Hyndara Freitas

Liberdade de Expressão

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm defendido que o combate às notícias falsas não pode representar censura. Integrantes da Corte afirmam que as alternativas passam por conscientização da sociedade e ações tecnológicas que tenham o poder de enfrentar a fake news e, em especial, a atuação de robôs.
Uma das principais preocupações dos ministros é sobre a forma como seria feito o enquadramento do que é ou não uma notícia falsa. Segundo um integrante da Corte, não cabe ao juiz dizer o que é verdade ou mentira, mas avaliar danos e consequências em relação aos alvos. O caminho estaria muito mais, dizem os ministros, num avanço civilizatório do que na repressão.
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Ministro do Supremo e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso afirmou que a expectativa inicial de que a internet se transformaria em um grande espaço de deliberação pública, que pudesse permitir alguns ensaios de democracia direta, se desvirtuou um pouco para campanhas de ódio e campanhas de desinformação.
“Não é muito fácil, porque a ideia de fake news, de notícias falsas, envolve um juízo sobre a verdade ou não da notícia. Portanto, uma matéria em que há um risco de censura", disse o ministro que vai comandar as próximas eleições no TSE.
"De modo que eu acho que, salvo em alguns casos extremos, a melhor forma de enfrentar as notícias falsas é com imprensa de qualidade, conferência de fatos e com tecnologia que seja capaz de detectar robôs que estejam difundindo notícias falsas. Então eu acho que é um misto de tecnologia com conscientização da sociedade."
Segundo o ministro, não se resolve esse problema com Justiça ou com polícia, salvo em casos pontuais.
Barroso ressaltou ainda o papel das agências de checagem e da imprensa. Para o ministro, as duas frentes exercem funções essenciais. “Neste mundo das redes sociais, a imprensa ainda desempenha um papel vital, porque ela faz um filtro das informações e é capaz de checar a sua veracidade e impedir a circulação de notícias muitas vezes absurdas, que por ingenuidade ou por malícia, as pessoas acabam acreditando ou disseminando”.
Decano do Supremo, o ministro Celso de Mello diz que a Justiça tem que assegurar o livre pensamento, sendo que o enfrentamento às fake news não pode ser “nunca mediante práticas de censura”.
“O importante é que a liberdade de pensamento se expresse de maneira ampla, no regime de plena liberdade, mas cada qual seja responsável pelos eventuais desvios ou abusos que cometeram, isso faz parte do regime democrático”, disse o ministro.
“Agora, as notícias falsas, sempre que lesivas à verdade, à honra, à reputação, à integridade moral das pessoas, elas hão de ser reprimidas, mas sempre mediante a utilização de instrumentos democráticos, nunca mediante prévia repressão ao pensamento, nunca mediante práticas inaceitáveis de censura estatal, inclusive quando perpetradas pelo Poder Judiciário”, completou.
Celso de Mello afirmou que o Supremo tem sido efetivo em coibir que tribunais e juízes possam reprimir a livre manifestação de pensamento. “Se houver abuso, cada qual responsa a posteriori pelos excessos que houver cometido, e que se submeta aí então às consequências dos gestos ilícitos que eventualmente tenha praticado”.

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JOTA

Para integrante do STF, não cabe a um tribunal ou a um juiz dizer o que é verdade ou mentira

Ministros dizem que combate a fake news não pode representar censura

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)