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Hyndara Freitas

Liberdade de Expressão

A divulgação de mensagens atribuídas ao ministro da Justiça, Sergio Moro, e integrantes da força-tarefa da Lava Jato pelo site The Intercept Brasil no caso Vaza Jato levantou questionamentos sobre a atuação do ex-juiz nos processos ligados à operação e trouxe uma discussão sobre a atuação da imprensa.
Nos últimos dias, o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) atacou reiteradamente o jornalista Glenn Greenwald, fundador do Intercept, a quem qualificou de “militante” e “malandro”, além de dizer que ele “talvez pegue uma cana aqui no Brasil” porque “no meu entender, ele cometeu um crime”.
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Na última terça-feira (30/7), Bolsonaro voltou a insinuar que o jornalista teria cometido um crime, sem dizer qual especificamente e de que maneira. “O primeiro crime é invasão. Foi por terceiros", atacou.
Especialistas ouvidos pelo JOTA afirmam que, se houver questionamento no Judiciário, o caso pode representar um marco sobre a liberdade de imprensa no país, diante de situações singulares trazidas pelo episódio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) nunca chegou a analisar especificamente a responsabilidade criminal de um jornalista por publicar material proveniente de ato ilícito. Como o sigilo da fonte é resguardado constitucionalmente, é com base neste preceito que se dão as decisões semelhantes.
Entre as peculiaridades do caso específico da Vaza Jato estão a divulgação de material supostamente acessado por um hacker e a publicidade do conteúdo por um órgão não tradicional da imprensa. Entretanto, a divulgação de documentos e interceptações sigilosas provenientes de vazamentos na imprensa não é nova. Na última semana, quatro suspeitos de ter hackeado os telefones de autoridades foram presos, e um deles disse, em depoimento, ser a fonte do site.
O Intercept não confirmou a identidade de sua fonte, mas o caso reforça um debate lançado especialmente por advogados na Operação Lava Jato: qual é a responsabilidade da imprensa ao divulgar material obtido ilegalmente?
Para o advogado especialista em liberdade de expressão Marco Antonio Sabino, do escritório Mannrich Vasconcelos, não existe responsabilidade criminal do jornalista ao publicar materiais oriundos de ato ilícito se ele não participou do crime e apenas recebeu as informações. “Um jornal ou portal que publica reportagens com documentos e dados provenientes de atos ilícitos não está cometendo um crime. Isso porque o interesse público sempre se sobressai a ele”, diz.
Conhecido como Vermelho, Walter Delgatti Neto, um dos suspeitos presos, admitiu, em depoimento, que passou o conteúdo para o jornalista Glenn Greenwald, editor e fundador do Intercept Brasil. Delgatti afirmou que não houve nenhuma contrapartida, enquanto os editores do Intercept dizem que não comentam sobre a identidade de suas fontes.
Em tese, Greenwald não poderia responder criminalmente pela publicação por causa do direito ao sigilo da fonte, mas a falta de precedentes específicos neste sentido pode deixar o caso mais nebuloso. As reportagens que incluem dados sigilosos que vão parar na Justiça geralmente têm como pano de fundo materiais que foram vazados por membros do próprio órgão público. Sob a alegação do sigilo de fonte, os processos não avançam contra as autoridades. A dúvida é se no caso em que o material foi alvo de uma invasão o entendimento permanece o mesmo.
A questão é levantada pelo procurador da República Marcio Schusterschitz, que diz que é preciso definir o que é fonte. "No caso do hacker, ele não tem a informação. Por exemplo, eu tenho um documento sigiloso na minha mesa, se eu te contar, eu sou sua fonte. Agora, se alguém invadir minha sala e roubar o documento, essa pessoa vai ser fonte também?", questiona. "A ideia de fonte a gente precisa de uma definição. Qual o escopo da proteção de sigilo da fonte?".
"Esse caso é diferente porque existe uma invasão criminosa de celulares. É uma situação que você pode usar argumentos que não são correspondentes ao que acontece por um vazamento por um funcionário público. A pergunta que a gente deve responder é até que ponto é lícito ou deve ser incentivado esse modelo de invasão porque toda vez que o direito autoriza algo, ele está estimulando algo", disse o procurador.
