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Luciano Padua

Liberdade de Expressão

O modelo normativo brasileiro não está preparado para lidar com as fake news e os diversos casos de discurso de ódio que acontecem nas redes sociais. A opinião é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, que palestrou nesta segunda-feira em <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/liberdade-expressao-internet-stj-07052018" target="_blank" rel="noopener">evento realizado</a> pelo JOTA, em parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), em São Paulo.
Na opinião do ministro, as fake news têm potencial destrutivo e podem criar uma verdadeira crise na democracia, ao estimular muito volatilidade no eleitorado. Nesse contexto, Cueva analisou que o Marco Civil da Internet (MCI), que regula questões relacionadas às redes, é "atrasado" no que diz respeito à remoção de conteúdos ilícitos no âmbito das redes sociais.
Em sua avaliação, é necessário repensar a legislação das redes sociais, uma vez que os danos causados por notícias falsas e discurso de ódio são praticamente irreversíveis e o Judiciário não tem conseguido atender as demandas para a remoção de conteúdo. Por isso, o debate sobre um novo modelo de regulação, em que as empresas passem a ter um papel mais ativo na remoção de conteúdos ilegais, é inevitável.
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"Uma alternativa óbvia é a criação de um algoritmo capaz de detectar o que é ou não fake news, mas obviamente isso geraria ainda mais críticas. Quem controla a caixa-preta do algoritmo e determina os parâmetros do que é falso ou verdadeiro?", disse Cueva. "Mas talvez isso venha a se mostrar imperioso porque temos tido exemplos de manipulação de imagem e áudio que tornam impossível a ser humano distinguir o que falso ou não."
Segundo o ministro, há dois modelos normativos para lidar com a questão. O primeiro é o de reserva de jurisdição, no qual cabe à Justiça definir o que pode ser removido. "Esse é o modelo que se consagrou no Brasil com o Marco Civil da Internet", afirmou.
Para Cueva, esse modelo enfrenta dificuldades. "Ele é demorado, caro, difícil e leva à pergunta inevitável: será que 'é adequado para lidar com os desafios da contemporaneidade"? Parece que não, avaliou o ministro.
"Autorregulação regulada"
Outra opção seria a autorregulação regulada, como definiu Cueva. Nesse caso, os provedores de internet passariam a ter o dever de atender às reclamações e de remover conteúdos ilícitos. Segundo ele, o direito ao esquecimento - uma das formas de remoção de conteúdo - foi consagrado na Europa com a aprovação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, em inglês).
Por lá, ressalta, a União Europeia fez um acordo com as empresas para que elas criassem ferramentas para lidar rapidamente com os casos.
Cueva descreveu detalhadamente uma nova lei aprovada na Alemanha para aperfeiçoar a aplicação do Direito nas redes sociais. "Essa lei procura prever as hipóteses em que as redes sociais removam em 24 horas, ou no máximo em sete dias, conteúdos que levem à incitação à violência e que caracterizam crimes contra a honra", afirmou.
Ele esclareceu que se criou no país um novo modelo, chamado de autorregulação regulada, uma inovação importante. "As empresas enfrentam multas de até € 50 milhões se deixarem de remover o conteúdo nos prazos a que são obrigadas. Pode haver também, em caso de reincidência, uma notificação ao departamento de Justiça", diz.
A lei se aplica a plataformas de redes sociais com mais de dois milhões de usuários. Os conteúdos ilícitos são listados no Código Penal, e vão de pornografia infantil ao compartilhamento de material íntimo. Empresas com mais de 100 notificações devem fazer relatórios públicos sobre o cuidado com o assunto.
"A maior inovação desta lei é a chamada regulação autorregulada. É um comitê que os provedores deverão criar para julgar os casos mais difíceis, aqueles que não forem facilmente reconhecíveis como removíveis", disse.
Cueva ressaltou que houve um "vendaval de críticas" à lei, sobretudo no sentido de que seria uma "terceirização de um papel típico do Estado", além de implicar um incentivo econômico para que as empresas retirem conteúdos do ar e, assim, evitem riscos de multas.
Vantagens e Marco Civil atrasado
Apesar disso, o ministro se mostrou convicto sobre a necessidade de repensar a forma de lidar com a questão da remoção de conteúdo no Brasil. "Os pontos positivos parecem claros. O Judiciário não está aparelhado para lidar com esta demanda, mesmo na Alemanha ou na Suíça, que têm situações muito diferentes da brasileira", afirmou.
Além disso, ponderou, as empresas têm de assumir um ônus pela qualidade da informação que prestam. Outro ponto positivo é que o sistema favorece a transparência dos procedimentos e edição de normas técnicas. "A autorregulação tenderá a favorecer o controle mútuo das empresas", afirmou.
Neste aspecto, o Marco Civil da Internet, em sua avaliação, é um pouco rudimentar e atrasado. "Parece que foi feito olhando para o mundo analógico, e não para o digital. Dá um tratamento único para redes sociais e os indexadores de informação. Vemos que este tratamento não é adequado. As redes sociais criam um universo paralelo, uma bolha digital", diz.
Para ele, esse é um problema com o qual a legislação terá de lidar em breve. A primeira etapa é uma lei geral de dados pessoais e, além disso, a atualização do Marco Civil da Internet de forma que a realidade específica das redes sociais seja levada em conta.
Ele também considerou que o STJ tem sido um "guardião" do Marco Civil e optado por uma interpretação "textual" da lei para evitar a censura prévia. "Diferentemente do Supremo, aplicamos a lei numa moldura possível de significados. Nossa atitude não é de criar normas ou de substituir o legislador", disse.
Mas o debate das fake news e da autorregulação regulada talvez seja inevitável, destacou. "O Marco Civil tem sido adequado para remoção de alguns conteúdos, mas não há ainda uma resposta muito eficiente dessas coisas que se viralizam nas redes sociais", disse.
Mudança de jurisprudência
A tensão em torno do tema está na ordem do dia. Cueva citou o Recurso Especial nº 1.660.168-RJ, que analisa a possibilidade de aplicação do chamado “direito ao esquecimento” – instituto que permite que um fato relacionado a uma pessoa, mesmo que verídico, não seja veiculado por causar sofrimento. O julgamento deve ocorrer nesta semana.
+JOTA:<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-stj-e-o-direito-ao-esquecimento-05042018"> O STJ e o direito ao esquecimento</a>
O caso trata de uma promotora do Rio de Janeiro que pede que Google, Yahoo e Microsoft retirem de seus mecanismos de busca seu nome como vinculado a uma suspeita de fraude em um concurso à magistratura. Na 3ª Turma do STJ, <a href="https://www.jota.info/justica/empatado-julgamento-no-stj-sobre-aplicacao-do-direito-ao-esquecimento-20032018">Cueva e a ministra Nancy Andrighi defendem de um lado que essa possibilidade não cabe no ordenamento jurídico brasileiro</a>.
Os ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro consideram que Google, Yahoo e Microsoft devem se abster de indexar notícias relativas à suposta fraude praticada no XLI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro em seus buscadores.
"Agora, a questão será desempatada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Há, portanto, uma possibilidade de que haja uma mudança na jurisprudência do STJ a respeito disso", disse.

cueva

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JOTA

Segundo ministro, Judiciário não consegue lidar com demanda de remoção de conteúdo

&#8216;Modelo normativo brasileiro não está preparado contra fake news&#8217;, diz Cueva

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