
Em seu artigo 3º, fica assegurado o exercício do "direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão".
Um novo procedimento disciplinar contra o soldado pode voltar a ser instaurado, ressaltou Folhes, desde que não contenha os vícios destacados na decisão colegiada.
Voto vencido
A decisão da 19ª Câmara Cível não foi unânime. A desembargadora Valéria Dacheux <a href="http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&amp;GEDID=0004CC857EB677DFB6D964C191A6A42B0714C50809370526&amp;USER=" target="_blank" rel="noopener">discordou</a> de seus colegas. Para ela, é comum policiais excluídos da corporação irem à Justiça alegando terem sido cerceados no processo administrativos.
"Do acervo probatório dos autos se extrai que o ato administrativo de exclusão emanou de autoridade legalmente competente, qual seja, o Comandante Geral da Polícia Militar nos termos dos artigos 47, §1°, 120 e 121 da Lei Estadual n° 443/81, mediante processo administrativo disciplinar instaurado perante o Conselho de Disciplina, observado o contraditório e a ampla defesa", escreveu.
A magistrada acrescentou que o julgamento do conselho de disciplina é "meramente opinativo", e pode ser acatado ou não pelo comandante geral. "Ao Judiciário é vedado reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos, uma vez que tais critérios são privativos do administrador", anotou a desembargadora.
Por isso, Valéria entendeu não haver qualquer nulidade no processo administrativo. Também alegou que "não trouxe o apelante qualquer prova capaz de infirmar a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo em questão".
Na primeira instância, a juíza Mônica Ribeiro Teixeira, da 1ª Vara da Fazenda Pública, <a href="http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?GEDID=0004C3E443F110E03F86A1A3799F7EAA44CEC5052A1A1A07" target="_blank" rel="noopener">havia decidido de forma similar</a> em julho de 2016. Para ela, "o desenvolvimento dos meios de comunicação e a crescente facilidade de acesso à informação exigem uma maior conscientização dos indivíduos e, em especial daqueles que exercem função pública, acerca das repercussões de uma conduta açodada ou mesmo de um comentário sem maiores reflexões".

rocinha

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JOTA

Comandante alvo de críticas havia aberto, ele mesmo, PAD e nomeado membros da comissão de revisão

Policial expulso por criticar UPP nas redes sociais deve ser reintegrado à PM

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JOTA Discute

“Aeee até que enfim os traficantes decidiram mirar e atirar nos comandos para eles sentirem na pele o que o sd [soldado] senti todos os dias (sic)", escreveu nas redes sociais o soldado da PMERJ Igor Martins, depois de uma operação policial em que o comandante da Coordenadoria da Polícia Pacificadora foi alvejado