Alexandre Leoratti

Liberdade de Expressão

A 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/06/bca807e9772561fdfd74d2a0f72aa41c.pdf" target="_blank" rel="noopener">decidiu</a> que o Instituto de Pesquisa e Ensino Médico do Estado de Minas Gerais (Ipemed) não sofreu danos morais por causa dos comentários negativos feitos na plataforma de avaliação online de empresas conhecida como Love Mondays.
Além disso, a decisão assevera que o Ipemed também não tem o direito de identificar quem foram os autores das críticas, já que todas as avaliações na plataforma são feitas de forma anônima e os comentários não geraram dano. O instituto solicitava indenização de R$ 10 mil por danos morais. O processo tramita com o número 1117867 61.2018.8.26.0100.
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A sentença é assinada pelo juiz Rodrigo Ramos, da 18ª Vara Cível, do Foro Central Cível de São Paulo. A Ipemed alega que há comentários ofensivos e desproporcionais, "aludindo a aspectos morais da diretoria e demais funcionários".
"Tratam-se de meras palavras soltas ao vento, por pessoas não identificadas, sendo que sequer é possível saber se, efetivamente, foram pessoas que trabalharam ou ainda trabalham na empresa", alegam os advogados Júlio de Carvalho Paula Lima, Sylvia de Carvalho de Resende e Breno César Fonseca Diogo, que defendem o Ipemed.
Eles argumentam que a empresa defende a liberdade de expressão e que todas as pessoas têm o direito de expressar suas críticas.
"Entretanto, inobstante o direito à liberdade de expressão e pensamento seja um princípio constitucional, não existe a identificação clara sobre a autoria das postagens, sejam elas positivas ou negativas", afirmam os advogados.
Para eles, os comentários anônimos impedem o direito à defesa e o contraditório por parte do instituto.
Segundo o magistrado Rodrigo Ramos, o direito ao sigilo dos autores dos comentários tem como base o próprio princípio da liberdade de expressão. "Certos comentários, críticas, análises ou afirmações dependem de algum nível de preservação da identidade para serem feitos com liberdade plena", afirma o juiz.
Ele complementa que, de acordo com o Marco Civil da Internet, a quebra de sigilo de identificação de um usuário só pode ser feita em situações de apuração de atos ilícitos.
"Esse o mesmo motivo pelo qual, desde antes mesmo de existir a internet, se protege o sigilo de fonte jornalística, ou também porque, historicamente, recorre-se a publicação de textos sob alcunhas ou pseudônimos, bem como se publicam editoriais de jornais sem assinatura", explica o magistrado.
O juiz complementa que não há críticas exageradas a ponto de constituir comentários ilícitos para avaliar o instituto. Para o magistrado, os comentários são apenas "manifestações de pensamento crítico".
"Menções como 'ambiente de trabalho coercitivo', 'uma bagunça' e até mesmo 'pessoas com caráter duvidoso' não constituem senão críticas possíveis e expressão de pensamento lícito", assevera o juiz.
A Love Mondays, cuja defesa é feita pelas advogadas Patrícia Helena Marta Martins e Bruna Valeri Távora, do escritório TozziniFreire Advogados, afirma nos autos do processo que os comentários fazem parte do "livre direito de criticar".
As advogadas da empresa afirmam que a liberdade de expressão é um dos valores que permeiam as atividades da Love Mondays como forma de "incentivar o usuário a expor sua opinião sem medo de retaliação".
Além disso, as advogadas explicam que ao contrário do alegado pela Ipemed, a Love Mondays disponibiliza o direito de resposta às avaliações publicadas. "O site  também disponibiliza a todos os usuários a ferramenta de denúncia para reportar qualquer avaliação como 'inapropriada'".
"É esse, justamente, o escopo do funcionamento da plataforma Love Mondays, de defender o exercício das liberdades essenciais ao estado democrático de direito no ambiente da internet. Cabe, portanto, ao empregador ponderar e analisar as críticas recebidas como forma de evolução", dizem as advogadas.
O juiz concordou com esta linha. "Além de inexistirem indícios suficientes de violações a direitos, há também amplo direito de contraditório por parte das empresas, de modo que não aparenta restar qualquer prejuízo à autora em integrar-se à comunidade em questão e responder as críticas e comentários, ou mesmo ignorar a existência da plataforma ré e valer-se de outros meios para recrutar profissionais qualificados em seus quadros", decidiu.

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JOTA

Comentários falavam de 'ambiente de trabalho coercitivo', 'bagunça' e 'pessoas com caráter duvidoso'

Justiça decide que críticas no site Love Mondays não geram dano moral

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JOTA Discute

A 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo decidiu que o Instituto de Pesquisa e Ensino Médico do Estado de Minas Gerais (Ipemed) não sofreu danos morais.