Luiz Orlando Carneiro

Liberdade de Expressão

A juíza Pollyanna Kelly Martins Alves, da 12ª Vara da Justiça Federal de Brasília, arquivou, nesta terça-feira (26/5), inquérito aberto pelo Ministério da Justiça -- então sob gestão de André Mendonça, hoje advogado-geral da União -- na tentativa de enquadrar o cartunista Aroeira e o jornalista Ricardo Noblat na Lei de Segurança Nacional, por publicação de charge na qual o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi retratado transformando uma cruz vermelha - referência à Covid-19 - numa suástica nazista.
De acordo com a decisão de primeira instância, para o enquadramento de uma conduta na LSN (Lei 7.170/1983) devem estar conjugadas as condutas nela tipificadas como crimes, “mais a motivação e os objetivos políticos do agente, bem como a lesão real ou potencial aos bens jurídicos nominados no artigo 1º da Lei”. <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/juiza-arquiva-inquerito-contra-aroeira-e-noblat-por-charge-de-bolsonaro-com-suastica-26052021/attachment/12varadecisao-terminativa-1-1" rel="attachment wp-att-315553">Leia a íntegra da decisão</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>A magistrada afirma que, da leitura dos autos, não é possível extrair-se a prática do crime tipificado no artigo 26 daquela lei, “o qual, para além de reclamar a existência da calúnia e/ou difamação, não prescinde para a sua configuração da efetiva lesão ou potencialidade lesiva aos bens jurídicos tutelados”.
Em parecer, o Ministério Público Federal igualmente opinara na linha de que o chargista e o jornalista não tiveram “intenção de ofender, com motivação e objetivos políticos”. E sublinhara não haver “indícios mínimos” de que a conduta poderia “provocar lesão real ou potencial à integridade territorial e à soberania nacional; ao regime representativo e democrático; à Federação e ao Estado de Direito; ou ao Chefe dos Poderes da União”.
A juíza federal ressalta também que, no que se refere a eventual crime contra a honra do presidente da República, “não é possível extrair-se a existência do elemento subjetivo específico dos crimes de difamação e injúria indispensáveis para a configuração dos tipos enunciados nos artigos 139 e 140 do Código Penal”.
“Deveras, a charge elaborada pelo cartunista Renato Luiz Campos Aroeira assim como a sua repostagem pelo jornalista Ricardo Noblat não são condutas idôneas para atingir a figura do Chefe da Nação, de modo a atingir a segurança e a integridade do Estado brasileiro” – afirma a magistrada.
Para a juíza, as condutas investigadas não são criminosas, mas revelam lamentável mau gosto e são moralmente repulsivas.

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JOTA

Investigação havia sido pedida pelo ex-ministro da Justiça André Mendonça. Leia a íntegra da decisão

Juíza arquiva inquérito contra Aroeira e Noblat por charge de Bolsonaro com suástica

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