Para Sabino, o interesse público da informação deve prevalecer sobre a maneira como o material foi obtido, se os jornalistas não tiveram qualquer participação na obtenção das mensagens.
<blockquote class="jota-article__quote jota-article__eye">"O primeiro ponto a ser levado em consideração é a relevância da informação. Todo mundo, até as pedras da rua, têm interesse em saber o que estão naqueles diálogos", diz.
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"O periódico tem a liberdade de escolher o que ele vai publicar. Depois, existe o sigilo da fonte, que é constitucional, e não pode ser renegado. Por tudo isso, o veículo não tem que cogitar como os documentos foram obtidos, tem é que checar para não publicar algo errado”, afirmou Sabino.</blockquote>
Na opinião de vários advogados ouvidos pelo JOTA, a liberdade de imprensa e o interesse público prevalecem sobre os meios como foram obtidos os materiais, e vale para qualquer tipo de veículo de imprensa – e esse entendimento se estenderia para o caso em tela.
Para o advogado André Marsiglia, as reportagens do Intercept seguem a mesma linha de outras que incluíram documentos sigilosos, sendo o interesse público maior que o sigilo de determinados materiais. "Um vazamento também pode ser ilícito, ou mesmo um documento obtido sem que ele venha espontaneamente a público, ele também é um ilícito. Claro que nesse caso do hacker chama mais a atenção, mas a imprensa tem a relação com o documento, com o material em si, não com o meio como ele foi obtido", opina.
Na visão de Marsiglia, "o que deve nortear a imprensa é o interesse público e social daquela informação", independentemente de como ela foi obtida. "Quem obteve o material deve por isso responder, mas o jornalista ou o veículo não tem nenhuma responsabilidade se não tiver participado do ilícito”, diz.
Gustavo Binenbojm, professor titular da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, concorda com a premissa de que, desde que o jornalista não tenha participado do ilícito, a informação deve ser publicada se for de interesse público. “A imprensa tem uma garantia constitucional de acesso e divulgação de informações, e o que não possível é que o jornalista e o veículo pratiquem o ato ilícito. Se ele não praticou o ilícito, não só tem o direito constitucional, como tem o dever de divulgar informações de interesse público”, diz Binenbojm.
“Tudo o que foi voluntariamente revelado a um jornalista e tem interesse público pode ser publicado. Não se pode criminalizar a atividade da imprensa porque o meio de obtenção feito por alguém foi ilícito. Do contrário, você teria uma censura institucionalizada no país”, argumenta.
Apesar das falas de Bolsonaro, até agora o Judiciário não foi provocado sobre a veracidade ou origem das mensagens divulgadas pelo Intercept Brasil. Na semana passada, a Polícia Federal e o Ministério da Justiça informaram ao STF que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pf-informa-ao-stf-que-nao-ha-inquerito-contra-glenn-greenwald-23072019" target="_blank" rel="noopener">não há nenhum inquérito aberto contra Glenn Greenwald</a>.
Caso o Judiciário venha a ser acionado, dificilmente haveria responsabilização criminal de jornalistas do Intercept ou de outros veículos que divulgaram as mensagens, segundo o entendimento da advogada Taís Gasparian, sócia do escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian Advogados. “O que está acontecendo agora não é uma novidade, a única novidade que tem é que foi objeto de hackeamento. Os veículos não são responsáveis pela origem, são responsáveis pela integridade do teor dos documentos, se eles colocaram ali de forma integral, se os diálogos ali não foram corrompidos, editados”, fala.
Um diferencial do caso, diz o procurador da República Schusterschitz, é que o Intercept não seria um veículo de mídia impressa tradicional. O site se identifica como uma agência de notícias, que faz parte do grupo americano First Look Media, lançado em 2013 pelo filantropo e fundador do eBay, Pierre Omidyar.
