Luiz Orlando Carneiro

Liberdade de Expressão

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou inconstitucional uma lei estadual do ano passado que permitia e regulamentava performances artísticas (“manifestações culturais”) dentro dos vagões de metrô e de trens, e também no interior das barcas da Baía de Guanabara, em face do direito dos usuários de não serem obrigados a acompanhar tais apresentações.
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Prevaleceu o voto do relator, desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, no sentido de que há “necessidade de assegurar aos usuários o conforto, a eficiência e a segurança a que têm direito pelo consumo do serviço, o que perpassa pelo poder de escolha de assistir, ou não, a determinada manifestação artística ou cultural”. Ficou vencido apenas o desembargador Nagib Slaibi Filho.
A ação de inconstitucionalidade em questão foi iniciativa do então deputado estadual e atual senador Flavio Bolsonaro (PSL), segundo o qual lei estadual não pode “impor a todos os usuários dentro dos vagões ou barcas a obrigatoriedade de assistirem a tais manifestações, sem, necessariamente, desejarem fazê-lo”.
No acórdão do julgamento publicado nesta segunda-feira (24/6) lê-se:
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<li>"Segundo orientação sufragada no âmbito do Supremo Tribunal Federal em hipótese análoga, a perda do mandato parlamentar, que no caso dos autos, hoje ocupa o cargo de Senador da República, não desqualifica a legitimidade ativa do Representante para prosseguir no processo de ação direta de inconstitucionalidade"</li>
<li>"Não se verifica a alegada inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, eis que na hipótese sub studio, o legislador não incursionou em área de gestão da administração pública, reservada exclusivamente ao chefe do Poder Executivo (reserva administrativa do Poder Executivo)"</li>
<li>"De fato, a norma estadual não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública, tampouco trata do regime jurídico dos servidores públicos (ARE 878.911)"</li>
<li>"Norma que, entretanto, ostenta vício de ordem material, uma vez que a pretexto de garantir a livre expressão da atividade intelectual e artística, nos moldes em que foi editada, ao permitir as manifestações especificamente no interior das embarcações e vagões de trens e do metrô, terminou por ferir princípio constitucional."</li>
<li>"Direitos fundamentais que ostentam características, dentre as quais a relatividade, sendo certo que nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros (ARE 597.165)."</li>
<li>"Regra permissiva que não se coaduna com os elementos do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, quais sejam, a necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido estrito."</li>
<li>"Dispositivo legal que não se mostra indispensável à consecução dos fins colimados pela norma constitucional que trata da liberdade de expressão artística e cultural (artigo 5º, inciso IX, da CF/88), porquanto a apresentação de performances artísticas já é permitida nas estações de trens, barcas e metrô, daí decorrendo, também, a inadequação do meio escolhido."</li>
<li>"Inexistência, ademais, de proporcionalidade em sentido estrito, diante do resultado desfavorável do binômio custo x benefício, haja vista que a difusão das manifestações culturais não pode se dar de maneira a desrespeitar os direitos e garantias de terceiros, em prejuízo do sossego, bem-estar e segurança públicos."</li>
<li>"Necessidade de assegurar aos usuários o conforto, a eficiência, e a segurança a que têm direito pelo consumo do serviço, o que perpassa pelo poder de escolha de assistir, ou não, a determinada manifestação artística ou cultural."</li>
<li>"Sopesamento do direito ao sossego, conforto e segurança dos usuários com a liberdade de expressão artística e cultural, viabilizada pela autorização de realização de performances nas estações de barcas, trens e metrô, com vistas à observância da ‘coexistência harmoniosa das liberdades’"</li>
</ol>

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JOTA

Tribunal entendeu que usuários devem ter poder de escolha de assistir ou não apresentações no transporte público

Justiça do Rio de Janeiro veta performances artísticas em vagões de metrô e trens

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