Emylly Alves

Liberdade de Expressão

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) negou o pedido do Grupo Pão de Açúcar para impedir que a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) divulgue resultado de testes que detectaram a presença de pelos de ratos em alimentos. A empresa também pedia indenização de R$ 180 mil por danos morais e materiais.
O caso ocorreu em 2012, quando o jornal Folha de S.Paulo publicou uma reportagem com o resultado de testes da Proteste em amostras de uvas-passas e castanha-do-Pará das marcas “Pão de Açúcar” e “Qualitá”, coletadas em uma unidade do Pão de Açúcar na capital paulista.
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Saude_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O Grupo Pão de Açúcar alega que a metodologia utilizada pela entidade foi ilícita, por não ter tido a oportunidade de participar de todas as etapas e que a associação se negou a fornecer os resultados dos testes. Assim, afirma que não é possível garantir a segurança técnica e jurídica das conclusões obtidas.
Já a Proteste defende que os produtos foram coletados diretamente do supermercado, de forma aleatória, da mesma forma que qualquer consumidor faria. Também alega que utiliza o guia da <a href="https://www.iso.org/standard/39882.html">Organização Internacional de Normalização (ISO)</a>.
Além disso, sustenta que a empresa recebeu o resultado das análises antes da divulgação ao público e teve prazo suficiente para se manifestar.
A relatora, desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, manteve o entendimento da primeira instância de que não houve qualquer ato ilícito por parte da Proteste. Mas, sim, simples informação objetiva sobre a inadequação do produto ao consumo por “presença de pelo de roedor, matéria prejudicial à saúde humana”.
<blockquote class="jota-article__eye">Xavier entende que, diante da veracidade das informações divulgadas, não há ofensa à honra do Grupo Pão de Açúcar.</blockquote>
Na decisão, a magistrada ainda afirma que a entidade agiu como um verdadeiro consumidor que adquire um produto na gôndola do supermercado, com a diferença de que, por se tratar de associação que atua em prol do consumidor, publicou o resultado dos testes.
Além disso, a relatora explica que “não se pode pretender que sejam aplicadas a associações as mesmas regras aplicadas às entidades com poder de polícia – agências certificadoras – não se subordinando, pois, aos rigores das normas técnicas e que são de ordem pública”.
Na visão da desembargadora, ao contrário do que quer fazer crer o Pão de Açúcar, "a questão em exame está centrada nos direitos à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão que, em consonância com os demais direitos fundamentais estabelecidos no corpo constitucional, são corolários diretos da dignidade da pessoa humana conforme art. 1º, da Constituição Federal".
Por fim, a desembargadora também reajustou, a pedido da Proteste em apelação julgada em conjunto, o percentual de honorários sucumbenciais, de 10% para 20%, por entender que “é desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho realizado desde o ano de 2013”.
Procurado pelo JOTA, o Grupo Pão de Açúcar afirmou que “a companhia não comenta casos em andamento”.
O processo tramita com o número 0078383-66.2012.8.26.0100.

Pão de Açúcar

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JOTA

Associação não cometeu ato ilícito ao apontar inadequação de uvas-passas e castanhas-do-Pará ao consumo, diz tribunal

TJSP: Proteste pode divulgar que detectou pelo de rato em alimentos do Pão de Açúcar

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