Alexandre Leoratti

Liberdade de Expressão

A liberdade de expressão está sempre sob ameaça em todo mundo. E no Brasil não é diferente. "Mas sempre há um movimento de resistência. É como se fosse um elástico, um puxa e outro estica", avalia o advogado Diogo Rais, professor de Direito Eleitoral na Universidade Presbiteriana Mackenzie.
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de revogar a censura contra a a reportagem da revista Crusoé, que cita o presidente do STF, Dias Toffoli, como “o amigo do amigo de meu pai” em email enviado pelo empresário Marcelo Odebrecht aos procuradores da Lava Jato, é um exemplo de como a liberdade de expressão "está todos os dias na pauta" dos órgãos e instituições brasileiras.
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"Esse exemplo do STF é bem interessante porque acabaram mudando a decisão até por uma pressão interna, como foi noticiado na imprensa", diz Rais.
Questionado sobre o problema das fake news, o professor defende que problemas complexos devem ser resolvidos de forma planejada e multissetorial.
Por isso, para ele, uma simples lei, aprovada sem uma profunda discussão, não resolverá a questão. "Não é com uma canetada que se resolve o problema das fake news. Isso deve ser muito bem pensado. A pior solução é algo imediatista e simples", analisa.
"O grande dilema desse debate é a liberdade de expressão", diz Rais. "Ninguém quer resolver o problema do trânsito em São Paulo, por exemplo, removendo todos os carros da rua. Seria uma solução sem sentido. Não podemos, em nome do combate às fake news, retirar o direito à liberdade de expressão das pessoas."
O professor será um dos palestrantes da <a href="https://www.conet19.com.br/" target="_blank" rel="noopener">Conferência Nacional de Internet 2019</a> (#CONET2019), evento organizado pelo JOTA e pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS).
O evento, que já tem a presença confirmada do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), e também do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, será no Auditório Nereu Ramos, em Brasília, das 8h às 19h.
Os interessados em acompanhar os debates precisam se cadastrar para assistir o evento online. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas no <a href="https://www.conet19.com.br/" target="_blank" rel="noopener">site</a> do evento.
Leia a íntegra da entrevista com Diogo Rais.
Especialistas em liberdade de expressão criticam a ideia defendida pelo ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, de que seja função do Judiciário remover conteúdos considerados como fake news. O senhor acha que uma medida como essa representa um risco à liberdade de expressão? 
Para explicar isso de forma tranquila, é importante trazermos qual é a ideia de fake news. É algo sem cor, cheiro e formato. Pode ser por meio de uma injúria, uma calúnia ou não pode ser nada disso.
Quando as fake news não atuam de forma a incidir dentro de um dispositivo  brasileiro, seja penal ou cível, afinal todo mundo tem direito à reparação de danos, creio que não seja papel do Judiciário tratar sobre esse tema.
Acredito que o Direito não se preocupa com a verdade e mentira, mas sim com a fraude. Há três elementos necessários para a atuação do Direito: o conteúdo precisa ser propositadamente falso, ter o objetivo de enganar as pessoas e causar danos em potencial.
Nesses casos específicos, o Direito deve sim atuar. Fake news é um problema muito complexo. Dificilmente uma única instituição resolveria. Não cabe ao Judiciário resolver todo esse problema.
Então o Judiciário pode atuar somente em questões mais graves de fake news? 
Eu fico preocupado com esse tipo de pergunta porque parece que diz que o Judiciário pode interferir e deve ser o novo guardião. Não acho isso. Mas há situações em que as fake news têm um formato de fatos típicos jurídicos.
Nesses casos, o Judiciário tem de agir e não pode deixar de atuar. Quando eu falo que precisamos de outras instituições, quero dizer que o Judiciário não vai resolver esse problema sozinho. Precisamos de normas e políticas públicas para isso. Os Três Poderes devem estar envolvidos e a sociedade também.  
Com a inovação tecnológica, foram criadas novas formas, mais sofisticadas, de produção de fake news. Como devemos tratar esse fenômeno sem ameaçar a liberdade de expressão? 
Todo dia há algo novo. Hoje, há métodos mais sofisticados, como a deep fake news, que é quando utilizam a computação gráfica. Hoje é caro fazer esse tipo de produção.
Mas, amanhã, pode ser que alguém crie um aplicativo para a produção desse tipo de fake news diretamente do celular. De fato, há uma grande tendência a piorar o objeto de investigação das fake news.
E o grande dilema desse debate é a liberdade de expressão. Ninguém quer resolver o problema do trânsito em São Paulo, por exemplo, removendo todos os carros da rua. Seria uma solução sem sentido.
