Ana Pompeu

Liberdade de Expressão

A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a União e a Agência Nacional de Cinema (Ancine) deem continuidade a um edital interrompido pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra. A decisão desta segunda-feira (7/10) afirma que há indícios de de que a discriminação contra LGBTs, alegada pelo Ministério Público Federal, pode estar sendo praticada pelo governo federal.
No dia anterior ao início da elaboração do ato administrativo impugnado, alguns dos projetos selecionados no âmbito da "chamada pública BRDE/FSA – PRODAV – TVS PÚBLICAS" foram criticados pelo Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL), que teria manifestado sua insatisfação com a aplicação de recursos públicos nas temáticas abordadas pelas obras.
O edital, iniciado em março de 2018 para seleção de projetos que seriam veiculados nas TVs públicas, tinha a inscrição de projetos da temática LGBT, com documentários como "Sexo Reverso", "Transversais", "Afronte" e "Religare Queer". 
O Ministério da Cidadania publicou a Portaria no 1.576, de 20 de agosto de 2019, em que suspendia, “pelo prazo de 180 dias, prorrogável por igual período”, o edital em questão. A medida, defende o MPF, teria causado dano de R$ 1.786.067,44 ao erário, referente às despesas já efetuadas com a realização do concurso suspenso. O concurso estava em fase final.
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Para a juíza federal Laura Bastos de Carvalho, direitos fundamentais a liberdade de expressão, igualdade e não discriminação merecem a tutela do Poder Judiciário, inclusive em caráter liminar, como é o caso. Ela cita a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à censura na Bienal do Livro do Rio promovida pelo prefeito da cidade, Marcelo Crivella. No episódio, o prefeito mandou livro de um história em quadrinhos que mostra uma ilustração de dois personagens masculinos se beijando.
"O perigo na demora, referente ao caso posto nos presentes autos, traduz-se na possibilidade de que as obras selecionadas sejam inviabilizadas pela suspensão do certame, por até um ano. A falta de recursos para a sua concretização em um tempo razoável pode fazer com que tais projetos nunca saiam do papel, em evidente prejuízo à cultura nacional e à liberdade de expressão", apontou ainda a magistrada.
Ao todo, 801 propostas foram inscritas no concurso. Em seguida, 613 passaram por análise. Por fim, restaram apenas cinco projetos que obtiveram a melhor pontuação para cada um dos 14 blocos, um total de 289 produções.
Ela afirmou também que a justificativa dada pela pasta para a suspensão do edital é "irrelevante". Isso porque o motivo exposto na portaria para a suspensão foi a "necessidade de recompor os membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA)". No entanto, tal comitê não teria participação na etapa final do certame, que conta com comissão avaliadora própria.
A ação civil pública (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/257419da4f9aad9985982cfd92e4934b.pdf">leia a íntegra</a>) do MPF do Rio pede o afastamento de Osmar Terra por censura em produções da Ancine, além da condenação a multa, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). De acordo com o MPF, o ministro cometeu improbidade administrativa ao suspender, por portaria, edital iniciado em março de 2018 para seleção de projetos que seriam veiculados nas TVs públicas. 
"O Ministério da Cidadania, como se vê, participa do certame através de representante da Secretaria do Audiovisual na referida Comissão de Seleção Nacional, formada, também, por representantes da sociedade civil. Não tem, porém, poder de veto sobre nada, já que as decisões são tomadas pelo colegiado, e não individualmente por este ou aquele agente. Isto ocorre justamente para garantir a impessoalidade nas decisões relacionadas à aplicação dos recursos públicos em matéria de cultura", disseram os procuradores que assinaram a peça. 
Os pedidos incluem a anulação da portaria, a continuidade do concurso segundo as regras do edital e ainda a condenação de Osmar Terra nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, o ressarcimento integral dos valores já gastos com a chamada pública, os quase R$ 2 milhões, perda da função, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil em valor equivalente a duas vezes o valor do dano causado e proibição de contratar com o poder público federal ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, por cinco anos.
Por meio de nota, divulgada quando da ação do MPF, o ministério disse que "o edital suspenso não foi discutido por este governo. Por se tratar de recursos públicos — R$ 70 milhões — que financiariam séries para serem exibidas em TVs públicas, este governo resolveu suspender com a intenção de analisar os critérios de sua formulação. O próprio edital previa a possibilidade de suspensão ou anulação".
Ouvido pelo MPF no fim de setembro, o ex-secretário Especial de Cultura José Henrique Pires relatou que recebeu um pedido por parte do chefe de gabinete do ministro para que analisasse e se manifestasse “com urgência” sobre a minuta da portaria. Segundo Pires, a minuta não se encontrava devidamente justificada e tratava-se, em seu entender, de “mais uma tentativa de chancelar o que o presidente havia dito, isto é, não veicular conteúdos que não lhe agradem”. 
“O Ministro, em declarações posteriores, disse que não tinha a obrigação de seguir o que um funcionário do governo anterior havia falado, mas isso não é verdade, pois o concurso em andamento era o resultado de um conjunto de deliberações feitas pelo Conselho Nacional de Cinema e pelo comitê gestor do FSA”, afirmou a testemunha. 
No vídeo que Bolsonaro publicou em 15 de agosto, ele afirma ter "garimpado na Ancine filmes que estavam prontos para serem captados recursos no mercado", passando a citar os nomes das produções. "Se a Ancine não tivesse a sua cabeça toda, mandato, já tinha degolado todo mundo", disse. 
O processo tramita com o número 5067900-76.2019.4.02.5101.

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JOTA

Ministro da Cidadania teria causado dano de quase R$ 2 milhões, já gastos, por discriminação contra filmes LGBTs

Juíza federal determina retomada de edital da Ancine interrompido por Osmar Terra

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)