Luciano Padua

Liberdade de Expressão

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deferiu na noite desta quinta-feira (22/3) liminar em favor de familiares da vereadora Marielle Franco para a retirada de vídeos difamatórios à vereadora no YouTube.
A Justiça também determinou que o Google deverá remover conteúdos que possam vir a ser identificados como ofensivos à honra e à memória de Marielle em até 48 horas após a notificação. Caso o Google não acate a decisão, a multa diária é de R$ 1 mil.
"A análise de controle prévio das postagens e da existência de danos a reparar será feita quando do proferimento da sentença, após a devida dilação probatória", escreveu a juíza Marcia Correia Hollanda, da 47a. Vara Cível.
Segundo Hollanda, 16 dos 38 vídeos indicados pela defesa da política violaram a honra e a imagem de Marielle e se basearam apenas em suposições.
"Tais vídeos e áudios fizeram referência direta à Marielle, apontando-a como vinculada a facções criminosas e tráfico ou imputações maliciosas sobre as suas bandeiras políticas, como o aborto, fatos que podem caracterizar violação à honra e à imagem da falecida e que certamente causam desconforto e angústia a seus familiares", escreveu a juíza.
Hollanda ressaltou que nenhum dos divulgadores apresentou prova concreta sobre o que declarou. Foram, em suas palavras, "meras suposições e opiniões, sem lastro probatório identificado e que se continuarem a ser propagadas poderão atingir de forma irrecuperável a dignidade da falecida Marielle".
"Delicada questão jurídica"
Para Hollanda, o caso traz "delicada questão jurídica" por envolver direitos fundamentais de ambos os lados. "E é na ponderação dos interesses e direitos envolvidos que se solucionará, provisoriamente, a pretensão", anotou a juíza.
Hollanda ponderou que a  liberdade de informar não é direito absoluto e tem limitação na Constituição, que estabelece a observância ao respeito dos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Para a juíza, foi necessário analisar individualmente os conteúdos para avaliar se houve ataque à honra ou à intimidade da vereadora e, por isso, "devem ser provisoriamente eliminados da plataforma YouTube".
Ela avalia que não é possível "extirpar" da internet a opinião dos usuários que não apresente agressão direta à honra, intimidade e memória da pessoa envolvida.
Apesar disso, a magistrada avaliou que alguns dos vídeos selecionados pelas advogadas de Marielle "extrapolaram o que a Constituição fixou como limite ao direito de livremente se manifestar".
Hollanda reconheceu que é difícil exigir dos provedores da internet o controle prévio dessas postagens, apesar de imaginar que a evolução técnica já tenha garantido meios de identificar formas de diminuir a possibilidade de divulgação de ofensas.
Por isso, ela não determinou que o Google impedisse a divulgação de novos vídeos, como pediram as advogadas, mas entendeu ser possível que a empresa exerça controle dos conteúdos inapropriados, excluindo-os em prazo razoável, seja por indicação expressa do novo conteúdo, seja pelo exercício de seu dever de responsabilidade sobre o que permite seja divulgado através de seus serviços.
O Google se manifestou por meio da seguinte nota:
Acertadamente, a decisão entendeu que "é imprescindível a análise de cada um dos conteúdos apresentados para verificar se neles há, de fato, algum ataque à honra ou à intimidade da falecida Marielle e que, por isso, devem ser provisoriamente eliminados da plataforma YouTube. Isto porque não é possível extirpar de toda rede mundial de computadores opiniões de seus usuários sobre os fatos, que não apresentem agressão direta à honra, intimidade e memória da pessoa envolvida."
Assim, com base no Marco Civil da internet, a decisão examinou individualmente cada um dos vídeos indicados pelas autoras e concluiu pela ilegalidade de parte deles, determinando sua remoção. Os vídeos foram devidamente identificados por meio de URLs específicas e serão removidos no prazo designado pela decisão. O Google respeita a autoridade do Poder Judiciário, a quem compete avaliar a licitude de publicações. A decisão confirma a necessidade da atuação judicial para o balanceamento de direitos, como determina o Marco Civil.

marielle ASCOM CAMARA RJ

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JOTA

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