Não podemos, em nome do combate às fake news, retirar o direito à liberdade de expressão das pessoas. É necessário preservar a liberdade de expressão e encontrar alguma maneira de fazer com que os piores efeitos das fake news tenham menos força e sejam combatidos.
No Congresso, existem alguns projetos em tramitação, como o PL 8.592/2017, que trata especificamente sobre esse tema. Novas leis sobre o tema são realmente necessárias ou esse assunto já é suficientemente regulado em outras legislações, como o Marco Civil da Internet? Essas propostas de leis podem funcionar como um fator de redução da liberdade de expressão? 
É difícil responder, porque vivemos um problema: as fake news causam mais polarização, interferem na tomada de decisão, seja na forma de votar ou em outro aspecto, e causam danos a marcas e pessoas.
Fake news não é uma mera piada de mau gosto. É algo proposital e lucrativo. Há uma indústria de fake news. A desinformação é muito poderosa, porque é capaz de fazer uma pessoa acreditar numa mentira e, além disso, desacreditar na verdade.
Mas o mundo discute se não existe outro meio de o Direito atuar no tema. Não acreditamos, por um lado, que a criminalização seja um caminho a ser seguido. O Direito Criminal não resolverá essa questão.
Especialistas ainda discutem um padrão para tratar sobre o tema. Não é com uma canetada que se resolve o problema das fake news. Isso deve ser muito bem pensado. A pior solução é algo imediatista e simples. Problemas complexos exigem soluções complexas. A reposta para a sua  pergunta é: precisamos de uma análise multidisciplinar e multissetorial.
Desde o começo do ano, já tivemos: o decreto editado pelo Executivo que muda o funcionamento da Lei de Acesso à Informação, o inquérito para apuração de fake news contra o STF, a censura da reportagem publicada pela Crusoé que cita o ministro Dias Toffoli e o sigilo decretado em estudos técnicos sobre a Previdência. A liberdade de expressão está ameaçada no país?
A liberdade de expressão está permanentemente ameaçada no mundo. Podemos dizer que o Brasil tem a liberdade de expressão ameaçada como em muitos outros países. Com a difusão de conteúdo, as pessoas estão cada vez mais produzindo informação. Eventuais restrições atingem todo mundo.
Há uma sequência de atos que testam a liberdade de expressão. No caso do STF, temos a decisão do ministro Alexandre de Moraes e depois a revogação. Se entrarmos no mérito da decisão, percebemos que foi um ato com resistência também.
A liberdade de expressão pode ser ameaçada, mas há reações contra isso. É uma situação de tensão.É como se fosse um elástico, um puxa e outro estica. Esse exemplo do STF é bem interessante, pois acabaram mudando a decisão até por uma pressão interna, como foi noticiado na imprensa. É um exemplo de como a liberdade de expressão está todos os dias na pauta.
Sobre o tema de fake news e liberdade de expressão, quais foram os principais erros e acertos da Justiça Eleitoral na eleição presidencial em 2018? Tivemos denúncias de disparos de fake news em aplicativos de conversas e em redes sociais por exemplo. Qual foi o aprendizado com isso para as próximas eleições? 
Tivemos muitos erros e acertos. A Justiça Eleitoral no Brasil tem diversas funções. Ela faz as resoluções, administra as eleições e é julgadora. Nessas situações de conflito eleitoral, como julgador, o tribunal atuou como deveria agir: sempre de maneira rápida.
Tivemos 450 processos no TSE para discutir propaganda. Desse número, pelo menos 50 processos discutiam fake news. A maioria o tribunal negou o pedido em nome da liberdade de expressão.
Esses processos foram respondidos em, no máximo, dois dias. Sobre a função da administração das eleições, acho que ficou muito aprendizado. O tribunal demorou para se pronunciar publicamente, em especial quando foi uma das principais vítimas de fake news, com as histórias das urnas eletrônicas.
Houve a lição sobre a necessidade de uma comunicação mais proativa para o TSE. Outro aprendizado é tentar cada vez mais trazer informações para vencer essa desinformação.
Outra lição que temos é sobre a própria legislação. Desde 2009, existe na lei eleitoral a tipificação de um crime de quem contrata pessoas para ofender as outras.
Se analisarmos bem, possivelmente, muitas das fake news têm esse propósito: ofender alguém. Esse dispositivo poderia ter sido usado. Está na lei há dez anos e nunca foi utilizado, somente agora nesse caso do Bolsonaro com os disparos de fake news.
Temos normas sim. Falta, talvez, uma fiscalização.Isso não é necessariamente função da Justiça Eleitoral, mas sim do Ministério Público Eleitoral e dos advogados da área.

Diogo Rais

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JOTA

Para professor, que participará do CONET 2019, não é com uma canetada que se resolverá o problema das fake news

A liberdade de expressão está permanentemente ameaçada no mundo, diz Diogo Rais

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JOTA Discute

O advogado eleitoral Diogo Rais acredita que problemas complexos devem ser resolvidos com soluções planejadas e multissetoriais.