Érico Oyama

Liberdade de Expressão

A Netflix ajuizou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão liminar que ordenou a retirada da plataforma do “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo”. A censura foi determinada ontem pelo desembargador Benedicto Abicair, relator do agravo de instrumento na Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O processo foi movido pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura.
A reclamação, que recebeu o número 38782, foi ajuizada hoje pelo advogado Gustavo Binenbojm, da Binenbojm &amp; Carvalho Britto, que atua em vários casos importantes de liberdade de expressão no STF. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, mas o presidente do STF, Dias Toffoli, que está de plantão, deve tomar uma decisão em breve.
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O advogado destaca três premissas que foram estabelecidas em julgamentos na mais alta corte do país: (i) a posição preferencial da liberdade de expressão em eventuais conflitos com direitos fundamentais com ela colidente; (ii) a vedação de qualquer forma de censura – inclusive judicial – de natureza política, ideológica e artística, nos termos do art. 220 §2º, da CRFB; e (iii) a impossibilidade de o Estado fixar quaisquer condicionamentos e restrições relacionados ao exercício da liberdade de expressão que não aqueles previstos expressamente na própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, incisos IX e do art. 220, caput, CRFB.
Até hoje a Netflix só havia sido censurada na Arábia Saudita, também por motivo religioso. Na reclamação, a empresa argumenta que "não é dado ao Estado proteger maiorias sempre que manifestações artísticas as incomodem– ainda mais se o direito contraposto é fundamentado em crenças religiosas, considerando o modelo de Estado laico adotado no Brasil desde a Proclamação da República. Trata-se de medida que viola o cerne do regime democrático brasileiro".
O recurso diz também que se impôs "um controle sobre conteúdos artísticos que, a pretexto de conferir prevalência às liberdades religiosas, importou em verdadeira retirada de conteúdo audiovisual disponibilizada a público específico”. Na ação, a defesa da Netflix afirma que “isso constitui patente censura prévia emanada do Poder Judiciário a veículo de comunicação social que dissemina, na obra objeto da ação civil pública, conteúdo artístico – expressamente vedado pela Constituição, nos termos do art. 220, §2º”.
A Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura afirmou que a produção representa um ataque “frontal, bárbaro e malicioso ao conjunto de crenças e valores que cercam a figura do Cristo, do Deus uno e trino, da Santíssima Virgem e seu esposo, São José”.
No curta, Gregório Duvivier interpreta Jesus, que volta para casa depois de 40 dias meditando no deserto acompanhado de Orlando, vivido por Fábio Porchat. O filme deixa implícito que há um envolvimento entre as duas personagens, mas em nenhum momento isso é exposto de forma clara. Além disso, Deus, papel de Antonio Tabet, fica a todo momento tentando convencer Maria (Evelyn Castro) a fugir com ele e deixar José (Rafael Portugal).
Ao estabelecer a censura e uma multa de R$ 150.000 por dia de exibição do filme, o desembargador Benedicto Abicair usou como uma das justificativas a proteção dos direitos da sociedade brasileira “majoritariamente cristã”.
A reclamação contesta essa tese. "É difícil cogitar de que a mera disponibilização do “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo” na plataforma Netflix seja apta a causar danos irreparáveis aos cristãos brasileiros, a ponto de legitimar a censura judicial".
O advogado Gustavo Binenbojm afirma que "não é demais ressaltar que o direito fundamental à liberdade de expressão não se presta necessariamente à proteção de opiniões que são objeto de concordância por um grupo majoritário da sociedade. Pelo contrário: conforme se extrai do paradigmático caso Kingsley Pictures Corp. v. Regents, da Suprema Corte americana, a garantia de tal direito também abrange as manifestações de caráter duvidoso, exagerado, condenável, satírico e humorístico e até mesmo errôneo, ainda que compartilhado por parcela muito reduzida da população".
Além disso, na reclamação, a empresa lembra que o Chile foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por ter censurado o filme "A Última Tentação de Cristo", de Martin Scorsese.
Em nota, a Netflix diz que apoia fortemente a expressão artística e que vai "lutar para defender esse importante princípio, que é o coração de grandes histórias".
Leia <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/01/7104380303d48349ffccb7ee069b6c50.pdf">a íntegra da reclamação</a> ajuizada no STF.

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JOTA

'Não é dado ao Estado proteger maiorias sempre que manifestações artísticas as incomodem', afirma empresa

Netflix vai ao STF contra censura de especial de Natal do Porta dos Fundos

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)