Márcio Falcão

Liberdade de Expressão

A Justiça de São Paulo determinou que o Google exclua postagens do blog Lei Islâmica em Ação que pregam boicote a empresas que recebem o selo Halal (lícito em árabe), uma certificação para produtos que cumprem os requisitos para o consumo do praticante da fé islâmica e, consequentemente, 
está apto para o comércio internacional com países islâmicos.
Para a juíza Carolina Bertholazzi, da 3ª Vara Cível, o direito à liberdade de expressão não tolera o anonimato e há responsabilidades dos provedores. A magistrada determinou que Google forneça os dados cadastrais da página. A decisão atende pedido da Central Islâmica Brasileira de Alimentos Halal e a Fambras Halal, representadas pelo escritório Aragão &amp; Ferraro.
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Em postagens, o blog defende que os produtos com a certificação Halal não sejam comprado. "Quando você vir este símbolo, não compre, não coma, denuncie. Pergunte ao dono do estabelecimento porque ele vende halal, e se ele concorda que não muçulmanos paguem um "dízimo islâmico" sem o consentimento deles. A lista de empresas brasileiras com certificação halal é assustadoramente extensa. As instituições islâmicas mantêm uma lista delas nos seus sites", diz o texto, citando, por exemplo, frigoríficos de aves. indústria de 
alimentos e matéria prima, orgânicas, químicas, farmacêuticas e 
cosméticas.
Em sua decisão, Bertholazzi sustenta que o conteúdo produzido e disponibilizado por meio da internet merece a mesma proteção jurídica que se concede a todas as outras formas de expressão do ser humano, sendo que o Marco Civil da Internet, sendo que intervenções judiciais devem ocorrer a fim de se preservarem os direitos fundamentais daqueles atingidos pelo seu mau uso.
A magistrada cita ainda que o marco  atribui expressamente ao provedor de aplicações o papel de responder pelos reclamos envolvendo os conteúdos que disponibiliza.
"Também calha a observação de que, ainda que contratado pelo responsável pelo conteúdo para disponibilizá-lo na rede, mesmo gratuitamente, o provedor de aplicações, em regra, como no caso, exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, auferindo lucro com a atividade. Quer dizer, não pode ser considerado terceiro de todo estranho ao conteúdo", escreveu a juíza.
"No caso, o conteúdo publicado em desfavor dos autores, pelo menos a princípio, mostra-se ofensivo, sendo caso de deferimento da tutela para que o Google seja intimado a retirar do ar todo conteúdo negativo envolvendo o nome dos autores, constantes dos links "http://infielatento.blogspot.com/2015/05/instituições-islamicas-que-fazem-certificação-BrasilPortugal.Html" e "http://infielatento.blogspot.com/2015/05/lista-de-empresas-brasileirascom-certificação-halal.htm?m=l", no prazo de 48 horas", completou a magistrada.
À Justiça, o escritório Aragão &amp; Ferraro afirmou que, inicialmente, as postagens poderiam ser vistas como liberdade de expressão, mas que uma avaliação mais criteriosa aponta que as marcas das empresas estão sendo vinculadas a mentiras, a práticas cruéis e a atos terroristas dos quais jamais tomaram parte.
"A partir de uma leitura global das mensagens, percebe se tratar de pessoa 
claramente avessa à religião islâmica que, de modo ofensivo, promove a publicação praticamente de diária de notícias e artigos que, recortados, encaminham para certa “demonização” do islamismo e dos povos muçulmanos. 
25. Neste mesmo contexto, o requerido envolve o nome e as marcas das Requerentes promovendo uma campanha de boicote e tratando-as como promotoras da expansão do islamismo no Brasil", afirmam os advogados.
<blockquote class="jota-article__quote">“O que se tem neste caso é o ataque gratuito, desproposital e covarde de uma pessoa que se esconde por traz do anonimato para proferir seu discurso de ódio e, com isso, prejudicar a imagem de uma marca comercial e sua cadeia de produtos. O dano moral é presumido e comprovado pelos próprios fatos e o ato ilícito configura crime de preconceito por procedência nacional e por religião”, afirmou o advogado Angelo Ferraro.</blockquote>
Para o advogado, a decisão da Justiça paulista pode ajudar a coibir casos de intolerância religiosa no Brasil. Entre 2015 e 2018, foram registrados quase 2 mil casos de ofensas virtuais e violência física promovidos contra praticantes de diversas religiões no país, uma média de 42 casos por mês.

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JOTA

Para magistrada, o direito à liberdade de expressão não tolera o anonimato. Caso envolve blog Lei Islâmica em Ação 

Justiça determina que Google exclua postagens que pregavam boicote a selo islâmico

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