Luciano Padua

Liberdade de Expressão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se alguém deseja obter dados de um usuário do Facebook que fez comentários ofensivos precisa indicar a Universal Resource Locator (URL) do perfil ou grupo na rede social.
A decisão, de fevereiro deste ano, é do ministro Moura Ribeiro em agravo em recurso especial, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201602859236&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">de número 1.008.251</a>.
No <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/decisao_monocratica_aresp_1008251_12303.pdf">entendimento do ministro</a>, o TJRS contrariou a jurisprudência do STJ de que o provedor precisa ser notificado judicialmente para retirada de material com indicação clara e específica da URL.
"O acórdão estadual decidiu de forma contrária à jurisprudência do STJ, ao determinar à Facebook a exibição do nome de usuário responsável pelas postagens no grupo Marmoteiros de Plantão, cujo perfil denominou como Rafael Martins; para o fim de ajuizamento de futura ação indenizatória pela agravada Tatiana, sem que esta indicasse a URL, impõe-se a sua reforma", escreveu o ministro.
Para embasar seu argumento, Moura Ribeiro utilizou o recurso especial 1.629.255, relatado pela ministra Nancy Adrighi, em agosto do ano passado.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/justica/carnaval-e-impossivel-remover-conteudo-da-internet-sem-indicacao-da-url-decide-stj-10022018">É impossível remover conteúdo da internet sem indicação, decide STJ</a>
Na decisão, ela destacou que a necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão. É também um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na internet.
Caso contrário, as decisões teriam ordens vagas e imprecisas e as discussões sobre o cumprimento da decisão judicial e quanto à aplicação de multa seriam arrastadas sem necessidade até os tribunais superiores.
O caso
A discussão começou em 2014 quando a empresária Tatiana Cremer ajuizou uma ação de exibição de documentos contra o Facebook. Ela alegou que um perfil compartilhou uma imagem sua no grupo  Marmoteiros de Plantão sem autorização e com comentários ofensivos e difamatórios.
O administrador do grupo retirou as postagens com as imagens da mulher após solicitação e excluiu o perfil que as publicou.
Para buscar a reparação civil pela postagem, ela pediu a identificação do autor. Na 1ª instância, o juiz Pio Giovani Dresch, do TJRS, concedeu o pedido. Ele entendeu que não há necessidade de indicação de URL uma vez que o Facebook possui condições de procurar pelo perfil.
Para o advogado Caio César Carvalho Lima, especialista em Direito Digital e sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados, a decisão do STJ causa estranhamento.
"Não há fundamento para negar esse tipo de informação. Essa questão de não ter obrigação de encaminhar os dados é uma falha da decisão", diz.
Lima se ampara no parágrafo 1º do artigo 10 do Marco Civil da Internet, segundo o qual o provedor responsável será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput do artigo, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial.
Ele lembra a decisão recente sobre notícias falsas que difamavam a ex-vereadora Marielle Franco, assassinada no mês passado no Rio de Janeiro, em que a Justiça obrigou o Facebook a entregar os <a href="https://www.jota.info/justica/justica-manda-facebook-informar-se-mbl-patrocinou-conteudo-falso-sobre-marielle-28032018">informações dos autores das postagens</a>.
Segundo o advogado, a jurisprudência dos tribunais superiores quanto a indicação da URL ainda tem oscilado.
"Como o Marco Civil da Internet é relativamente novo, não está tudo consolidado. Há posicionamentos dissonantes. Esperamos que o STJ consiga alinhar a questão e ter um posicionamento dominante", afirma.

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JOTA

Usuária havia pedido dados de um perfil que postou suas fotos indevidamente em um grupo da rede social

Para STJ, pedido de informação após ofensa no Facebook precisa de URL

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JOTA Discute

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se alguém deseja obter dados de um usuário do Facebook que fez comentários ofensivos precisa indicar a Universal Resource Locator (URL) do perfil ou grupo na rede social.