Luiz Orlando Carneiro

Liberdade de Expressão

Tem muito pouca chance de ser acolhida, quando for julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a arguição de descumprimento de preceito fundamental com base na qual a Ordem dos Advogados do Brasil pretende que seja declarada a incompatibilidade do crime de desacato a funcionário público no exercício da função (artigo 331 do Código Penal) com preceitos fundamentais da Carta de 1988. Sobretudo o da liberdade de expressão.
O procurador-geral da República interino, Alcides Martins, no parecer apresentado nesta segunda-feira (23/9), nos autos da ADPF 496, opina que “o desacato constitui especial forma de injúria”. E que sua tipificação como crime contra a Administração Pública em geral “resguarda não somente a incolumidade a que tem direito qualquer cidadão, mas também o desempenho normal das atividades, a dignidade, a ordem pública e o prestígio da função exercida em nome ou por delegação do Estado”.
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A ADPF em questão foi ajuizada em 30 de outubro de 2017, e tem como relator o ministro Roberto Barroso.
<h3>Posições dos ministros</h3>
Pelo menos cinco dos 11 ministros do STF já se manifestaram - em dois julgamentos recentes de habeas corpus, nas turmas, e numa decisão individual - em defesa da tipificação do crime de desacato a autoridade.
Ao negarem habeas corpus a um civil condenado por crime de desacato a militar em serviço, na sessão de 13/3/2018 da 2ª Turma, quatro ministros “anteciparam” os votos que devem proferir quando o plenário da Corte julgar a ADPF 496.
Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski formaram a maioria no sentido de que a tipificação do delito – que é também o artigo 299 do Código Penal Militar – não é incompatível nem com a Constituição Federal nem com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). O ministro Edson Fachin ficou vencido. O decano Celso de Mello – quinto membro da Turma – não compareceu à sessão.
Em 8/8/2018, o ministro Celso de Mello negou habeas corpus (HC 154.143) no qual a Defensoria Pública pedia o trancamento da ação penal por desacato a autoridade a que responde um colombiano, na Justiça fluminense. Assim, Celso de Mello passou a ser o quinto dos 11 integrantes do Supremo Tribunal Federal a “antecipar” posição contrária à ação na qual a OAB pretende seja declarada a incompatibilidade desse tipo de crime com preceitos fundamentais da Constituição.
Em decisão individual de abril do ano passado, em recurso de habeas corpus contra julgado do Superior Tribunal Militar, o ministro-relator Alexandre de Moraes negou-lhe seguimento, assinalando: “Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”.
Para ele, "a liberdade de expressão e pensamento prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 13, item 2, letra a, do Pacto de San José), que não se afasta do regramento previsto na Constituição da República, não é absoluta, e não pode ser utilizada para justificar a prática de condutas que desrespeitem ou menosprezem o funcionário público, seja ele civil ou militar”.
Dos autos da arguição de descumprimento de preceito fundamental em questão já consta a manifestação formal da Advocacia-Geral da União, que é também pela rejeição da ADPF 496.

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JOTA

Pelo menos cinco dos onze ministros já se manifestaram sobre o tema em outros processos. Veja as posições

PGR é contra ação da OAB para descriminalizar desacato a autoridade

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