“Tudo vai depender da fronteira de alguns conceitos, a gente está na era digital trabalhando com alguns conceitos que são do mundo pré-internet. A mesma informação, dependendo de quem a publica, pode ser lícita ou ilícita, não é uma proteção em razão da informação em si, e sim do jornalista. Então se eu tenho uma informação ilícita por algum motivo, eu não sou imprensa, se eu publicar isso é uma coisa, um veículo é outra", argumenta Schusterschitz.
O conteúdo obtido pelo Intercept foi compartilhado com veículos tradicionais como Veja, Folha de S.Paulo e a rádio BandNews FM, que publicaram reportagens em conjunto com o site. A estratégia pode dar uma guarida jurídica adicional ao Intercept Brasil contra investidas neste sentido. Para advogados que atuam com liberdade de expressão, essa discussão sequer deveria ocorrer já que a Constituição protege a liberdade de imprensa em qualquer meio.
"O artigo 220, em seu parágrafo 1º, garante a liberdade plena de imprensa, independente do veículo, da forma e do conteúdo da informação. Se eu tenho uma plataforma impressa, ou digital, uso câmeras de televisão, uso radiodifusão, uso internet, isso é absolutamente irrelevante. O que a Constituição quis proteger foi o interesse público, não a plataforma tecnológica. O objetivo da Constituição é proteger a liberdade de imprensa em qualquer meio processo ou veículo", opina Binenbojm. Taís Gasparian concorda, dizendo que Glenn Greenwald exerce atividade jornalística e não precisa de registro.
Diante de questionamentos, na última semana, a Folha de S. Paulo publicou uma nota para explicar que “não comete ato ilícito para obter informações, nem pede que ato ilícito seja cometido neste sentido” e que “pode publicar informações que foram fruto de ato ilícito se houver interesse público no material apurado”.
No exterior, a liberdade de a imprensa publicar documentos sigilosos vazados – ou seja, cuja origem é decorrente de um crime – foi questionada recentemente por órgãos oficiais tanto no Reino Unido quanto na França.
No dia 12 de julho, a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2019/07/policia-britanica-adverte-imprensa-a-nao-publicar-documentos-vazados.shtml" target="_blank" rel="noopener">polícia britânica abriu uma investigação</a> sobre o vazamento de memorandos diplomáticos confidenciais que levaram à renúncia do embaixador britânico em Washington, e alertou que jornalistas não devem publicar documentos vazados, sob pena de serem responsabilizados criminalmente.
Nos últimos meses, o serviço francês interrogou jornalistas de várias publicações, inclusive o diretor do Le Monde, sobre reportagens que apontaram o uso de armas e tanques franceses na guerra do Iêmen e sobre o ex-segurança do presidente Emmanuel Macron que agrediu manifestante no Primeiro de Maio de 2018.
O caso das armas foi revelado pela Disclose, um novo veículo online, cujos jornalistas foram levados para uma sala de interrogatório, que ficava quatro andares abaixo do nível do solo, para serem questionados não apenas sobre a reportagem. <a href="https://www.dw.com/pt-br/jornalistas-preocupados-com-liberdade-de-imprensa-na-fran%C3%A7a/a-49362915" target="_blank" rel="noopener">Segundo a Deustche Welle</a>, os jornalistas foram perguntados sobre a política editorial e o financiamento do site e se eles entendiam o que significa a expressão "segredo de estado".
<h3>Precedentes no STF</h3>
O principal julgamento do Supremo Tribunal Federal relacionado à atividade jornalística é de 2009, quando o plenário, ao julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 103, invalidou por completo a Lei de Imprensa (Lei 5250/67), promulgada na época da ditadura militar. A Corte entendeu que a norma era incompatível com a Constituição.
O direito ao sigilo da fonte chegou a ser discutido em um caso que envolvia publicação de material sigiloso. Por meio de uma reclamação (RCL 19464), a Associação Nacional de Jornalistas recorreu no Supremo de decisão da Justiça Federal que havia determinado a quebra de sigilo telefônico do jornalista Allan de Abreu, que na ocasião atuava no interior de São Paulo.
