Alexandre Leoratti

Liberdade de Expressão

<table style="border-collapse: collapse; width: 100%;" border="1">
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<td style="width: 100%;">Matéria alterada às 14h15 para esclarecer que o empresário tentou escapar de uma condenação judicial após a investigação do FBI</td>
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 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/0114c2658d9f22b724685935466aa263.pdf" target="_blank" rel="noopener">rejeitou</a> o pedido dos filhos do empresário José Hawilla, mais conhecido como J. Hawilla, morto em maio de 2018, para condenar os autores do livro “O Delator – A história de J. Hawilla, o corruptor devorado pela corrupção no futebol” por danos morais. 
Hawilla foi preso em 2013 pelo FBI, a polícia federal americana, e foi responsável por fechar acordo de colaboração no conhecido “Caso Fifa”, a maior investigação de corrupção no futebol mundial.
Os filhos de J.Hawilla alegam que o livro, produzido pelos jornalistas Allan de Abreu Aio e Carlos Petrocilo, explora a imagem do empresário como um “sujeito promíscuo, criminoso, temido e pivô da citada investigação". 
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Além disso, os filhos do empresário afirmam que os autores da obra divulgaram fatos inverídicos, utilizando adjetivos ofensivos e pejorativos, que teriam gerado a ele “danos patrimoniais e extramatrimoniais”. Os filhos de J. Hawilla defendem que os jornalistas escreveram uma obra “sensacionalista” e lucraram com a reprodução negativa da imagem do pai. 
O livro em debate no processo narra a vida do empresário, considerado o maior profissional de marketing esportivo no país, e o caminho para tentar escapar de uma condenação judicial após a investigação feita pelo FBI.
Os filhos do empresário negam os fatos narrados no livro. Eles dizem que J. Hawilla nunca sofreu condenação judicial pela prática dos fatos alegados e que o processo na Justiça americana ainda estava em trâmite à época de seu óbito.
Eles concluem que não são contra a liberdade de expressão e imprensa. Nos autos do processo chegam a mostrar publicações jornalísticas sobre o empresário que entendem não serem abusivas. E defendem que os “réus frustraram seu dever de responsabilidade com a verdade dos fatos”. 
Os filhos pediam indenização por danos morais de R$ 200 mil. O valor estipulado considerava o preço do livro, o número de exemplares vendidos e a transformação do livro em obra audiovisual. 
A Editora Record, também ré no processo, afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a procedência da livre manifestação do pensamento, da criação e da informação sobre os demais valores sob tutela constitucional.
Além disso, a editora entende que não houve abuso pelos réus no exercício de seu direito constitucional de livre manifestação, “não havendo de se falar, assim, em ato ilícito e, por conseguinte, no dever de indenizar os autores”. 
Os autores do livro alegam que a obra é lícita e de interesse público. Além disso, afirmam que não há fatos inverídicos e exageros, bem como apontam que não existe “base jurídica para controlar exposição de fatos e críticas acerca de pessoa notória cuja trajetória está envolta em fatos de interesse público”. 
Os réus argumentam que a liberdade de imprensa não se limita a narrar de forma “asséptica os fatos” e, ainda, defendem que a obra foi escrita com fidelidade ao “encadeamento de fatos em tom crítico correspondente à importância do assunto e reprovabilidade das condutas do biografado”. 
<h3>Sentença </h3>
Segundo a juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, Andrea Ferraz Musa, a jurisprudência é “firme” no sentido de privilegiar, em situações de conflito entre os princípios constitucionais, o direito à liberdade de expressão. 
“Com isto, é certo que não pode haver censura prévia ou administrativa, hoje, no Brasil, como ocorria durante a ditadura militar”, afirma a magistrada. 
Ela acrescenta que, quanto aos adjetivos utilizados pelos biógrafos para expor o empresário, como a palavra “corruptor”, não houve exagero no exercício de livre expressão e opinião jornalística. “Mesmo porque, em última análise, apenas refletem a opinião pessoal dos escritores em face dos fatos analisados”, diz. 
A juíza afirma que os fatos narrados têm como base pesquisas jornalísticas adequadas, sendo que os “fatos em si não são impugnados pelos autores, que apenas entendem que os adjetivos aplicados em relação da análise dos fatos são inadequados”. 
“Ainda que em alguns momentos a análise possa ser ácida, ela veicula claramente a posição pessoal dos autores do livro, que têm a liberdade de manifestar-se sobre seu sentimento em face dos fatos pesquisados e relatados”, afirma a magistrada. 
A juíza acrescenta que J. Hawilla era pessoa pública e, por isso, a sua esfera de direito à inviolabilidade da vida privada, honra e imagem, é reduzida. 
“Desta forma, os elementos trazidos na biografia que foram impugnados pelos autores não extrapolam a seara da razoabilidade do pleno exercício do direito de liberdade de expressão e da atividade jornalística, pois, além de não representarem, por si só, agravos desproporcionais, vem fundados em documentos idôneos”, concluiu a magistrada.

J.Hawilla

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JOTA

Para juíza, obra que narra a vida do empresário preso pelo FBI em 2013 não pode ser censurada

Justiça decide que biografia sobre J.Hawilla não fere a liberdade de expressão

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JOTA Discute

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) rejeitou o pedido dos filhos do empresário J. Hawilla, que morreu em maio de 2018.