Kalleo Coura

Liberdade de Expressão

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) manteve uma condenação do economista Rodrigo Constantino, que deverá indenizar  o ator Fábio Assunção em R$ 30 mil por danos morais.
Constantino havia escrito que o ator "andou tendo problemas com drogas, parece ter tido uma baita recaída, e com drogas bem pesadas: o petismo" e ilustrou a postagem com uma montagem de uma fotografia de Assunção, à qual foi acrescida um fundo falso, que o coloca como se estivesse na Polícia Federal.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a>Constantino criticou Fábio Assunção depois que o ator escreveu um texto contra o processo de impeachment da então presidente da República Dilma Roussef (PT).
Na primeira instância, o juiz Rodrigo Cesar Marinho, da 4ª Vara Cível, em São Paulo, considerou que Constantino "extrapolou o direito à livre expressão e à livre manifestação do pensamento, eis que é inegável que não era necessária, para criticar a opinião anteriormente divulgada por Fábio Assunção, mencionar, em contexto pejorativo, seus problemas com drogas".
Ao recorrer ao tribunal, a defesa de Constantino alegou que "a publicação de crítica jornalística não configura ofensa ao apelado e que a matéria não tem como pano de fundo a dependência química do autor, mas sim a defesa que este faz ao Partido dos Trabalhadores e a então Presidente Dilma Roussef". Também lembrou que Constantino "veiculou pedido de desculpas ao autor na sua coluna mantida no jornal Gazeta do Povo e excluiu a publicação [original] do site".
O ator Fábio Assunção também recorreu e requereu a majoração da indenização para R$ 100 mil, considerando a gravidade da ofensa sofrida.
Por unanimidade, os desembargadores negaram os dois recursos. "Não há nenhuma dúvida de que a publicação discutida extrapola sobremaneira o direito de liberdade de expressão, já que enveredou para questões pessoais do autor, figura pública que enfrentou problemas de saúde decorrentes da dependência química", entendeu o relator, desembargador J.L. Mônaco Da Silva.
O relator também considerou que a coluna intitulada <a href="https://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/artigos/pedido-de-desculpas-ao-ator-fabio-assuncao/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Pedido de desculpas ao ator Fábio Assunção</a>, publicada na Gazeta do Povo, dois anos depois do ajuizamento do processo, em nada se aproxima de um pedido de desculpas. Na verdade, diz o desembargador, "o artigo mais se ajusta à pretensão de dissuadir o autor de prosseguir com o andamento da presente demanda, já que afirma, textualmente":
"Ocorre que vivo nos Estados Unidos há quase quatro anos, com visto de residente, o que é informação pública, e para você levar adiante o processo em que pede R$ 100 mil de indenização, teria de fazê-lo por carta rogatória, o que leva anos de burocracia com resultados incertos. É por isso que gente como Olavo de Carvalho diz o que diz nas redes sociais sem medo de processos judiciais: goza da proteção de viver em outro país".
Para o desembargador, isso só demonstra "a certeza da impunidade" e "faz confirmar o seu desrespeito à pessoa do autor". "Muito mais insensata é a crença de que a Internet é território sem lei e que aceita toda e qualquer ofensa praticada contra o cidadão, sob o argumento de “liberdade de expressão” e/ou crítica jornalística", afirma.
"O fato de a dependência química do autor ser de conhecimento público, por si só, não autoriza o réu a se utilizar da doença para desmoralizar a opinião do ator sobre questões envolvendo a política nacional, matéria diametralmente distinta da doença que o acomete", fundamenta o relator.
Os desembargadores também não concordaram com a apelação de Fábio Assunção. O valor de R$ 30 mil, conforme entenderam os magistrados, "não é elevado e nem irrisório e se mostra apto a compensar os transtornos e constrangimentos suportados pelo autor, em efetiva observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade".
O caso tramita no TJSP em segredo de Justiça.

fabio-assuncao-20161106-003

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JOTA

Economista havia escrito que ator 'parece ter tido uma baita recaída, e com drogas bem pesadas: o petismo'

TJSP: Rodrigo Constantino deve indenizar Fábio Assunção em R$ 30 mil

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TJSP manteve condenação. Economista havia escrito que Fábio Assunção 'parece ter tido uma baita recaída, e com drogas bem pesadas: o petismo'