A entidade alegou que a decisão contrariava o entendimento do STF na ADPF 130, mas o ministro Dias Toffoli, relator, negou seguimento à reclamação por entender que não se tratava do mesmo tema abordado na ADPF. A ANJ então impetrou um agravo, que foi remetido à apreciação do plenário.
Por maioria, foi concedido habeas corpus de ofício para impedir a quebra de sigilo telefônico de Allan de Abreu. Já o julgamento do agravo foi suspenso pelo ministro Gilmar Mendes e nunca mais retornou à pauta.
Outro precedente importante é um recurso extraordinário envolvendo o jornal O Estado de São Paulo e o ex-presidente José Sarney. Em novembro de 2018, o ministro Ricardo Lewandowski derrubou, após mais de 3 mil dias, decisão que proibiu o jornal de publicar informações no âmbito da Operação Boi Barrica envolvendo Fernando Sarney, filho de José Sarney.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal havia determinado que o jornal não publicasse gravações que sugeriam ligações do então presidente do Senado, José Sarney, com a contratação de parentes e afilhados políticos por meio de atos secretos.
Na época, a defesa do empresário Fernando Sarney disse que o veículo feria a honra da família ao publicar conversas telefônicas gravadas na operação. Em sua decisão, Lewandowski destacou que o julgamento da ADPF 103 em 2009 garantiu “a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.
Fora da Corte, alguns ministros já se manifestaram sobre a responsabilidade criminal da imprensa ao publicar processos sigilosos ou delações. Em 2017, o ministro Alexandre de Moraes disse em entrevista ao jornal O Globo que o investigador que entrega à imprensa uma investigação sigilosa “está praticando um crime”, e que a imprensa também. “Claro que está. Se você recebe um material sigiloso e divulga…”, afirmou.
O ministro Gilmar Mendes, em 2018, disse em uma palestra promovida pelo jornal Folha de São Paulo que a imprensa às vezes “abusa” do direito ao sigilo da fonte.
Já o ministro Marco Aurélio Mello, por outro lado, se pronunciou de forma contrária à responsabilização criminal da imprensa por publicar materiais obtidos por meio de atos ilícitos. “Não podemos responsabilizar a imprensa. Porque a partir do momento em que um dado chega à imprensa, mesmo que coberto anteriormente pelo sigilo, incumbe a ela prestar essas informações ao grande público", disse o ministro em abril de 2017, quando alguns veículos de imprensa divulgaram a “lista de Fachin”.
Nos Estados Unidos, o caso dos "papéis do Pentágono" sobre a Guerra do Vietnã é o caso de maior relevância sobre a liberdade de imprensa. Os documentos foram publicados primeiro pelo The New York Times, em 1971, e depois pelo The Washinton Post.
O relatório incluía estudos secretos sobre a Guerra do Vietnã, com informações sensíveis sobre diversos ex-presidentes dos EUA, e quem o vazou para a imprensa foi o analista Daniel Ellsberg, funcionário do Pentágono.
Richard Nixon, então presidente dos EUA, foi à Justiça para que o jornal não mais publicasse os documentos, invocando que a divulgação se tratava de espionagem. Um juiz federal proibiu a publicação, e o NY Times então recorreu à Suprema Corte. Por seis votos a três, o tribunal reverteu a decisão de primeira instância, permitindo a continuidade da publicação.
Ao citar o processo e relacioná-lo com o caso Vaza Jato, o procurador do Trabalho e professor de Direito Constitucional Cássio Casagrande <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/sergio-moro-the-intercept-e-os-papeis-do-pentagono-licoes-da-suprema-corte-29072019" target="_blank" rel="noopener">defendeu em sua coluna</a> no JOTA: “jamais poderiam veículos de imprensa ser atacados ou culpados por divulgar dados que autoridades mantêm como sigilosos, em canais privados, quando, por sua natureza, tais dados deveriam ser públicos em canais públicos”.

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JOTA

STF nunca se posicionou sobre responsabilidade criminal de jornalistas ao publicarem informações de origem criminosa

O caso Vaza Jato e a liberdade de imprensa

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Ainda que a Constituição Federal garanta o sigilo da fonte, falta de precedente envolvendo roubo de dados torna o cenário nebuloso