Luiz Orlando Carneiro

Liberdade de Expressão

O juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, Carlos Frederico Maroja de Medeiros, determinou em medida liminar o desligamento de um painel eletrônico, de 253 metros quadrados, com exibição de propaganda e notícias, mantido na lateral de um edifício do Setor Bancário de Brasília, região central da cidade, pela Metrópoles Mídia e Comunicação.
Procurada, a defesa do Metrópoles não quis comentar a decisão. Os advogados avaliam recorrer.
Em caso de descumprimento da cautelar, o magistrado fixou a pena de multa no valor de R$ 5 milhões, por ato de violação, limitada ao valor global de R$ 500 milhões. E anotou que os valores podem ser “redimensionados, caso se revelem insuficientes para estimular a ré a respeitar o Judiciário”.
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Em junho do ano passado, o painel já tinha sido retirado por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Mas a Metrópoles recorreu, e a 5ª Turma Cível daquela Corte acolheu parcialmente o recurso para que fossem devolvidas as “peças eletrônicas”. Manteve, contudo, o desligamento do “engenho publicitário” que, no entanto, voltou a funcionar no fim do mês passado.
<h3>Decisão</h3>
No seu despacho datado de sexta-feira última (10/5), o juiz Maroja de Medeiros assinalou:
“Vale observar que não há aqui restrição à liberdade de expressão, mas apenas o cumprimento de princípios elementares de direito ambiental e urbanístico. Não se pode admitir que, em nome da liberdade de expressão, o direito difuso a uma cidade organizada e livre da poluição visual seja agredido. Nenhum direito é absoluto. Os direitos de uns devem ser exercidos de modo harmônico e coerente com os direitos dos outros. Na ponderação entre o interesse de informar e o de preservação de um meio ambiente urbano saudável, este prevalece, posto que é interesse difuso e essencial à manutenção da qualidade de vida de todos os cidadãos, mormente quando se sabe que há inúmeros outros meios adequados, legítimos e sustentáveis para a veiculação de informações”.
O juiz da Vara de Meio Ambiente de Brasília acrescentou que “reforça ainda mais o reconhecimento da plausibilidade jurídica a consideração de que a permissão para a permanência de veiculação da publicidade aparentemente desconforme pela empresa ré não beneficia outras empresas congêneres, ou seja, a permissão para a permanência do painel implica privilégio e concorrência desleal, situações repudiadas pela ordem jurídica”.
Ainda conforme o magistrado do primeiro grau, “o periculum in mora advém da lesão irreparável à integridade urbanística e ambiental de Brasília, já ocorrente pelo inacreditável religamento do painel, a despeito de qualquer autorização administrativa ou judicial”.
E concluiu: “A propósito, e já submetendo o tema ao contraditório, a conduta da empresa ré afigura-se, em princípio, ato temerário e malicioso, posto que aproveitou-se de uma decisão que simplesmente previu a manutenção das placas luminosas até a resolução das lides discutindo a legalidade do ato fiscalizatório, numa conduta que revela engodo e manipulação do Judiciário. Deste modo, fica a empresa ré desde já intimada a discutir a litigância de má-fé vislumbrada neste momento”.

painel

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JOTA

Magistrado: não há aqui restrição à liberdade de expressão, mas apenas cumprimento a princípios ambientais e urbanísticos 

Juiz manda desligar painel eletrônico de empresa de notícias no centro de Brasília

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